Cumprimento de sentença 0800792-98.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800792-98.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamante: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS RECORRIDO: JOSE ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO MINERVINO DE AMORIM NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Recurso inominado interposto pelo requerido contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais ao consumidor. - Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. - A fraude bancária constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da instituição financeira, não podendo esta se eximir da responsabilidade com fundamento na culpa exclusiva de terceiros, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. - A devolução dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo correta a restituição simples, conforme determinado na sentença. - A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme o art. 46 da Lei 9.099/95. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800792-98.2023.8.18.0013 Trata-se ação judicial, na qual o autor alega que fora vítima de fraude, vez que fora realizado contrato de empréstimo consignado não autorizado por terceiro. Inclusive, realizou boletim de ocorrências, conforme id. 41514651. Ademais, informa que ao consultar a requerida, obteve informação que o empréstimo fora firmado em São Paulo. O autor alega ter entrado em contato com a requerida para solucionar o impasse administrativamente. Entretanto, não obteve sucesso. Por essa razão, requereu a declaração de nulidade do contrato objeto da lide; a condenação da requerida na repetição dobrada do indébito, bem como em indenização por danos morais. Após a regular instrução do feito, sobreveio sentença de mérito que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos supra aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais, com base no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil para: I - Declarar a nulidade do contrato n. 4859351-000-8, via de consequência, declaro a inexistência do débito dele decorrente, devendo a requerida abster-se de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor e liberar sua margem de crédito, sob pena de multa diária por descumprimento arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até 10 (dez) dias multa, a serem revertidos em favor do reclamante, iniciando-se o prazo a partir da intimação pessoal da requerida para o cumprimento da obrigação, S.410/STJ; II – Condenar a requerida ao pagamento de indenização material no valor de R$ 11.937,00 (onze mil e novecentos e trinta e sete reais), devidos de forma simples, com acréscimo de juros a partir da citação e correção monetária a partir do evento danoso (S. 43/STJ), segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; III – Condenar a requerida ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (S. 362/STJ), segundo índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Inconformado, o requerido, ora Recorrente, protocolou recurso inominado arguindo, em suma, da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; da inaplicabilidade de devolução; da compensação de valores; da inexistência de danos a ensejar reparação. Por fim, requer a reforma da sentença de piso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Imposição em custas e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

15/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)