Agravo em Recurso Especial 0008245-49.2007.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPI3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUI

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS AGENTES ARREC. E AUX. TRIB. ESTADUAIS SERV. DO GRUPO TAF DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO PIAUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO

OAB/CE 23263·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE NUNES CARVALHO

OAB/PI 17184·CPF·Representa: Réu

JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO

OAB/PI 2594·CPF·Representa: Réu

LUCIANA FERRAZ MENDES

OAB/PI 2578·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUI

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS AGENTES ARREC. E AUX. TRIB. ESTADUAIS SERV. DO GRUPO TAF DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO PIAUI

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

23/04/2026, 16:55

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

23/04/2026, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

10/04/2026, 10:54

Documentos

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