Procedimento Comum Cível 0800487-07.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800487-07.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATHEUS ARAUJO DE ALCANTARA, FRANCISCA PERES MOURAO DE ARAUJO REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800487-07.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento Domiciliar (Home Care)] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCA PERES MOURÃO DE ARAÚJO, representada por seu curador, MATHEUS ARAÚJO DE ALCANTARA em face de PLAMTA/IASPI INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUI, ambos qualificados. A autora afirma que tem 86 anos de idade e possui mal de Alzheimer + Sequelas de AVC Isquêmico + Dieta via GTT, necessitando de cuidados médicos, de enfermagem, de fisioterapia, de nutrição e de fonoaudiologia, por meio de suporte hospitalar para cuidados de HOME CARE. Relata que, devido ao grave estado de saúde, ficou internada no Hospital de Terapia Intensiva - HTI, em um período de 18 dias, entrada 12/10/2024 e saída em 30/10/2024; no dia 30 de outubro de 2024, a requerente recebeu alta hospitalar com a condição que os filhos praticassem cuidados paliativos até a implementação do HOME CARE, tais cuidados visam retirar a paciente do ambiente hospitalar que poderia lhe deixa em uma condição de vulnerabilidade. Atualmente a Requerente se encontra em uma cama totalmente imóvel, necessitando de ajuda para tudo, a doença alterou o seu estado mental, possui pouquíssimos movimentos, não expõe suas vontades e não se comunica com os familiares ou qualquer outra pessoa. Aduz que, diante todas as declarações dos profissionais de saúde, não requer dúvidas que a Requerente necessita de cuidados especializados sob os olhares de profissionais. Relata que o custo dos aparelhos prescritos, da alimentação adequada, bem como da equipe profissional de apoio é exorbitante, totalmente inacessível para a Requerente e que nenhum dos familiares possui condições para custear o tratamento prescrito de elevado valor sem pôr em risco a sua própria subsistência. Afirma que protocolou junto ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, solicitação para fornecimento dos aparelhos e da referida equipe de profissionais da saúde, com número de protocolo AA.040.1.012768/24-, com data de abertura 31.10.2024, porém sem reposta até o ajuizamento da ação. Na exordial, requer a procedência da ação com a declaração de nulidade da Cláusula Contratual, se existente, a fim de obter a cobertura do tratamento solicitado, a condenação do requerido em danos morais e em honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa. Indeferido o pedido de tutela de urgência da Decisão de ID 70438921. Citado, o requerido contestou a ação (ID 71205308). Não suscitou preliminares. No mérito, afirmou que o caso da parte autora se enquadra em internação domiciliar de MÉDIA complexidade (técnico de enfermagem 12 h/dia), que não é atribuição de um técnico de enfermagem realizar as atividades típicas de um cuidador e que não há obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo os oncológicos. Afirma ser incabível a condenação em dano moral. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Intimada, a autora não apresentou réplica no prazo legal. Manifestação da parte autora no ID 74165735, acompanhada de documentos. Consta no expediente de ID 74165736, Decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento, a qual deferiu a tutela antecipada recursal, para determinar que o IASPI forneça, no prazo de 48 horas, o tratamento domiciliar (home care) à agravante, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Cumpridas as providências preliminares, anuncio o julgamento antecipado da lide, porque reconheço a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento, pois a prova exclusivamente documental é bastante para prolação da decisão de mérito, abreviando assim o procedimento, o que faço com fulcro no art. 355, I do CPC. Passo ao exame do mérito. Deve ser observado no caso em apreço, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana que são direitos constitucionalmente assegurados. Quanto à questão de fundo, não excede dizer que a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante a disponibilização de profissionais, procedimentos, exames e internações em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, o associado se obriga a pagamentos mensais para garantir a cobertura. Nesse cenário, ao contratar um plano de saúde, espera o usuário que eventuais custos médico-hospitalares necessários ao restabelecimento de sua saúde sejam transferidos integralmente à administradora, que fica responsável por contratar/credenciar hospitais e profissionais de saúde. No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, bem assim o fato de que ao autor não foi fornecido o tratamento indicado pela equipe médica. Os laudos dos médicos atestam que a autora “é hipertensa, diabética e portadora de Alzheimer e com SEQUELA DE AVC ISQUÊMICO - CID10: 169.4/ Z43.1/ Z74.0”. A médica que assiste a requerente concluiu que é uma “paciente em condições de alta hospitalar, porém acamada, com sequelas de AVC, com dieta via GTT e totalmente dependente de cuidados 24h para todas as atividades do dia-a-dia. Necessita de cuidados de equipe de -care para cuidados 24h, com intuito de minimizar complicações inerentes ao quadro clínico da paciente diminuir índice de hospitalização”(ID 70061367). Por outro lado, o requerido se limitou a alegar que a parte autora não comprovou a real necessidade de internação domiciliar (ID 71205308). Considerada a distribuição do ônus da prova, cabia à parte requerida demonstrar a legitimidade da negativa do tratamento domiciliar ao autor. Mas isso não ocorreu. A respeito da internação domiciliar (home care), o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a exclusão de cobertura de internação domiciliar não é cabível: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Piauí, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE. INDICAÇÃO DO MÉDICO E NÃO AFETAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Sobre a possibilidade de tratamento domiciliar mesmo nos casos em que não haja previsão contratual, o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 564, manifestou-se pela obrigatoriedade da operadora em custeá-lo, desde que tenha indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera a despesa diária em hospital. 2. No caso em espeque, verifica-se imprescindibilidade do atendimento domiciliar ao autor, o qual foi indicado expressamente por seu médico. 3. Mostra-se presente ao caso a verossimilhança das alegações da requerente, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que é portador de enfermidade grave, sendo o tratamento home care imprescindível a manutenção de sua saúde. 4. Agravo conhecido e improvido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0754829-77.2021.8.18.0000, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 25/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) O home care é espécie de internação hospitalar, que se distingue do modelo tradicional pelo local em que é instalado, ou seja, em geral, na residência do segurado. Tem por objetivo permitir a continuidade do tratamento médico, sendo indispensável para a sobrevivência do paciente, que em razão de enfermidades graves ou sequelas severas, não pode continuar em ambiente hospitalar, sob pena de agravar seu estado de saúde, podendo rapidamente vir a óbito. Saliente-se que o custo de manutenção do home care para o plano de saúde é inferior às despesas efetuadas para manutenção do paciente/segurado em internação hospitalar. Por tal razão, qualquer cláusula contratual que exclui tal cobertura é abusiva e sua incidência deve ser afastada. DOS DANOS MORAIS O dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese é a que se verifica na situação apresentada. Como se sabe, a ideia de responsabilidade civil para determinar a reparação de um dano causado a outrem, como amplamente ensina a doutrina e exige a lei (art. 186 e 927, CC), traz a necessidade do exame positivo da presença de quatro elementos essenciais: “ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima”. Nesse sentido, não obstante seja forte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais (STJ, RESP 338162/MG, DJU de 18.2.2002, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), em se tratando de negativa injustificada de cobertura a tratamento de saúde, entende o mesmo tribunal pela sua configuração. De acordo com a jurisprudência do STJ, o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito, situação que vai além do mero dissabor, pois há sempre alguma apreensão quando o paciente procura por serviços médicos, ainda que sem urgência (REsp nº 1.201.736 – SC e REsp nº 1.289.998 – AL). Os danos morais são patentes, uma vez que a negativa de prestação de um serviço de saúde gera reflexos na área extrapatrimonial, sobretudo na própria saúde do indivíduo. Diante do exposto, quando do arbitramento do quantum indenizatório, deve-se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico do ofensor, bem como o seu grau de culpa. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, coadunando com o entendimento proferido no Agravo de Instrumento n° 0752452-94.2025.8.18.0000, nos termos do artigo 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução mérito para: I) DETERMINAR que a parte ré, MANTENHA o fornecimento da assistência domiciliar “home care”, enquanto necessitar a autora, na forma prescrita pelo médico que acompanha o caso, custeando tudo que for indispensável para sua concretização. II) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC/02) e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 22 de agosto de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

08/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCA PERES MOURAO DE ARAUJO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ARAUJO DE ALCANTARA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

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