Procedimento Comum Cível 0800393-40.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800393-40.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS MARIA COUTINHO DA SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800393-40.2024.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em que a parte autora, já qualificada nos autos, busca a nulidade de uma cobrança indevida realizada em seu cartão de crédito. A cobrança refere-se a uma compra cancelada na plataforma Mercado Livre em maio de 2023, cujo estorno não foi realizado pela instituição financeira ré, igualmente qualificada. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e, no mérito, pugnando pela total improcedência da ação. Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos da contestação e ratificou os pedidos iniciais. Em Decisão de saneamento e organização do processo (ID nº 72298582) foram analisadas as preliminares e intimadas as partes para produção de provas, contudo, apenas a parte requerida manifestou pugnando pelo julgamento da lide. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. A presente demanda visa à declaração de nulidade de cobrança e inexistência de débito em nome da parte autora referente a compra realizada em maio de 2023, a qual teve que ser cancelada ante a indisponibilidade do produto. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora recebeu o estorno da compra, sendo cessados os descontos referentes ao parcelamento da mesma junto a empresa ré. Do que consta nos autos, foi realizada compra no valor de R$ 797,05 (setecentos e noventa e sete reais e cinco centavos) por meio do cartão de crédito da parte autora, a ser paga em 10 (dez) parcelas de R$ 79,71 (setenta e nove reais e setenta e um centavos), conforme comprovante de ID nº 54997536. Conforme relatado pelas partes, a referida compra foi cancelada. A parte autora sustenta que após o cancelamento da compra o estorno não constava em fatura e durante atendimento feito pela plataforma do mercado livre foi informada de que o estorno somente estaria disponível após o pagamento de todas as parcelas do produto. Contudo, no histórico apresentado pela própria autora, verifica-se que houve o estorno da compra em 12/05/2023 (ID nº 53397415, fls. 02). Inobstante, observa-se no decorrer do histórico que, em que pese tenha sido estornada a compra ao limite do cartão de crédito da parte autora, manteve-se o parcelamento da mesma nos meses seguintes, sendo a parte autora cobrada mês a mês pela compra mesmo após o cancelamento. A parte requerida, por sua vez, sustenta que foi efetivado o estorno da compra, conforme documentos apresentados em contestação, que corroboram com o extrato apresentado pela autora. No entanto, nada explica quanto a continuidade da cobrança do parcelamento. Desse modo, concluo que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC. Há que se considerar o defeito do serviço e, portanto, o ato ilícito da requerida, na medida em que a segurança e o resultado não foram os que a parte consumidora razoavelmente esperava. No caso em apreço, concluo que a parte autora trouxe aos autos elementos mínimos que revelam suas alegações, demonstrando a existência da cobrança nas faturas do cartão de crédito (ID nº 53397415). Destaque-se que nesses casos de responsabilidade pelo fato do serviço, o ônus da prova é do fornecedor desde o início do processo, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, também chamado de inversão ope legis do ônus probatório. No que tange ao dano moral, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar cobranças por débitos indevidos. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Alegada cobrança indevida no cartão de crédito do autor de parcelas relativa a compra cancelada – Falha na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva da ré – Ressarcimento devido – Dano moral configurado - Damnum in re ipsa - Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023400-72.2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 10/04/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as circunstâncias do caso em tela, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. Com relação ao indébito, diante da falha na prestação de serviços pela ré, gerando a cobrança de compra cancelada, atrai a incidência do CDC e a necessidade de devolução em dobro dos descontos indevidos. Conforme o STJ, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Dessa forma, comprovados os descontos indevidos e não autorizado pela parte autora, os valores descontados devem ser restituídos em dobro com a devida correção monetária e juros legais, inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC. Contudo, no mesmo julgamento, o STJ modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: “Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Tendo acórdão do EAREsp 676.608/RS sido publicado em 30/03/2021, a tese fixada passou a ser observada a partir de então, de modo que não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após esta data. Assim, no caso de parcelas descontadas antes desta data, bem como a ausência de demonstração de má-fé do credor, entendo pela repetição simples do indébito no que diz respeito as parcelas descontadas até o dia 30/03/2021, devendo as demais serem restituídas em dobro. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito da autora junto a parte requerida referente a compra descrita nos autos, suspendendo-se a cobrança de parcelas no cartão de crédito da autora, caso ainda ocorram; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, valor a ser corrigido (Selic) a partir do arbitramento (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ); d) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente pagos pela autora, relativos à compra discutida nos autos, devendo a restituição ser de forma simples em caso de descontos realizados até o dia 30/03/2021 e, em dobro, no caso de descontos posteriores, ambas corrigidas monetariamente (Selic) desde a citação. c) Em sede de sucumbência, tendo em vista a simplicidade do feito, assim como com produção de prova meramente documental, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa e condeno a instituição financeira no pagamento das custas processuais. Esclareço que a cobrança indevida já foi reconhecida por este Juízo. Contudo, para viabilizar a restituição integral dos valores, deverá a parte autora, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todos os documentos que comprovem o pagamento das faturas contendo a cobrança do parcelamento em questão, discriminando-os de forma individualizada e cronológica. Ressalte-se que a apuração deverá observar rigorosamente o limite temporal imposto pela prescrição quinquenal, restrita aos boletos/débitos cobrados nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. União-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DOMINGAS MARIA COUTINHO DA SILVA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800393-40.2024.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em que a parte autora busca a nulidade de uma cobrança indevida realizada em seu cartão de crédito. A cobrança refere-se a uma compra cancelada na plataforma Mercado Livre em maio de 2023, cujo estorno não foi realizado pela instituição financeira ré. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e, no mérito, pugnando pela total improcedência da ação. Intimado para réplica, a parte autora rebateu os argumentos da contestação e ratificou os pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva entendo que a mesma merece ser rejeitada uma vez que a parte requerida integra a cadeia de fornecimento e responde pelo estorno de valores pagos na sua plataforma. A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Não havendo, portanto, questões processuais pendentes de solução, declaro o processo saneado. Nos termos do art. 357, CPC, fixo como pontos controvertidos da lide: a) comprovação da devolução dos valores pagos; b) ocorrência de dano moral. No que tange à distribuição do ônus da prova, entendo que não é caso de inversão, sendo aplicáveis as regras gerais do art. 373, I e II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem as provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, e, caso entendam pela produção de prova testemunhal, apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

18/03/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de DOMINGAS MARIA COUTINHO DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(54)