Execução Fiscal 0008885-13.2011.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0008885-13.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JAQUELINE DUARTE SILVA CAMPELO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008885-13.2011.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Cuidam os autos de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. 2. Efetuado o bloqueio de R$ 4.241,37, junto ao sistema SISBAJUD, nas contas da executada JAQUELINE DUARTE SILVA CAMPELO (ID 69079978), esta, em peça de ID 69125790, compareceu ao feito pugnando pelo desbloqueio da quantia restringida junto ao banco NUBANK sob o argumento de ser o montante inferior a 40 salários mínimos. 3. Com vista dos autos, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, como se infere da aba expedientes. 4. Preliminarmente, observando que a quantia foi inferior a 40 salários mínimos (R$ 3.617,63 ), tenho seja salutar seu desbloqueio, inclusive por se tratar de questão pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, compreende não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda, ou seja, qualquer tipo de conta bancária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ES-PECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agint no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) 5. Assim, defiro o pedido de desbloqueio da conta do Banco NUBANK de titularidade da Senhora Telma Rejane Melo Campelo, constante do comprovante de ID 69079978, apenas no valor de R$ 3.617,63, observadas as cautelas de lei. 6. Observando que a executada nada disse sobre o valor bloqueado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 623,74), determino sua conversão em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, por sistema eletrônico, à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este Juízo. 6.1. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. 7. Cumpra-se, no que couber, a decisão de ID 50259399. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/10/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de J DUARTE SILVA CAMPELO - EPP em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DUARTE SILVA CAMPELO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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