Procedimento Comum Cível 0849365-77.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0849365-77.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MAIRA LIMA GOMESREQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849365-77.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação cognitiva cível movida por MAÍRA LIMA GOMES em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega que, tendo se submetido a cirurgia bariátrica, veio a necessitar de cirurgias de caráter reparador, as quais foram expressamente negadas pela operadora ré. Requer liminarmente compelir a ré à autorização e custeio do tratamento, o que espera ver confirmado em sentença com a reparação por danos morais. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora e a tutela de urgência foi deferida (id 48223050). A parte ré foi citada (id 48673089). A parte autora reclamou o descumprimento da medida liminar (id 48814681). A serventia certificou o decurso do prazo sem oferta de defesa (id 49459141). O Juízo da 6ª Vara Cível realizou bloqueio nas contas da ré (id 50276309). A parte ré interveio no feito requerendo a produção de prova pericial, desdobramento de valores constritos e a revogação da tutela (id 50480558). A parte autora impugnou o referido pedido, reafirmando os pedidos iniciais (id 51278536). A parte ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão que lhe impôs bloqueio nas contas bancárias (id 51525121). Ato contínuo, manifestou-se alegando ausência de obrigação de custeio dos procedimentos e ressaltando a necessidade de perícia técnica (id 51583195). A parte autora apresentou termo de indeferimento de novo procedimento cirúrgico (id 54375313). A serventia certificou o não conhecimento do recurso pela Instância Superior (id 56272499). A parte autora requer o julgamento da lide (id 56830511). A revelia da ré foi decretada, ocasião em que deferida a produção de prova pericial (id 60610085). A parte autora comunicou a mudança de endereço (id 63413573). A parte ré apresentou quesitos à perícia (id 63660032). O perito nomeado recusou a nomeação (id 64263143). É o que basta relatar. Inicialmente, promova a serventia a alteração de endereço de cadastrado da parte autora, fazendo consta o declinado na petição de id 63413573. Tendo em vista a justificada recusa do perito, premente a nomeação de novo profissional para a produção da prova (art. 467, CPC). Dando regular prosseguimento ao feito, não havendo perito especialista cadastrado no sistema CPTEC, designo o médico cirurgião plástico ALEXANDRE ANDRADE SOUZA, CRM 3385-PI, com endereço na Rua Senador Cândido Ferraz, 1250, salas 1301 a 1307 - Ed. The Office – bairro Jockey, Teresina-PI, CEP 64049-250, para funcionar como perito do Juízo. Intime-se o perito nomeado para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em 5 (cinco) dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Quanto ao custeio da prova pericial, na dicção do art. 95, do CPC, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte ré, que requereu a produção da prova, por meio de depósito em Juízo. Caso a proposta de honorários não seja impugnada, e sejam estes depositados, expeça-se alvará para levantamento de metade dos valores pelo início dos trabalhos do experto (art. 465, §4º, CPC). O valor remanescente terá levantamento deferido quando da prolação da sentença. Declinando o perito local, data e horário para realização de exame, fica a serventia incumbida de dar ciência às partes para comparecimento (art. 474, CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial (art. 465, CPC), após o qual deve ser oportunizado às partes se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANDRADE SOUZA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA LIMA GOMES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)