Cumprimento de sentença 0802916-48.2020.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802916-48.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CRUZ RIBEIRO DA SILVA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARIA DA CRUZ RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Indenização por danos morais. Atraso na ligação de energia elétrica. Majoração do quantum indenizatório. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em exame APELANTE: MARIA DA CRUZ RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO - PI22160-A, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - PI20853-A, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Tratam-se de duas Apelações Cíveis interpostas por MARIA DA CRUZ RIBEIRO DA SILVA (1º Apelante) e por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (2º Apelante), contra sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na sentença recorrida, o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação para condenar a 2ª Apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo fato de que esta não efetuou a ligação da energia elétrica no prazo determinado. 1º Apelação – MARIA DA CRUZ RIBEIRO DA SILVA: requer, em síntese, que seja majorado o valor relativo à indenização por danos morais. 2ª Apelação – EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A: requer, em suma, a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade de sua conduta frente ao disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL. 2ª Contrarrazões – MARIA DA CRUZ RIBEIRO DA SILVA: requer o não provimento do recurso apresentado pela 2ª Apelante, alegando que fora comprovada a demora injustificada da ligação da energia elétrica em sua residência. 1ª Contrarrazões – EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A: requer o não provimento da 1ª Apelação. Juízo de admissibilidade feito por este Relator recebendo os recursos em ambos os efeitos. É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento: VOTO De início, vale destacar que a relação jurídica em análise atrai a incidência das normas e princípios consumeristas, amoldando-se a 1ª Apelante ao conceito de destinatária final e a concessionária como prestadora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/90. Ademais, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, aplicável à época dos fatos, no que diz respeito aos prazos de ligação, expõe o que se segue: Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados: I – 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana; II – 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e III – 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A. […] Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. Compulsando os autos, verifico que no dia 01/11/2019 foi realizada vistoria na UC da 1ª apelante, tendo a Concessionária realizado o serviço de ligação apenas dia 25/01/2021, extrapolando o prazo supracitado, devendo, portanto, ser mantida a Sentença de 1º grau nesse ponto. No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência. Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 5.000 (cinco mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a Apelante e propiciar o disciplinamento da parte Apelada, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802916-48.2020.8.18.0049 Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por MARIA DA CRUZ RIBEIRO DA SILVA (1ª Apelante) e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (2ª Apelante) em face de sentença proferida em ação de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão da não realização da ligação da energia elétrica dentro do prazo legalmente estabelecido. A consumidora interpôs recurso requerendo a majoração do valor indenizatório, enquanto a concessionária pleiteou a reforma da sentença, alegando a legitimidade de sua conduta à luz da Resolução 414/2010 da ANEEL. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve efetivamente o descumprimento do prazo de ligação da energia elétrica pela concessionária, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, de modo a justificar a condenação ao pagamento de danos morais; e (ii) definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo de primeiro grau deve ser majorado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir O contrato de prestação de serviço de energia elétrica configura relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL estabelece prazos específicos para a ligação da energia elétrica, sendo que, no caso dos autos, a concessionária extrapolou substancialmente o limite estabelecido, o que configura falha na prestação do serviço essencial. O dano moral in re ipsa decorre da privação do acesso à energia elétrica por período excessivo, constituindo transtorno relevante que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A majoração do quantum indenizatório se justifica em razão da gravidade da falha na prestação do serviço e do caráter pedagógico da reparação, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso da concessionária desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: "1. O descumprimento do prazo de ligação de energia elétrica pela concessionária de serviço público caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais in re ipsa." "2. A majoração do quantum indenizatório deve considerar a gravidade da conduta, a repercussão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º, § 2º; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, arts. 31 e 34. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802916-48.2020.8.18.0049 Origem: Ante o exposto, NÃO DOU PROVIMENTO À 2ª APELAÇÃO e DOU PROVIMENTO EM PARTE À 1ª APELAÇÃO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000 (cinco mil reais) Os demais termos da Sentença do magistrado a quo devem ser integralmente mantidos. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. É como voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR Teresina, 31/03/2025

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Homologada a Transação

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.

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