Procedimento Comum Cível 0014885-05.2006.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0014885-05.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIAS DUREINO S. A. REU: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS - MTM, BANCO ITAU S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014885-05.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por INDUSTRIAS DUREINO S. A. em face do BANCO ITAU S.A. e da COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM na qual a autora afirma que foi vítima de cobranças exacerbadas promovidas pelo réu BANCO ITAU S.A., em virtude de desavença contratual provocada pela ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM. Postula pela reparação pelos danos materiais e morais que entende devidos. A serventia judiciária da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina atestou que a contestação apresentada pela COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM foi desentranhada dos autos e que a contestação e documentos apresentados pelo BANCO ITAÚ S.A. não foram localizados (id 7083237 – fls. 105 e 108). Foi concedido novo prazo para que a ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apresentasse sua defesa, acompanhada dos respectivos documentos (id 7083237 – fl. 130). A COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta que, em que pese possua relação de fornecimento de insumos com a autora há vários anos, não há relação contratual entre as partes e que habitualmente havia repasse de duplicatas entre as postulantes, sendo devida a cobrança efetuada dada a inadimplência do título. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 7083237 – fls. 146/178). O BANCO ITAÚ S.A. requereu a extinção do feito por abandono da causa (id 7083695 – fl. 120). Foi determinada a intimação das partes para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas (id 7083234 – fl. 107). A autora apresentou manifestação requerendo que seja determinado à ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM que exiba os títulos de crédito em juízo e que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (id 7083234 – fls. 117/120). O BANCO ITAÚ S.A. apontou que não possui outras provas a produzir (id 7083234 – fl. 134). Foi proferido despacho pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina determinando a redistribuição deste feito a esta Juízo Auxiliar nº 07 da Capital, dada a possível distribuição por dependência à ação cautelar inominada nº 0015797-02.2006.8.18.0140 (id 10634347). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito apreciando as preliminares pendentes de análise, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC. Foi determinada ainda a intimação da ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM para apresentar os títulos que embasaram as possíveis cobranças que deram causa ao ajuizamento da presente demanda (id 66895569). A COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apontou que não mais dispõe de todos os documentos requeridos pela parte autora, devido ao transcurso de tempo considerável entre o ajuizamento da demanda e a presente data, assim como indicou que a parte autora apresentou pretensões genéricas na inicial, carecendo em indicar precisamente contra quais cobranças se insurge. Requereu ainda a juntada dos documentos de que dispunha (id 73979403). Intimada para se pronunciar quanto aos novos documentos apresentados pela COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM, a parte autora elencou que a ré careceu em comprovar aquilo que alega, tratando a dívida cobrada da parte autora de inexigível, uma vez que não restaram atendidas as condições legais para constituí-la validamente. Requereu que fossem produzidas: a) prova pericial para a análise dos livros contábeis, notas fiscais e extratos emitidos, e outros documentos relativos ao período em que a COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM usufruiu do estabelecimento comercial da INDÚSTRIAS DUREINO S.A.; b) a colheita de depoimento pessoal do representante da COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM; e c) a oitiva de testemunhas (id 79999105). Foi nomeada perita para atuar no feito, bem como ficaram deferidas a colheita de depoimento pessoal do representante da COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM e a oitiva de testemunhas requeridas pela parte autora no id 7999910, a ocorrer após o desfecho da prova técnica ora deferida (id 83993939). A perita apresentou a proposta de honorários (id 85160186). A parte autora apresentou os quesitos e indicou sua assistente técnica. Requereu ainda a concessão de prazo para o depósito dos honorários periciais (id 85432823). A parte ré apresentou os quesitos e indicou sua assistente técnica (id 85895617). É o que basta relatar. Primeiramente, não tendo as partes se insurgido contra a proposta de honorários apresentada pela perita nomeada pelo Juízo em id 85160186, homologo a proposta apresentada pela perita e fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.349,22 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos). Em consequência, determino que se intime a parte autora para em dez dias depositar em Juízo o valor correspondente aos honorários periciais. Comprovado o depósito do valor pela parte autora, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da perita nomeada pelo Juízo para o levantamento de metade do valor correspondente aos honorários periciais (art. 465, §5º, do CPC). Por fim, consigne-se desde já que a perita nomeada pelo Juízo contará com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que se inicia com a transferência da metade dos honorários periciais à conta bancária da perita, após o que deverão ser ambas partes imediatamente intimadas para se pronunciarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INDUSTRIAS DUREINO S. A. REU: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS - MTM, BANCO ITAU S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014885-05.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por INDUSTRIAS DUREINO S. A. em face do BANCO ITAU S.A. e da COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM na qual a autora afirma que foi vítima de cobranças exacerbadas promovidas pelo réu BANCO ITAU S.A., em virtude de desavença contratual provocada pela ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM. Postula pela reparação pelos danos materiais e morais que entende devidos. A serventia judiciária da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina atestou que a contestação apresentada pela COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM foi desentranhada dos autos e que a contestação e documentos apresentados pelo BANCO ITAÚ S.A. não foram localizados (id 7083237 – fls. 105 e 108). Foi concedido novo prazo para que a ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apresentasse sua defesa, acompanhada dos respectivos documentos (id 7083237 – fl. 130). A COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta que, em que pese possua relação de fornecimento de insumos com a autora há vários anos, não há relação contratual entre as partes e que habitualmente havia repasse de duplicatas entre as postulantes, sendo devida a cobrança efetuada dada a inadimplência do título. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 7083237 – fls. 146/178). O BANCO ITAÚ S.A. requereu a extinção do feito por abandono da causa (id 7083695 – fl. 120). Foi determinada a intimação das partes para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas (id 7083234 – fl. 107). A autora apresentou manifestação requerendo que seja determinado à ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM que exiba os títulos de crédito em juízo e que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (id 7083234 – fls. 117/120). O BANCO ITAÚ S.A. apontou que não possui outras provas a produzir (id 7083234 – fl. 134). Foi proferido despacho pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina determinando a redistribuição deste feito a esta Juízo Auxiliar nº 07 da Capital, dada a possível distribuição por dependência à ação cautelar inominada nº 0015797-02.2006.8.18.0140 (id 10634347). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito apreciando as preliminares pendentes de análise, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC. Foi determinada ainda a intimação da ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM para apresentar os títulos que embasaram as possíveis cobranças que deram causa ao ajuizamento da presente demanda (id 66895569). A COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apontou que não mais dispõe de todos os documentos requeridos pela parte autora, devido ao transcurso de tempo considerável entre o ajuizamento da demanda e a presente data, assim como indicou que a parte autora apresentou pretensões genéricas na inicial, carecendo em indicar precisamente contra quais cobranças se insurge. Requereu ainda a juntada dos documentos de que dispunha (id 73979403). Intimada para se pronunciar quanto aos novos documentos apresentados pela COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM, a parte autora elencou que a ré careceu em comprovar aquilo que alega, tratando a dívida cobrada da parte autora de inexigível, uma vez que não restaram atendidas as condições legais para constituí-la validamente. Requereu que fossem produzidas: a) prova pericial para a análise dos livros contábeis, notas fiscais e extratos emitidos, e outros documentos relativos ao período em que a COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM usufruiu do estabelecimento comercial da INDÚSTRIAS DUREINO S.A.; b) a colheita de depoimento pessoal do representante da COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM; e c) a oitiva de testemunhas (id 79999105). É o que basta relatar. Primeiramente, em atenção ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, nomeio a perita contadora MARILENE DE ABREU LIBANIO, registrado no CPTEC sob o nº 836. A perita acima nomeada deverá ser comunicada quanto à nomeação através do sistema CPTEC. O objeto da perícia será apurar a regularidade da cobrança das dívidas efetuadas pela ré à parte autora, confrontando-as com os livros contábeis, notas fiscais e extratos emitidos, e outros documentos relativos ao período em que a COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM usufruiu do estabelecimento comercial da INDÚSTRIAS DUREINO S.A. Intime-se a perita nomeada para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se a profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Além disso, ficam desde já deferidas a colheita de depoimento pessoal do representante da COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM e a oitiva de testemunhas requeridas pela parte autora no id 7999910, a ocorrer após o desfecho da prova técnica ora deferida. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIAS DUREINO S. A. REU: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS - MTM, BANCO ITAU S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014885-05.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por INDUSTRIAS DUREINO S. A. em face do BANCO ITAU S.A. e da COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM na qual a autora afirma que foi vítima de cobranças exacerbadas promovidas pelo réu BANCO ITAU S.A., em virtude de desavença contratual provocada pela ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM. Postula pela reparação pelos danos materiais e morais que entende devidos. A serventia judiciária da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina atestou que a contestação apresentada pela COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM foi desentranhada dos autos e que a contestação e documentos apresentados pelo BANCO ITAÚ S.A. não foram localizados (id 7083237 – fls. 105 e 108). Foi concedido novo prazo para que a ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apresentasse sua defesa, acompanhada dos respectivos documentos (id 7083237 – fl. 130). A COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta que, em que pese possua relação de fornecimento de insumos com a autora há vários anos, não há relação contratual entre as partes e que habitualmente havia repasse de duplicatas entre as postulantes, sendo devida a cobrança efetuada dada a inadimplência do título. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 7083237 – fls. 146/178). O BANCO ITAÚ S.A. requereu a extinção do feito por abandono da causa (id 7083695 – fl. 120). Foi determinada a intimação das partes para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas (id 7083234 – fl. 107). A autora apresentou manifestação requerendo que seja determinado à ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM que exiba os títulos de crédito em juízo e que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (id 7083234 – fls. 117/120). O BANCO ITAÚ S.A. apontou que não possui outras provas a produzir (id 7083234 – fl. 134). Foi proferido despacho pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina determinando a redistribuição deste feito a esta Juízo Auxiliar nº 07 da Capital, dada a possível distribuição por dependência à ação cautelar inominada nº 0015797-02.2006.8.18.0140 (id 10634347). Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito apreciando as preliminares pendentes de análise, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 373 do CPC. Foi determinada ainda a intimação da ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM para apresentar os títulos que embasaram as possíveis cobranças que deram causa ao ajuizamento da presente demanda (id 66895569). A COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apontou que não mais dispõe de todos os documentos requeridos pela parte autora, devido ao transcurso de tempo considerável entre o ajuizamento da demanda e a presente data, assim como indicou que a parte autora apresentou pretensões genéricas na inicial, carecendo em indicar precisamente contra quais cobranças se insurge. Requereu ainda a juntada dos documentos de que dispunha (id 73979403). Intimada para se pronunciar quanto aos novos documentos apresentados pela COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM, a parte autora elencou que a ré careceu em comprovar aquilo que alega, tratando a dívida cobrada da parte autora de inexigível, uma vez que não restaram atendidas as condições legais para constituí-la validamente. Requereu que fossem produzidas: a) prova pericial para a análise dos livros contábeis, notas fiscais e extratos emitidos, e outros documentos relativos ao período em que a COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM usufruiu do estabelecimento comercial da INDÚSTRIAS DUREINO S.A.; b) a colheita de depoimento pessoal do representante da COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM; e c) a oitiva de testemunhas (id 79999105). É o que basta relatar. Primeiramente, em atenção ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, nomeio a perita contadora MARILENE DE ABREU LIBANIO, registrado no CPTEC sob o nº 836. A perita acima nomeada deverá ser comunicada quanto à nomeação através do sistema CPTEC. O objeto da perícia será apurar a regularidade da cobrança das dívidas efetuadas pela ré à parte autora, confrontando-as com os livros contábeis, notas fiscais e extratos emitidos, e outros documentos relativos ao período em que a COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM usufruiu do estabelecimento comercial da INDÚSTRIAS DUREINO S.A. Intime-se a perita nomeada para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se a profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). Além disso, ficam desde já deferidas a colheita de depoimento pessoal do representante da COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM e a oitiva de testemunhas requeridas pela parte autora no id 7999910, a ocorrer após o desfecho da prova técnica ora deferida. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INDUSTRIAS DUREINO S. A. REU: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS - MTM e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0014885-05.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por INDUSTRIAS DUREINO S. A. em face do BANCO ITAU S.A. e da COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM na qual a autora afirma que foi vítima de cobranças exacerbadas promovidas pelo réu BANCO ITAU S.A., em virtude de desavença contratual provocada pela ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM. Postula pela reparação pelos danos materiais e morais que entende devidos. A serventia judiciária da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina atestou que a contestação apresentada pela COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM foi desentranhada dos autos e que a contestação e documentos apresentados pelo BANCO ITAÚ S.A. não foram localizados (id 7083237 – fls. 105 e 108). Foi concedido novo prazo para que a ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apresentasse sua defesa, acompanhada dos respectivos documentos (id 7083237 – fl. 130). A COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aponta que, em que pese possua relação de fornecimento de insumos com a autora há vários anos, não há relação contratual entre as partes e que habitualmente havia repasse de duplicatas entre as postulantes, sendo devida a cobrança efetuada dada a inadimplência do título. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 7083237 – fls. 146/178). O BANCO ITAÚ S.A. requereu a extinção do feito por abandono da causa (id 7083695 – fl. 120). Foi determinada a intimação das partes para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas (id 7083234 – fl. 107). A autora apresentou manifestação requerendo que seja determinado à ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM que exiba os títulos de crédito em juízo e que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva (id 7083234 – fls. 117/120). O BANCO ITAÚ S.A. apontou que não possui outras provas a produzir (id 7083234 – fl. 134). Por último, foi proferido despacho pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina determinando a redistribuição deste feito a esta Juízo Auxiliar nº 07 da Capital, dada a possível distribuição por dependência à ação cautelar inominada nº 0015797-02.2006.8.18.0140 (id 10634347). É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em que pese o presente feito tenha sido distribuído por dependência ao processo nº 0015797-02.2006.8.18.0140, ação cautelar inominada que tramita neste juízo, em consulta aos autos deste último processo, verifica-se que foi proferido o despacho de id 69725167 determinando a digitalização integral do feito. Em seguida, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, o que faço em tópicos, para facilitar a compreensão (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM De início (art. 357, I, do CPC), verifica-se que a ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não procedeu ao protesto dos títulos, limitando a sua responsabilidade ao negócio jurídico que os originou. Ocorre que o autor questiona também a origem de tais títulos, uma vez que afirma ser cobrado por responsabilidades que ultrapassam aquelas estipuladas nos títulos. Desse modo, conclui-se que a ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM é legítima para figurar no polo passivo da demanda, motivo pelo qual se rejeita a preliminar. Não havendo outras preliminares pendentes de análise, passam-se às demais questões processuais. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO OBJETOS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que o ponto controvertido do feito reside em se definir: a) a regularidade dos títulos que embasaram as cobranças efetuadas à autora; e b) com a resposta do item “a”, se há danos materiais e morais indenizáveis à autora e respectivos montantes. Para tanto, verifica-se que a autora requereu que a ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM fosse intimada para apresentar os títulos em juízo. Em razão disso, determino à parte ré COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS – MTM que em quinze dias apresente os títulos que embasaram as possíveis cobranças que deram causa ao ajuizamento da presente demanda, prazo em que poderá requerer o que lhe aprouver (arts. 9º e 10 do CPC). Caso apresentados os documentos, intime-se a parte autora para manifestação em quinze dias (art. 437, §1º do CPC). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a redistribuição do ônus da prova, aplicar-se-á o disposto no art. 373 do CPC sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

27/05/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS - MTM em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIAS DUREINO S. A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DE ABREU LIBANIO em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Apensado ao processo 0015797-02.2006.8.18.0140

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

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