Procedimento Comum Cível 0801670-90.2019.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801670-90.2019.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:59

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 16:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

14/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:32

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:23

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de deflagração de satisfação do julgado, cujo título judicial que funda o pleito está atingido pelo pálio da coisa julgada. O pedido de cumprimento de sentença está acompanhado de demonstrativo do crédito que preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC. Diante disso, intime-se o devedor para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). Nos termos do art. 513, do CPC, as intimações deverão ser efetuadas conforme Resolução CNJ nº 455/2022 c/c Provimento Conjunto TJPI nº 134/2025. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de mais 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC). Oferecida impugnação, intime-se o exequente para que sobre ela se manifeste em 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho. Na hipótese de inércia do devedor ou, apresentada impugnação, decorrido o prazo para que o exequente sobre ela se manifeste, conclusos para decisão. Caso haja pagamento integral pelo devedor, conclusos para sentença. Atente-se a respeito da evolução da classe (caso não evoluída). Cumpra-se. Intime-se.

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:40

Determinada diligência

24/06/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 09:27

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 15:40

Decisão

•29/04/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado(s) do reclamante: KALIANDRA ALVES FRANCHI EMBARGADO: JOSE VIEIRA SOBRINHO, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado(s) do reclamado: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e devolução de valores cobrados indevidamente a título de seguro embutido em consórcio. A parte embargante sustenta a existência de contradição no julgado, alegando que a decisão diverge do Precedente nº 21 das Turmas Recursais do Piauí, segundo o qual a simples cobrança de seguro não configura, por si só, dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado que justifique o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, hipóteses que não se verificam no caso concreto. 4. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela existente dentro do próprio julgado, entre proposições inconciliáveis, o que não ocorre no acórdão embargado. 5. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro e fixando a indenização por danos morais, com base na configuração de venda casada e violação ao Código de Defesa do Consumidor. 6. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com a decisão proferida, configurando tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de março de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801670-90.2019.8.18.0036 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL RECONHECIDO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. IMPOSIÇÃO PELA PARTE CONTRATADA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA.1-In casu, pela análise do regulamento de adesão como acima transcrito, vê-se que não foi assegurado ao apelante direito de escolher a seguradora com a qual pretendia contratar, configurando verdadeira venda casada expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. 2- Assim, a nulidade dessa parte do negócio é flagrante e impõe ao banco a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor, conforme regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a ausência de engano justificável ou boa-fé objetiva. 3- No que tange ao dano moral, decerto às vezes é tênue a linha divisória entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia-dia e a efetiva ocorrência de dano moral indenizável. 4- Os danos morais no presente caso são evidentes. Ressalte-se que o dano moral se caracteriza por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Nessa esteira, eventuais mudanças no estado anímico do lesado, não se confundem com o dano moral em si, representando tão somente seus efeitos ou resultados.5- A indenização, em tais casos, além de servir como compensação pela lesão experimentada, deve também ter caráter pedagógico e punitivo de modo a desestimular condutas semelhantes. 6- Com relação ao quantum indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, o potencial econômico dos ofensores, a necessidade de evitar-se o enriquecimento ilícito, bem como se coibir a reiteração da conduta. Nesse cenário, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” Em razões recursais (ID 19706747), alega o embargante existir contradição no acórdão, aduzindo, em síntese: o acórdão é contraditório, pois condenou a requerida a indenização por danos morais, contrariando o teor do Precedente nº. 21 das Turmas Recursais do Piauí, que determina que a cobrança do seguro não configura por si só dano moral, porquanto se trata de mero transtorno ou aborrecimento. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada. Sem contrarrazões. É o relato do necessário. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, alega a parte embargante existir contradição no acórdão recorrido, aduzindo, em síntese: o acórdão é contraditório, pois condenou a requerida a indenização por danos morais, contrariando o teor do Precedente nº. 21 das Turmas Recursais do Piauí, que determina que a cobrança do seguro não configura por si só dano moral, porquanto se trata de mero transtorno ou aborrecimento. Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se há contradição no citado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração. O art. 1.022 do CPC é claro ao dispor que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Verifica-se que o julgado tratou da irresignação da parte autora quanto a adesão ao serviço de seguro embutido no parcelamento referente ao consórcio contratado com a parte ré. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria em questão, entendendo pela reforma da sentença de origem, para declarar indevida a cobrança referente a seguro na fatura de consórcio da parte apelante, com a condenação da apelada ao pagamento referente ao indébito, além de danos morais. Destaca-se parte do acórdão embargado que aprecia a matéria em voga: “[...] In casu, pela análise do regulamento de adesão como acima transcrito, vê-se que não foi assegurado ao apelante direito de escolher a seguradora com a qual pretendia contratar, configurando verdadeira venda casada expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a nulidade dessa parte do negócio é flagrante e impõe ao banco a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor, conforme regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a ausência de engano justificável ou boa-fé objetiva. No que tange ao dano moral, decerto às vezes é tênue a linha divisória entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia-dia e a efetiva ocorrência de dano moral indenizável. Os danos morais no presente caso são evidentes. Ressalte-se que o dano moral se caracteriza por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Nessa esteira, eventuais mudanças no estado anímico do lesado, não se confundem com o dano moral em si, representando tão somente seus efeitos ou resultados. A indenização, em tais casos, além de servir como compensação pela lesão experimentada, deve também ter caráter pedagógico e punitivo de modo a desestimular condutas semelhantes. Com relação ao quantum indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, o potencial econômico dos ofensores, a necessidade de evitar-se o enriquecimento ilícito, bem como se coibir a reiteração da conduta. Nesse cenário, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada. [...]” Como é cediço, a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação não verificada no acórdão embargado. Constata-se, assim, que o julgado tratou do fato objeto da lide, de modo coerente e fundamentado, apenas adotando tese jurídica diversa da que pretende a parte embargante em sua fundamentação, sendo evidente que seu real propósito é suscitar a reapreciação de matéria já decidida, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo o acórdão nos termos em que fora proferido. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

27/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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