Procedimento Comum Cível 0817911-89.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0817911-89.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO FRANCELINO FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817911-89.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por FRANCISCO FRANCELINO FILHO em face do BANCO DO BRASIL S.A. na qual a parte autora pretende a revisão do contrato supostamente firmado com a ré, por alegada abusividade nos encargos atribuídos à execução contratual. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido ao autor (id 545992). A tutela de urgência foi deferida (id 3395129). A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, a regularidade da contratação (id 8541793). Em réplica à contestação, a parte autora reafirmou os fatos alegados na exordial (id 544058). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo apreciando as preliminares pendentes de análise, fixando os pontos controvertidos, determinando a realização de perícia para dirimir os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova em favor da autora (id 14256116). O autor requereu a colheita do depoimento pessoal do representante do réu (id 15002662). Intimado para indicar o ponto controvertido que pretende ser elucidado através da colheita do depoimento pessoal do representante do réu, o autor comunicou a juntada de guias de pagamento (ids 16469787, 16571266, 16572716, 17524041, 19230277 e 19972170). Dada a inércia da perita primeiramente nomeada, foi nomeada a perita contadora MARILENE DE ABREU LIBANIO (id 41561071). A perita por último nomeada apresentou proposta de honorários, tendo ambos postulantes acostados seus quesitos (ids 48154467, 52183524 e 53331373). A perita acostou o laudo pericial aos autos (id 54010541). Intimados para se manifestarem quanto ao laudo pericial apresentado, o réu se quedou inerte, fato atestado automaticamente pelo sistema PJe em 01.05.2024, e o autor unicamente manifestou ciência (id 58908178). A perita requereu o pagamento dos honorários periciais (ids 58908178 e 60434458). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que, em leitura ao laudo pericial de id 54010541, noticiou-se que o contrato que embasa a pretensão autoral não foi juntado aos autos. Ocorre que em se tratando de demanda que atacada os encargos contratuais atribuídos a determinado instrumento e não sendo juntado o dito instrumento que se visa revisar, documento essencial ao ajuizamento da ação, é inviável a continuidade do presente feito na forma em que se encontra. Portanto, chamo o feito à ordem para determinar que se intime a parte autora, por seu advogado, para, em quinze dias, exibir em juízo o dito instrumento negocial que visa revisar ou explicar a eventual impossibilidade, sob pena de ser extinto o presente feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Caso apresentado o documento, intime-se o réu para em quinze dias se pronunciar no feito (art. 437, 1º, do CPC). Obtendo a anuência do réu, deverá a perita ser novamente intimada para complementar a perícia realizada, uma vez que não foram dirimidos os pontos controvertidos fixados em id 14256116. Em tempo, tendo em vista a inversão do ônus da prova operada em id 14256116, determino que seja o réu intimado para em quinze dias recolher os honorários periciais. Fica desde já deferida a expedição de metade dos honorários periciais, uma vez que o encargo da perita ora designada não restou atendido integralmente, dada a determinação supra. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCELINO FILHO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 20/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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