Apelação Cível 0800318-08.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 132.215,46

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE URUCUI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE URUCUI

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIA MONTEIRO SANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PI 15056·CPF·Representa: Autor

JUCIEILON SARAIVA BORGES

OAB/PI 13830·CPF·Representa: Autor

INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA

OAB/MA 21454·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

OAB/PI 2885·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

OAB/PI 2885·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE URUCUI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE URUCUI

CNPJ

Reu

JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIA MONTEIRO SANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIS GONZAGA DIAS FRANCO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PI 15056·CPF·Representa: Autor

JUCIEILON SARAIVA BORGES

OAB/PI 13830·CPF·Representa: Autor

INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA

OAB/MA 21454·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

OAB/PI 2885·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

OAB/PI 2885·CPF·Representa: Réu

INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA

OAB/MA 21454·CPF·Representa: Réu

JUCIEILON SARAIVA BORGES

OAB/PI 13830·CPF·Representa: Réu

CARLOS MAGNO CHAVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PI 15056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/02/2026, 07:32

Juntada de certidão

12/02/2026, 07:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:50

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 20:25

Juntada de certidão

12/01/2026, 20:25

Expedição de intimação.

12/01/2026, 20:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 20:25

Expedição de intimação.

12/01/2026, 20:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 20:24

Recurso especial admitido

07/01/2026, 09:56

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/02/2026, 07:32

Juntada de certidão

12/02/2026, 07:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 09:56

Decisão

•07/01/2026, 09:56

22/01/2026, 01:50

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 20:25

Juntada de certidão

12/01/2026, 20:25

Expedição de intimação.

12/01/2026, 20:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 20:25

Expedição de intimação.

12/01/2026, 20:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 20:24

Recurso especial admitido

07/01/2026, 09:56

Expedição de expediente.

07/01/2026, 09:56

Recurso Especial não admitido

07/01/2026, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

04/09/2025, 15:23

Conclusos para admissibilidade recursal

04/09/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 19:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

14/07/2025, 03:04

Expedição de intimação.

10/07/2025, 14:05

Juntada de certidão

10/07/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:00

Juntada de certidão

10/07/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:44

Juntada de petição

06/05/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:45

Expedição de intimação.

01/04/2025, 10:59

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/04/2025, 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/03/2025, 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

17/03/2025, 13:32

Juntada de petição

06/03/2025, 10:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:44

Expedição de Intimação de processo pautado.

25/02/2025, 11:44

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

25/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/02/2025, 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/02/2025, 09:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/02/2025, 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/02/2025, 08:54

Conclusos para o Relator

14/11/2024, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:16

Expedição de intimação.

07/10/2024, 10:10

Expedição de intimação.

07/10/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 13:44

Conclusos para o Relator

18/09/2024, 09:25

Juntada de petição

26/08/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE URUCUI - CNPJ: 06.985.832/0001-90 (APELADO) e não-provido

07/08/2024, 16:38

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 239.615.623-34 (APELANTE) e provido

07/08/2024, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

07/08/2024, 12:17

Expedição de Intimação de processo pautado.

25/07/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/07/2024, 16:27

Pedido de inclusão em pauta

23/07/2024, 16:36

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado

22/07/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 09:58

Expedição de Intimação de processo pautado.

04/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 09:58

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

04/07/2024, 09:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2024, 12:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/06/2024, 11:57

Conclusos para o Relator

01/04/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 11:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BORGES DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 11:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/12/2023, 16:04

Recebidos os autos

30/11/2023, 14:16

Conclusos para Conferência Inicial

30/11/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

30/11/2023, 14:16

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/05/2025, 19:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/05/2025, 19:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/03/2025, 08:54

Despacho

•24/09/2024, 13:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2024, 16:38

Despacho

•08/07/2024, 09:00

Despacho

•06/07/2024, 10:27

Decisão

•04/12/2023, 16:04

Sentença

•25/08/2023, 10:36

Sentença

•25/08/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:03

Despacho

•15/12/2022, 14:16

Despacho

•07/02/2022, 16:29

Todos os documentos(18)

Decisão

•07/01/2026, 09:56

Decisão

•07/01/2026, 09:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/05/2025, 19:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/05/2025, 19:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/03/2025, 08:54

Despacho

•24/09/2024, 13:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/08/2024, 16:38

Despacho

•08/07/2024, 09:00

Despacho

•06/07/2024, 10:27

Decisão

•04/12/2023, 16:04

Sentença

•25/08/2023, 10:36

Sentença

•25/08/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 14:03

Despacho

•15/12/2022, 14:16

Despacho

•07/02/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•12/04/2020, 09:39

Decisão

•09/03/2020, 19:34

Despacho

•06/06/2018, 22:17