Procedimento Comum Cível 0808319-16.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808319-16.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL DAVI DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808319-16.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por MANOEL DAVI DA SILVA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega ter sofrido acidente automobilístico em 10.04.2019, do qual lhe sobrevieram sequelas incapacitantes, razão pela qual postula a complementação da indenização securitária em relação ao máximo patamar legal. O Juízo da 1ª Vara Cível concedeu a gratuidade judiciária em favor da parte autora (id 9035438). Citada, a parte ré apresentou contestação em id 11413212 alegando preliminarmente a inépcia da inicial e falta de interesse processual. No mérito, sustenta a ausência de comprovação do nexo de causalidade e a suficiência do pagamento realizado na via amigável. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica em id 40673438 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. O Juízo da 3ª Vara Cível nomeou perito para produção de prova técnica (id 56820640). Os autos vieram redistribuídos em decorrência da Resolução TJPI nº 419/2024 (SEI nº 24.0.000068625-1). Os honorários periciais foram depositados (id 61245839). Foi designada a data 27.01.2025 para realização do exame pericial (id 67756813). O perito comunicou a ausência da parte autora (id 69468699). O aviso de recebimento retornou com a entrega ao Autor na data 27.01.2025 (id 70893988). O perito requer a complementação do depósito por defasagem no valor anteriormente proposto (id 72635396). A parte ré requereu a improcedência dos pedidos, ante a ausência do autor à perícia (id 72898243). É o que basta relatar. Inicialmente, nota-se que a missiva dirigida ao Autor foi recebida em 27.01.2025, precisamente a mesma data designada para o exame pericial. Ocorre que, uma vez desconhecido o horário em que recebida a intimação, não está claro ao Juízo se o Autor soube da data designada com tempo razoável para comparecer ao exame, caso em que não se lhe pode imputar a inércia na produção da prova que levaria à possível improcedência dos pedidos. Logo, rejeito o pedido de julgamento do feito formulado pelo réu, mantendo a produção da prova pericial. Ato contínuo, constata-se que o momento dado ao perito para postular honorários ocorreu quando de sua intimação inicial, na forma do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. Ocorre que a primeira manifestação do experto já ocorreu após a antecipação dos valores referentes aos honorários periciais pela parte ré (id 61245839). Assim, o ato seguinte ao depósito dos honorários não foi a postulação de complementação, mas a designação de data para o exame (id 67756813), de forma que, ao menos inicialmente, não houve insurgência do perito quanto ao montante depositado judicialmente. Logo, ultrapassada a etapa de fixação e depósito de honorários, ao perito descabe postergar a complementação em momento posterior, visto tratar-se de comportamento contraditório vedado pelo art. 5º do CPC, pois, em privilégio da autonomia privada, foi-lhe oportunizado postular o valor que entendia devido no momento processual adequado. É dizer, requerer a complementação de honorários após ter silenciado inicialmente perante o depósito efetuado pelo réu viola a boa-fé objetiva que deve reger as condutas dos participantes do processo, inclusive dos auxiliares da justiça nomeados pelo Juízo. Dessa forma, indefiro o pedido de complementação de id 72635396 e determino a expedição de alvará para levantamento de metade dos valores concernentes aos honorários periciais para o início do trabalho do perito (art. 465, §4º, do CPC). Em seguida, intime-se o perito para cumprir com o encargo que lhe foi atribuído através do despacho de id 56820640, juntando aos autos o laudo pericial em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu conteúdo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de MANOEL DAVI DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)