Monitória 0800109-35.2022.8.18.0033 - TJPI

Monitória 0800109-35.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: JORDAN ALVES FERREIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800109-35.2022.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Mútuo] Vistos. Cuida-se de ação monitória proposta por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar em face de JORDAN ALVES FERREIRA, visando à constituição de título executivo judicial relativo a débito decorrente de empréstimo contratado pelo réu no âmbito da carteira de crédito da entidade previdenciária. A inicial veio instruída com contrato/solicitação de empréstimo realizado pelo requerido junto ao Postalis, bem como com demonstrativo detalhado do débito. Regularmente citado, o réu apresentou embargos monitórios (ID: 82834282), alegando prescrição e inexistência de prova escrita idônea, além de pleitear a concessão de gratuidade de justiça. A autora apresentou impugnação, pugnando, em síntese, pelo indeferimento da gratuidade e pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a prova documental preenche os requisitos legais e a ação foi proposta dentro do prazo prescricional. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, é certo que a simples alegação de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão do benefício quando há impugnação da parte contrária. O art. 99, § 2º, do CPC dispõe expressamente que o juiz poderá indeferir o benefício quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, podendo exigir comprovação documental. No caso concreto, embora o réu tenha afirmado não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo, limitou-se à declaração genérica de hipossuficiência, sem apresentar qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira, como contracheques, extratos bancários, imposto de renda ou comprovante de desemprego. Diante da impugnação específica da autora e da ausência de comprovação mínima, não se pode presumir a hipossuficiência econômica do embargante, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao embargante, sem prejuízo de posterior reavaliação. Passo à análise da prejudicial de prescrição. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nos autos, o próprio embargante reconhece que o vencimento da última parcela ocorreu em 28/01/2019. Assim, este é o termo inicial da prescrição, já que, quanto ao saldo final, a contagem tem início na data do vencimento da última. Tendo a ação monitória sido distribuída em 11/01/2022, constata-se que o ajuizamento se deu antes mesmo do transcurso de três anos desde o vencimento da última parcela, portanto dentro do prazo prescricional de cinco anos, inexistindo qualquer lapso temporal capaz de fulminar a pretensão autoral. Dessa forma, rejeito a prejudicial de prescrição. No mérito, também não assiste razão ao embargante. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, que seja apta a demonstrar a existência da dívida (art. 700 do CPC). A autora juntou aos autos o contrato/solicitação de empréstimo firmado pelo réu (ID: 23261258), assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, conforme previsto no regulamento da carteira de crédito, além de demonstrativo detalhado das parcelas pactuadas (ID: 23261260). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente que contratos de abertura de crédito ou solicitação de empréstimo, acompanhados de demonstrativos do débito, constituem prova escrita hábil para embasar ação monitória, entendimento sintetizado na Súmula nº 247. Trata-se de prova documental suficiente para evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, sendo dispensável a existência de título executivo propriamente dito. A alegação de que a cobrança seria unilateral não procede, pois o demonstrativo não cria a obrigação por si só, mas apenas quantifica o valor devido com base no contrato previamente firmado, cuja existência e validade não foram infirmadas pelo réu. Ademais, o embargante não trouxe aos autos qualquer prova de pagamento, inexistência contratual ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, reconhecida a existência da contratação, do inadimplemento e da documentação suficiente para embasar a monitória, os embargos devem ser rejeitados, constituindo-se o título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e reconheço a plena eficácia da ação monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor de POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, correspondente ao valor indicado na inicial, o qual deverá ser atualizado conforme os critérios pactuados no contrato. Condeno o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 4 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: JORDAN ALVES FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800109-35.2022.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Mútuo] Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar em face de Jordan Alves Ferreira, visando à cobrança de valores. Após a distribuição, foi determinada a citação do réu, contudo, a diligência restou infrutífera no endereço inicialmente informado pela parte autora (ID: 31344408). Em seguida, foi deferida a consulta de endereço via SIEL, cujo resultado consta no ID: 66481046, sendo que nova tentativa de citação também resultou negativa (ID: 69281758). Posteriormente, a parte autora, por meio da petição de ID: 73274747, requereu a realização de novas diligências de localização através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Inicialmente, verifico que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais de ingresso, não havendo também qualquer decisão judicial nos autos que tenha concedido o benefício da gratuidade da justiça. Diante desse contexto, ressalto que o recolhimento das custas processuais é requisito obrigatório para o regular processamento do feito, nos termos do art. 290 do CPC, salvo se houver concessão da gratuidade da justiça, que exige demonstração de hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais de ingresso, não pagas até o momento, bem como as custas relativas à utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do Código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí; ou, alternativamente, apresentar documentação idônea que comprove a hipossuficiência, para fins de eventual concessão da gratuidade da justiça. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação ensejará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se o cumprimento e, em seguida, voltem os autos conclusos para nova apreciação. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

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