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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.215,90

Órgão julgador

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Gilbués

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GILBUES

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GILBUES em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS CARVALHO ROCHA DUAILIBE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GILBUES - CNPJ: 06.554.216/0001-85 (REQUERENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Todas as movimentações(36)