Procedimento Comum Cível 0801125-96.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801125-96.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: MARIA FRANCINETE DOS SANTOS MAGALHAES Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS, NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA, TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação que versa sobre a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de pagamento de dívida anterior à negativação. A decisão de primeira instância reconheceu a irregularidade da inscrição e concedeu a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, e (ii) em caso afirmativo, qual a responsabilidade da apelada pela reparação dos danos morais sofridos pela consumidora, e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelada não comprovou a regularidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, o que caracteriza dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O valor da indenização por danos morais, fixado na origem em R$ 5.000,00, deve ser reduzido para R$ 3.000,00, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801125-96.2019.8.18.0043 Trata-se de Apelação interposta por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença que julgou procedente a AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA FRANCINETE DOS SANTOS MAGALHÃES, ora apelada. Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: o débito cobrado é legítimo, assim como o procedimento de inscrição do nome da apelada em órgãos de proteção de crédito, como consequência do inadimplemento; agiu no exercício regular de um direito reconhecido, inexistindo ato ilícito; não restou caracterizada a ocorrência de dano moral, mas caso mantida a condenação, o valor indenizatório deve ser reduzido. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença apelada, julgando-se improcedente a demanda. Mesmo intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse. É o relato do necessário. VOTO Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Inicialmente ressalta-se a aplicabilidade, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto nos artigos 2º e 3º do referido diploma, e o enunciado de súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. SÚMULA Nº 297 DO STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ora, a demanda trata de suposta falha na prestação de um serviço bancário, amoldando-se a Requerente perfeitamente no conceito de consumidora, e o Requerido no conceito de fornecedor. Ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável a aplicação do CDC, consoante disposto no artigo 17 do referido diploma. Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor. II – DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DO DIREITO AOS DANOS MORAIS Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se houve inscrição indevida do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, e, reconhecida a irregularidade nessa inscrição, se há responsabilidade pela reparação dos danos perpetrados. Para que haja a negativação do nome de um consumidor em um órgão de inadimplentes, é necessário demonstrar a existência de uma dívida regularmente contratada e inadimplida. Por sua vez, considerando-se a aplicação do CDC ao presente caso, nos termos dos art. 14, caput e §3º, e art. 43 e seguintes da legislação consumerista, conclui-se que competia à Instituição Financeira comprovar a presença desses pressupostos, tendo em vista sua responsabilidade objetiva e a inversão ope legis do ônus da prova em prol da consumidora. Compulsando os autos, observa-se que a apelada foi indevidamente inscrita no SPC, uma vez que realizou o pagamento da obrigação em momento anterior à inscrição questionada. Por consequência, exsurge seu direito à reparação pelos danos morais, tal como assentado na sentença. A propósito, cumpre registrar que a ausência de comprovação da regularidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, consoante perceptível da seguinte ementa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, rever o entendimento do acórdão de que o banco agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ser devida a inscrição do autor, para acolher a tese da instituição financeira de que não foi demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato" (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 9/12/2019). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1568888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) Por sua vez, o pedido subsidiário de redução do valor da indenização por danos morais, fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) merece acolhimento. Neste passo, impende observar que o arbitramento do valor indenizatório exige a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a fixação ocorra em sintonia com as particularidades de cada caso, para ao mesmo tempo não ser irrisória, a ponto de não compensar a ofensa aos direitos da personalidade, nem excessiva, evitando-se o enriquecimento sem causa. Assim, sopesadas as circunstâncias, considerando-se a intensidade do dano, as condições pessoais da vítima, o poder financeiro do ofensor e sua culpa, mostra-se necessária a redução do valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que se mostra razoável e adequado para fazer frente ao abalo moral sofrido pela parte autora, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa da demandante. III – DA DECISÃO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCINETE DOS SANTOS MAGALHAES em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 17/12/2025 23:59.

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