Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800078-27.2022.8.18.0029 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800078-27.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800078-27.2022.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual o banco réu, ora executado, atravessou nos autos Impugnação (Id 77440519) aos cálculos judiciais, alegando, em suma, haver excesso de execução, posto que os cálculos não teriam observados a correção monetária de forma correta, assim como que somente seria devido a compensação do valor disponibilizado para o exequente. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (Id 79149367), na qual informa que concorda em parte com os cálculos apresentados pelo impugnante, discordando apenas no tocante à compensação de valores. É o breve relatório. Decido. O cumprimento de sentença deve observar o título executivo judicial, sendo inviável a rediscussão da lide, sob pena de manifesta afronta à coisa julgada. Para a fase de cumprimento de sentença, somente será matéria de impugnação aquelas previstas no § 1º do art. 525, CPC, sendo que questões relativas à compensação de valores somente podem ser analisadas se relativas a ocorrência superveniente à sentença, o que não é o caso. Ademais, a decisão em execução foi proferida com fulcro na Súmula nº 18 do TJPI, ou seja, o executado não comprovou que disponibilizou ao exequente a quantia do empréstimo impugnado. Assim por ausência de determinação no título judicial, a compensação de valores não pode ser discutida nesta fase processual, em respeito à coisa julgada. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS CONTRATOS NULOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada pelo banco, admitindo a compensação de valores e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.016 do CPC; (ii) determinar se a compensação de valores pode ser admitida na fase de cumprimento de sentença, quando não prevista no título executivo judicial; e (iii) estabelecer se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese é compatível com o entendimento consolidado do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois o recurso preenche os requisitos do art. 1.016 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos que infirmam a decisão recorrida, de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a análise pelo tribunal. 4. A compensação de valores não pode ser admitida na fase de cumprimento de sentença quando não há previsão expressa no título executivo judicial, sob pena de violação aos limites da coisa julgada, conforme disposto no art. 508 do CPC. 5. O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, não prevendo a possibilidade de discussão sobre compensação de valores não abrangidos pela decisão transitada em julgado. 6. A decisão que admitiu a compensação amplia os efeitos do título executivo em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que consagra o princípio da intangibilidade da coisa julgada. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença é incompatível com o entendimento consolidado na Súmula 519 do STJ, que expressamente veda a fixação de honorários nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando o recurso apresenta fundamentos que infirmam o conteúdo da decisão recorrida, ainda que não aborde todos os dispositivos mencionados na decisão. 2. A compensação de valores não pode ser admitida em sede de cumprimento de sentença, salvo se expressamente prevista no título executivo judicial. 3. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 508, 525, § 1º, inc. VII, e 1.016. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073123-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024); (TJSC, Apelação n. 5000561-35.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2021); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067784-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053038-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50530385620248240000, Relator.: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 20/02/2025, Primeira Câmara de Direito Civil) Por outro lado, o impugnante aduz excesso de execução no tocante à aplicação incorreta da data e do índice de correção monetária. Nesse ponto, o credor concordou com os cálculos do requerido, pelo devem ser homologados. DISPOSITIVO: Isto posto, rejeito a impugnação no tocante à aplicação da compensação de valores, conforme fundamentação supra. Considerando que o executado depositou o valor a menor (R$ 9.338,40 – Id 77440514) do que o próprio banco indicou em sua impugnação (R$ 9.413,66 – Id 77440519), intime-se o banco executado para, no prazo de 15 dias, complementar o valor (R$ 75,26). Preclusas as vias impugnatórias, autorizo a expedição de alvará liberatório em favor da parte autora, no valor de R$ 8.557,87, com acréscimos incidentes, bem como outro alvará referente aos honorários sucumbenciais, na quantia de R$ 855,69. A quantia devida ao advogado deve ser depositada na conta informada no Id 79149367. Quanto ao valor devido ao autor/exequente, determino a intimação pessoal deste para que, em 05 dias, compareça em juízo para informar seus dados bancários para liberação do valor depositado em seu favor. Fica facultado ao advogado apresentar os dados bancários do autor. Apresentada a conta bancária pessoal do requerente, expeça-se o competente Alvará. Expedientes e intimações necessárias. JOSÉ DE FREITAS-PI, 17 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

20/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MARIA DO LIVRAMENTO MONTEIRO DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(109)