Procedimento Comum Cível 0802505-59.2020.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802505-59.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: GIZA HELENA COELHO (OAB/PI Nº. 166.349-A) AGRAVADO: JOSÉ FERNANDES MAIA ADVOGADO: JORGE LUIZ DE MELO JÚNIOR (OAB/PI Nº. 11.381-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO FUNDAMENTADO EM RECURSO REPETITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA AÇÕES ENVOLVENDO O PASEP. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1300 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, V, "b", do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação para afastar a ilegitimidade passiva da instituição bancária, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática violou o direito ao julgamento colegiado; (ii) verificar a aplicabilidade da suspensão determinada pelo Tema 1300 do STJ ao presente caso; e (iii) confirmar ou afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por demandas envolvendo contas individualizadas do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 932, V, "b", do CPC autoriza o relator a dar provimento monocrático ao recurso quando a decisão recorrida contrariar acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, o que foi devidamente observado no caso concreto. O pedido de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1300 do STJ, não se justifica, pois a controvérsia destes autos refere-se à legitimidade passiva da instituição financeira, já pacificada pelo Tema 1150 do STJ, matéria distinta daquela tratada no REsp nº 2.162.222/PE. Nos termos do Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que envolvem falhas na prestação do serviço relativo às contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em contas vinculadas ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, conforme artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial da contagem o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados. A decisão agravada respeitou os limites da sentença recorrida e não há fundamentos que justifiquem sua modificação, razão pela qual devem ser rejeitados os argumentos do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O relator pode decidir monocraticamente recurso contrário a entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, conforme artigo 932, V, "b", do CPC. A suspensão determinada pelo Tema 1300 do STJ não se aplica a casos que discutem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas ao PASEP. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que envolvem falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "b", e 1.021, § 4º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150 (REsp nº 1.895.936/TO); STJ, Tema Repetitivo nº 1300 (REsp nº 2.162.222/PE). ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº. 0802505-59.2020.8.18.0031 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: PARNAÍBA / 1ª VARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO O presente agravo interno foi interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (Id. 18367349) contra decisão monocrática (Id. 17411378) proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, com fundamento no artigo 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, conheceu e deu provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade passiva da instituição bancária, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Nas razões recursais (Id. 18367349), o agravante sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático, argumentando que a regra geral é o julgamento pelo colegiado. Reitera as alegações apresentadas em suas contrarrazões à apelação, insistindo na ausência de responsabilidade do banco e na sua ilegitimidade passiva ad causam. Além disso, aduz que a pretensão da parte autora está prescrita e requer o afastamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, sob a justificativa de que há previsão legal para a interposição do recurso. Por fim, pleiteia o prequestionamento da matéria. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada e, caso não seja esse o entendimento, postula o provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão impugnada. A parte agravada JOSÉ FERNANDES MAIA apresentou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do recurso (Id. 21303490). Por sua vez, o Banco do Brasil peticionou requerendo a suspensão do proceso até o posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1300, que discute a quem compete o ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP. É o que importa relatar. Inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1. I. DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do artigo 374 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, ao receber o agravo interno, cabe ao relator analisar o pedido de reconsideração ou, caso entenda necessário, submeter o recurso à deliberação do colegiado. No presente caso, verifica-se que o recurso é cabível e foi interposto por parte legítima, de maneira regular e tempestiva, cumprindo os requisitos de admissibilidade para julgamento de mérito. Contudo, não há motivos que justifiquem a reconsideração da decisão impugnada, uma vez que os argumentos apresentados não demonstram qualquer equívoco ou fundamento apto a modificar o entendimento anteriormente adotado. Desta forma, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II. DO MÉRITO Inicialmente, no que tange ao pedido de suspensão do processo até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria discutida no Tema Repetitivo nº 1300, entendo que o pleito não merece acolhimento. É sabido que o STJ determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da distribuição do ônus da prova quanto à regularidade de lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP, conforme decidido no Recurso Especial nº 2.162.222/PE. Todavia, a controvérsia dos autos refere-se à legitimidade passiva do Banco do Brasil, matéria já pacificada pelo Tema 1150 do STJ, distinta daquela tratada no REsp nº 2.162.222/PE. Assim, não há justificativa para suspender o trâmite do presente processo. No que se refere à alegação de impossibilidade de julgamento monocrático pelo relator, também, não assiste razão ao agravante. O artigo 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, confere ao relator a competência para dar provimento ao recurso, caso a decisão recorrida esteja em desacordo com acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recursos repetitivos. No caso em análise, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.895.936/TO, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1150: Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Desta forma, não há dúvida quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às ações que envolvem saques indevidos e outras irregularidades nas contas vinculadas ao PASEP. Portanto, os argumentos apresentados pelo agravante não são suficientes para modificarem a decisão anteriormente proferida, razão pela qual, devem ser rejeitados. Quanto aos demais questionamentos levantados importa ressaltar que a decisão combatida decidiu nos limites do que foi decidido na sentença combatida, razão pela qual, vedado tratar de matérias diversas em sede de agravo interno. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.

16/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES MAIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

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