Monitória 0802229-08.2023.8.18.0036 - TJPI

Monitória 0802229-08.2023.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CASA DA GOMA ALIMENTOS A MARIA LTDA, JOHN HENDERSON DE SOUSA SILVA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A. propôs AÇÃO MONITÓRIA contra CASA DA GOMA ALIMENTOS A MARIA LTDA (antiga J H DE SOUZA SILVA ALIMENTOS LTDA) e JOHN HENDERSON DE SOUSA SILVA, apresentando como título cobrado o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CONTA GARANTIDA nº 321.924.860, pelo qual lhe fora concedido um limite de crédito, no valor de R$ 54.500,00, com prazo de vencimento inicial para 01.12.2022. Informa que o débito, atualizado até 31.07.2023, perfaz o montante de R$ 73.854,69. Requer expedição de mandado de pagamento, a fim de citar os Réus para que efetuem o pagamento da importância de R$ 73.854,69 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) ou oponham embargos no prazo legal. Decorrido o prazo sem embargos ou, sendo esses rejeitados, que seja o mandado de pagamento constituído em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Citada, a requerida não efetuou o pagamento nem apresentou embargos, conforme certidão retro, deixando transcorrer o prazo consignado no mandado. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A parte autora acostou cheques prescritos, os quais satisfazem o requisito legal que autoriza a adoção do procedimento monitório. A ausência de comprovação do pagamento impõe a conversão do feito em ação executiva. Dessa forma, diante a inércia do devedor, e com esteio nos dispositivos legais supra transcritos, constitui-se o título executivo judicial. Em consequência, converto o mandado de pagamento em mandado executivo. Ressalto que a Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1386668 SC 2013/0178036-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) Como o débito foi atualizado até o ajuizamento da ação, os juros e correção monetária incidirão a partir de 21 de julho de 2023. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Avenida Francisco Raulino, 2038, Centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802229-08.2023.8.18.0036 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Ante o exposto, declaro constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 73.854,69 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a simplicidade da matéria e a ausência de atos instrutórios. Custas pela requerida. P. R. I. Intimem-se os executados da presente decisão e para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de correção monetária pela tabela aplicada no Tribunal de Justiça do Piauí e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação, considerando que o débito foi atualizado até tal data. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. ALTOS-PI, 22 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(52)