Apelação / Remessa Necessária 0811542-79.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2021

Valor da Causa

R$ 84.244,20

Órgão julgador

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO

CPF

Reu

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PI 5692·CPF·Representa: Autor

LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/PI 10023·CPF·Representa: Autor

GEORGE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PI 5692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/04/2026, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 12:10

Expedição de notificação.

10/04/2026, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:00

Expedição de intimação.

12/02/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 07:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2026, 08:29

Embargos de Declaração Acolhidos

11/02/2026, 08:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/02/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:15

Todas as movimentações(147)

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/04/2026, 21:08

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 12:10

Expedição de notificação.

10/04/2026, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO em 12/03/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2026, 08:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2025, 19:15

13/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:00

Expedição de intimação.

12/02/2026, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 07:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2026, 08:29

Embargos de Declaração Acolhidos

11/02/2026, 08:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

06/02/2026, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:15

Expedição de Intimação de processo pautado.

21/01/2026, 14:36

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 14:36

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 14:36

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

20/01/2026, 09:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2026, 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/01/2026, 10:06

Conclusos para decisão

12/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 23:14

Juntada de manifestação

25/11/2025, 12:23

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 14/11/2025.

15/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

15/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:57

Expedição de intimação.

12/11/2025, 10:57

Expedição de intimação.

12/11/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 15:54

Juntada de manifestação

11/09/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:06

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:02

Expedição de intimação.

02/09/2025, 10:02

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:11

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2025, 19:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/08/2025, 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

18/08/2025, 11:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:48

Expedição de Intimação de processo pautado.

30/07/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/07/2025, 08:57

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2025, 16:05

Juntada de manifestação

02/06/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:46

Expedição de intimação.

23/05/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 09:43

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:59

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:31

Juntada de manifestação

04/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:49

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 00:39

Expedição de intimação.

31/03/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 21:46

Embargos de Declaração Acolhidos

17/03/2025, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

12/03/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:38

Expedição de Intimação de processo pautado.

20/02/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

20/02/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 20:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/02/2025, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/02/2025, 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/02/2025, 10:32

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/02/2025, 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/02/2025, 08:53

Conclusos para o Relator

27/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:15

Conclusos para o Relator

20/08/2024, 08:01

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 17:12

Juntada de petição

24/07/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:28

Conhecido o recurso de MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: 066.253.203-15 (APELANTE) e não-provido

05/07/2024, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

04/07/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 09:21

Expedição de Intimação de processo pautado.

24/06/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 09:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2024, 09:19

Pedido de inclusão em pauta

11/06/2024, 10:20

Deliberado em Sessão - Retirado

03/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de certidão

03/06/2024, 12:34

Outras Decisões

27/05/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

23/05/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:30

Expedição de Intimação de processo pautado.

14/05/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2024, 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/05/2024, 19:27

Conclusos para o Relator

25/02/2024, 23:37

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 07:22

Conclusos para o Relator

27/04/2023, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/12/2022, 11:36

Conclusos para o Relator

17/11/2022, 23:16

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 12:20

Juntada de certidão

12/09/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 14:22

Conclusos para o Relator

07/08/2022, 22:25

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 18:20

Expedição de intimação.

12/07/2022, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 08:26

Conclusos para o Relator

20/05/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 16:20

Expedição de intimação.

20/04/2022, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 09:48

Conclusos para o relator

23/09/2021, 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/09/2021, 11:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO vindo do(a) Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

23/09/2021, 11:42

Determinação de redistribuição por prevenção

11/08/2021, 11:48

Distribuído por sorteio

01/02/2021, 10:02

Conclusos para Conferência Inicial

01/02/2021, 10:02

Recebidos os autos

01/02/2021, 10:02

Despacho

•12/05/2025, 09:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2025, 13:12

Despacho

•03/10/2024, 12:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/07/2024, 17:52

Decisão

•27/05/2024, 09:46

Despacho

•03/11/2023, 07:22

Decisão

•19/12/2022, 11:36

Despacho

•18/08/2022, 14:22

Despacho

•08/07/2022, 08:26

Despacho

•02/02/2022, 09:48

Decisão Terminativa

•11/08/2021, 11:48

Despacho

•04/05/2020, 13:47

Petição (outras)

•15/04/2020, 09:12

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/02/2026, 08:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2025, 19:15

Despacho

•12/05/2025, 09:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/03/2025, 13:12

Despacho

•03/10/2024, 12:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/07/2024, 17:52

Decisão

•27/05/2024, 09:46

Despacho

•03/11/2023, 07:22

Decisão

•19/12/2022, 11:36

Despacho

•18/08/2022, 14:22

Despacho

•08/07/2022, 08:26

Despacho

•02/02/2022, 09:48

Decisão Terminativa

•11/08/2021, 11:48

Despacho

•04/05/2020, 13:47

Petição (outras)

•15/04/2020, 09:12

Despacho

•01/04/2020, 16:19

Sentença

•19/02/2020, 13:27

Ato Ordinatório

•08/11/2017, 12:52

Decisão

•09/08/2017, 12:39