Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SANTOS Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI Advogado(s) do reclamado: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de declaração opostos por Maria do Socorro Cavalcante Santos contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença. A embargante sustenta a existência de contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, requerendo que a base de cálculo seja o valor da condenação e não o valor da causa, como originalmente constou na decisão colegiada. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa, em desacordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, diante da existência de condenação em primeiro grau. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, conforme previsão do art. 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, quando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a base de cálculo, em havendo condenação, deve ser o valor da condenação. Constatada nos autos a existência de condenação em danos materiais, referente à progressão funcional e pagamento de valores retroativos à autora, resta configurado erro material na fixação dos honorários de sucumbência. Os embargos não têm caráter protelatório e visam à correta aplicação da norma legal, com reflexos no resultado financeiro da condenação. Embargos de declaração acolhidos. RELATÓRIO
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800225-13.2019.8.18.0044
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SANTOS em face de acórdão exarado pela da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos seus termos. O embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em contradição ao fixar honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor atualizado da causa, quando, na verdade, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 12.153/2009, e o art. 85, §3º, I, do CPC, a base de cálculo deveria ser o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. Sustenta que tal equívoco gera prejuízo, razão pela qual requer a correção do vício mediante embargos de declaração, com efeito modificativo, para que os honorários incidam sobre a condenação e não sobre o valor da causa. É o relatório sucinto. VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 49 da lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se a observância de erro material, visto que de fato há determinação no art. 55 da Lei 9.099/95, de que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. Compulsando os autos, constato que houve condenação da recorrente em primeiro grau a título de danos materiais. Vejamos: Condeno o MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI a proceder à progressão na carreira da parte autora MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE SANTOS, para o enquadramento funcional no Nível III, com o acréscimo remuneratório de 5% (cinco por cento), relativo à elevação para os níveis “I” a “III”, observando o critério cronológico previsto na lei, devendo pagar a diferença remuneratória correspondente à progressão horizontal, a ser apurada em liquidação, bem como a complementação salarial de acordo com o piso nacional estabelecido para os anos de 2017 a 2021. Ressalto ainda que os embargos de declaração nos correntes autos não têm efeito meramente protelatório, visto que busca correção de erro material constatado. Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, vez que apresentados todos os requisitos intrínsecos de admissibilidade, e dando-lhe provimento, para reformar o acórdão unicamente no sentido de: Onde lê-se “Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da causa.”, passa-se a ler: “Ônus de sucumbência pelas partes Recorrentes nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.”.