Procedimento Comum Cível 0802609-08.2023.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802609-08.2023.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA REU: FRANCISCA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802609-08.2023.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação de alvará para venda de imóvel ajuizada por Lúcia Oliveira da Silva Vieira em face de Francisca Maria da Rocha Oliveira, com a intervenção de José Luiz Miranda Rocha na qualidade de terceiro interessado. Alega a autora que adquiriu 2,5 hectares da propriedade da ré, sua mãe, em decorrência de um acordo informal, onde teria arcado com as despesas de transferência e inventário no ano de 2012. Afirma que a transferência formal não ocorreu devido à oposição de um dos filhos da ré, que se recusou a assinar a escritura. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada no ID nº 43170225. A ré, idosa e analfabeta, não se manifestou expressamente no processo, enquanto o terceiro interessado, José Luiz Miranda Rocha, impugnou a alegação da autora, sustentando que não houve qualquer acordo de transferência e que sua mãe não deve nada à requerente. Requereu, ainda, a intervenção do Ministério Público, alegando que a ré, devido à sua idade avançada, pode estar sendo alvo de exploração patrimonial. Foi oportunizada réplica à parte autora, que não se manifestou dentro do prazo legal. Diante do exposto, passo ao saneamento do feito, delimitando as questões controvertidas e determinando as providências necessárias para a instrução processual. Nos termos do art. 357, CPC, fixo como pontos controvertidos da lide: a) Existência e validade do suposto acordo de transferência de propriedade; b) Capacidade civil da ré para realizar a transação; c) Direito do terceiro interessado em contestar a transferência; d) Necessidade de intervenção do Ministério Público. No que tange à distribuição do ônus da prova, entendo que não é caso de inversão, sendo aplicáveis as regras gerais do art. 373, I e II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem as provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, e, caso entendam pela produção de prova testemunhal, apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA REU: FRANCISCA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802609-08.2023.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de ação de alvará para venda de imóvel ajuizada por Lúcia Oliveira da Silva Vieira em face de Francisca Maria da Rocha Oliveira, com a intervenção de José Luiz Miranda Rocha na qualidade de terceiro interessado. Alega a autora que adquiriu 2,5 hectares da propriedade da ré, sua mãe, em decorrência de um acordo informal, onde teria arcado com as despesas de transferência e inventário no ano de 2012. Afirma que a transferência formal não ocorreu devido à oposição de um dos filhos da ré, que se recusou a assinar a escritura. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada no ID nº 43170225. A ré, idosa e analfabeta, não se manifestou expressamente no processo, enquanto o terceiro interessado, José Luiz Miranda Rocha, impugnou a alegação da autora, sustentando que não houve qualquer acordo de transferência e que sua mãe não deve nada à requerente. Requereu, ainda, a intervenção do Ministério Público, alegando que a ré, devido à sua idade avançada, pode estar sendo alvo de exploração patrimonial. Foi oportunizada réplica à parte autora, que não se manifestou dentro do prazo legal. Diante do exposto, passo ao saneamento do feito, delimitando as questões controvertidas e determinando as providências necessárias para a instrução processual. Nos termos do art. 357, CPC, fixo como pontos controvertidos da lide: a) Existência e validade do suposto acordo de transferência de propriedade; b) Capacidade civil da ré para realizar a transação; c) Direito do terceiro interessado em contestar a transferência; d) Necessidade de intervenção do Ministério Público. No que tange à distribuição do ônus da prova, entendo que não é caso de inversão, sendo aplicáveis as regras gerais do art. 373, I e II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem as provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, e, caso entendam pela produção de prova testemunhal, apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

13/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de LUCIA OLIVEIRA DA SILVA VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIS MIRANDA ROCHA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

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