Procedimento Comum Cível 0800687-33.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800687-33.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELIAS RIBEIRO ALVES Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, GEORGE HIDASI FILHO, CLERISTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de origem que condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O embargante sustenta contradição no acórdão, por entender ser desproporcional a multa arbitrada em 5% do valor da causa, diante de sua alegada incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a multa por litigância de má-fé e se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual da penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 5. O acórdão embargado apreciou de forma clara e coerente a configuração da litigância de má-fé, conforme o art. 80, incs. III e V, do CPC, inexistindo contradição. 6. Verifica-se, contudo, omissão quanto ao pedido subsidiário de redução da multa, a qual foi fixada dentro dos limites legais (CPC, art. 81), mostrando-se razoável e proporcional ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar omissão quanto ao pedido subsidiário de redução da multa por litigância de má-fé, contudo, sem efeitos modificativos, mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. Tese de julgamento: “A constatação de omissão quanto ao pedido de redução da multa por litigância de má-fé pode ser sanada em embargos de declaração, sem efeitos infringentes, quando o percentual aplicado estiver dentro dos limites legais e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800687-33.2021.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 31/10/2025 a 07/11/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Embargos de Declaração interpostos por ELIAS RIBEIRO ALVES, em face do acórdão de id nº 23484735, o qual conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo Embargante, para manter a sentença de origem em todos os seus termos. Em suas razões recursais (id nº 23659554), o Embargante aduz, em suma, que o acórdão embargado incorreu no vício de contradição ao manter a condenação da parte Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, uma vez que a parte Recorrente não possui condições financeiras que suportem o pagamento da multa imposta. Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões de id nº 27160606, pugnando, em suma, pelo desprovimento dos Embargos de Declaração e consequente manutenção do acórdão recorrido, em sua integralidade. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC. II – DO MÉRITO O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, que o acórdão embargado incorreu no vício de contradição ao manter a condenação da parte Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, uma vez que a parte Recorrente não possui condições financeiras que suportem o pagamento da multa imposta. Inicialmente, quanto à condenação do Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, constata-se a pretensão única de rediscussão do julgado, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou expressamente, de forma clara e coerente, sem qualquer contradição, quanto a comprovação da litigância de má-fé da parte Embargante, nos moldes do art. 80, incisos III e V, do CPC, consoante passo a transcrever o seguinte trecho do julgado (id nº 23484732): “No caso concreto, a parte Apelante ajuizou mais de uma Ação em face da mesma relação jurídica (empréstimo consignado nº 327675119-9) e não apresentou qualquer justificativa plausível para tal fato. Desse modo, entendo que restou configurada a litigância de má-fé por parte do Apelante, enquadrada tanto no inciso III quanto no inciso V, do art. 80, tendo em vista a evidente utilização do processo para conseguir objetivo manifestamente ilegal, qual seja, auferir diferentes verbas indenizatórias decorrentes de uma mesma contratação, procedendo, assim, de modo temerário pautado na tentativa de ludibriar o Poder Judiciário. Logo, deve ser mantida a condenação da parte Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” Não obstante, analisando o acórdão embargado (id nº 23484735), observo que restou omisso quanto ao pedido subsidiário de redução do quantum arbitrado a título de multa por litigância de má-fé, de modo que passo a analisar a aludida matéria para sanar o vício. Sobre a matéria, o artigo 81 do CPC estabelece que a multa "deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa". No caso concreto, o acórdão embargado manteve a condenação da parte Embargante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixado em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, em observância, pois, ao parâmetro previsto na legislação processual cível. Ademais, considerando as peculiaridades e natureza do caso concreto, bem como a situação financeira da parte Embargante, entendo que o percentual se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando percentual exorbitante, mas apenas apto a coibir a conduta dolosa do Embargante. Assim, reconheço a omissão no acórdão recorrido, exclusivamente, quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual da multa de litigância de má-fé, contudo, sem efeitos modificativos, apenas para complementar o acórdão embargado, no sentido de rejeitar o pedido de minoração da multa por litigância de má-fé. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar o vício de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido subsidiário de redução do percentual da multa por litigância de má-fé, contudo, sem efeitos infringentes, apenas para complementar o acórdão embargado, no sentido de rejeitar o aludido pedido e manter o acórdão embargado em sua integralidade. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO ALVES em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

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