Procedimento Comum Cível 0808549-58.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808549-58.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARILZA DIAS LIMA DA COSTA DESPACHO Intimação - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0808549-58.2020.8.18.0140 Vistos, Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos EdCl. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA Nº 1.150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A nos autos da Apelação Cível nº 0808549-58.2020.8.18.0140, contra decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso especial, fundamentada no Tema nº 1.150 do STJ, por reconhecer a conformidade do acórdão recorrido à tese firmada. O Agravante sustenta ilegitimidade passiva ad causam, por atuar apenas como depositário de valores do PASEP, cuja gestão caberia exclusivamente ao Conselho Diretor do programa, representado pela União. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para demandas relacionadas a falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP; III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.150, fixou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para ações relativas a falhas na prestação do serviço quanto às contas vinculadas ao PASEP; ii) o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial é o momento em que o titular toma ciência do dano. As razões do Agravo Interno limitam-se à reiteração de argumentos já analisados e não demonstram distinção (distinguishing) ou superação (overruling) do entendimento consolidado pelo STJ no Tema nº 1.150.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808549-58.2020.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A AGRAVADO: MARILZA DIAS LIMA DA COSTA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271-A, HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR(A): Vice Presidência do Tribunal de Justiça DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual do Tribunal Pleno de 21/02/2025 a 28/02/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/06/2020, 20:16

Juntada de certidão

24/06/2020, 20:14

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 19:00

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 10:21

Juntada de certidão

08/06/2020, 10:19

Juntada de Petição de petição

07/06/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 08:43

Declarada decadência ou prescrição

18/05/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 15:47

Conclusos para despacho

18/05/2020, 13:28

Juntada de certidão

18/05/2020, 13:27

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 11:09

Documentos

Sentença

•18/05/2020, 15:47

Documentos

•08/05/2020, 00:05

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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