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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJPI4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI

Autor

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Conclusos ao(à) Relator(a)

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES

Publicação, DJE - Divulgado em 08/05/2026

Determino a distribuição

Registrado à Presidência

Conclusos à Presidência

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.