Cumprimento de sentença 0801802-80.2024.8.18.0131 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801802-80.2024.8.18.0131 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BENEVINUTA PINHEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: DIELLE PEREIRA DE SOUZA, WILLIAM MATIAS LEITE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXCEPCIONAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que, em ação anulatória de débito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de descontos de anuidade de cartão de crédito não contratado, por ausência de prova de abalo extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise sobre a configuração de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos em conta bancária, sem outras repercussões negativas comprovadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a cobrança indevida por serviço não contratado, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de circunstância excepcional que ofenda a dignidade do consumidor. Ausente a prova de que os descontos, embora ilícitos, tenham gerado abalo extrapatrimonial para além do dissabor cotidiano, não há que se falar em indenização por danos morais, mostrando-se correta a sentença que julgou o pedido improcedente neste ponto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A simples cobrança indevida de serviço não contratado, sem a demonstração de consequências danosas adicionais, como a inscrição em cadastros de inadimplentes, não é suficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801802-80.2024.8.18.0131 Trata-se de recurso inominado interposto por BENEVINUTA PINHEIRO DO NASCIMENTO contra a sentença (Id 26099406) que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., julgou parcialmente procedente o pedido. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito pela autora, declarando nula a relação jurídica e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de anuidade. Contudo, julgou improcedente o pedido de danos morais, por entender que o valor dos descontos era irrisório e não houve demonstração de abalo moral extraordinário. Em suas razões recursais (Id 26099408), a recorrente sustenta, em resumo, que a cobrança indevida em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente configura, por si só, dano moral in re ipsa, que independe de prova. Requer a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 28/2025 - Plenário Virtual No dia 11/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802282-58.2019.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ARAUJO DA LUZ RODRIGUES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0801416-35.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CLEMENTE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800369-87.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE JANUARIO VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0000758-35.2011.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA MARIA DA CONCEICAO BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800107-31.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANILO GOMES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801316-28.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAMYRES TAMARA DE SOUSA MAGALHAES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800507-90.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA FERREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0801063-90.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RHONEY SILVA FERREIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801182-98.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: ERIELTA DE JESUS SILVA CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 10 Processo nº 0802784-69.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ARTUR BRUNO FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800189-48.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO PAZ (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 12 Processo nº 0000317-44.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE PEQUENO GARCIA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 13 Processo nº 0800507-08.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO BEZERRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 14 Processo nº 0800957-44.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0803223-74.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA PAULA SOBRINHO BRITO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0000063-89.2014.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERASA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: Moisés Augusto Leal Barbosa (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0800374-59.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LYDIA ANGELICA AYREMORAES BARBOSA DA SILVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 19 Processo nº 0801473-35.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL DAS CHAGAS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0803003-85.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTUNNES MIRASER DOS SANTOS BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800099-47.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: OZIEL RIBEIRO LIMA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0806178-69.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801261-59.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0802983-31.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUZANA DUARTE NAPOLEAO DO REGO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0802647-47.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 26 Processo nº 0801694-41.2021.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: F M FERREIRA DE SOUSA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: OZIANE DOS SANTOS NEGREIROS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 27 Processo nº 0801722-49.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: BETANIA GOMES SOARES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0800194-74.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE MENEZES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0803639-34.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL DA SILVA FARIAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: IMOBILIARIA MARRUAS LTDA - ME (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0804224-08.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA CLAUDIA NASCIMENTO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 32 Processo nº 0801385-28.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELIZEUDA AMORIM DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0802501-20.2022.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA FERREIRA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0011982-28.2016.8.18.0081 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE DINIZ (RECORRENTE) Polo passivo: ROSANA LYRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800371-73.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCUS VYNNICIUS VICENTE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800409-44.2021.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA GLORIA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0801039-38.2018.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ESAU DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0019272-38.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANNA SILVA LAGES CASTELO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0802725-41.2022.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: LAURO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0808167-82.2021.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (RECORRENTE) Polo passivo: MARCELO GOMES FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0804172-17.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA LAGES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800202-41.2022.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL JURACI BEZERRA (RECORRIDO) Terceiros: GILSON GOMES BARBOSA JUNIOR (TESTEMUNHA), JOSÉ RONIEL RODRIGUES DE CARVALHO (TESTEMUNHA), LIGIA MARIA DE SOUSA FIALHO (TESTEMUNHA) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800685-49.2019.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE ARAUJO VIEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800222-31.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0804736-35.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GALENO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0801517-54.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOELMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0803712-83.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0804175-59.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RENATO FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800279-34.2023.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA BASILIO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0800354-73.2023.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA IVONE RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 51 Processo nº 0801628-71.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800380-70.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801840-92.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EULALIA DA CONCEICAO PEREIRA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801601-88.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801588-89.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801802-80.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEVINUTA PINHEIRO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801828-78.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DIOLINDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0801589-74.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIS MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801796-73.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800066-90.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LOPES NETO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0805991-28.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800273-29.2024.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE EVANGELISTA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800195-95.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0801096-87.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO BARROS DE MORAES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801791-06.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE SOLINO (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800490-43.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO HENRIQUE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800744-12.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ELIZETE FERNANDES DA COSTA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0801768-06.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE BRITO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0802830-61.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSENILDO ALEXANDRE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIFONO LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0016162-31.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUCIANO GOUVEIA DE MIRANDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0800912-78.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800285-25.2020.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE MOURA OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0802458-75.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA ALICE DO NASCIMENTO DIAS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0805595-51.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BENEDITO ESTEVAM DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0750240-68.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Polo ativo: DOROTEU DA CRUZ RIBEIRO (IMPETRANTE) Polo passivo: MM Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Altos-PI (IMPETRADO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 76 Processo nº 0804489-54.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DE MARIA COSTA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800653-20.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIS PEREIRA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0804609-67.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: FILOMENO JOSE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 79 Processo nº 0800491-94.2022.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ANTONIO SOARES CAVALCANTI (RECORRENTE) Polo passivo: LEIDIANE NASCIMENTO ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 80 Processo nº 0800085-26.2021.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DOLORES MANGUEIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0803923-08.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON SANTANA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0803599-52.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801385-91.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VICENTE ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800200-49.2019.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0750198-82.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: LUCAS RENAN ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ZONA SUL BELA VISTA (IMPETRADO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: CONCEDER A ORDEM. Ordem: 86 Processo nº 0800224-44.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: R ALVES DA SILVA COMERCIO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0801487-04.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0800136-15.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0800816-53.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WILLIAMIS PINHEIRO QUADRO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0801913-93.2024.8.18.0089 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCOELIO DA SILVA SOUZA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0801797-13.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA CELESTINO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801105-83.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0803117-31.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSIMAR ALVES DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0803366-79.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0802006-25.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FABIANO ALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0802935-84.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: KLAUS DE MELO VERAS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0803061-56.2020.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ TEIXEIRA LIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800919-13.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRE TORRES CIPRIANO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0800231-70.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801052-74.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: OLE CONSIGNADO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0802756-12.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0801113-58.2023.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDIONARIA RIBEIRO DA SILVA GAMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800392-80.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARY SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0804834-20.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FERNANDES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0801832-52.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA FRANCISCA DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800026-35.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEANE SILVA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800433-51.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: TERESA MARIA DE JESUS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0801718-06.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OLIVIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0802130-90.2021.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MONICA GISELE PESTANA SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: LORENA MARIA LUSTOSA MARQUES (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801061-74.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ PAULO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0803801-53.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MILTON SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0801917-96.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE AMARO DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800145-18.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA AMELIA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800529-33.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO MARIA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0025310-66.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: JONAS SALES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 117 Processo nº 0800943-25.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CASSIA LISBOA PELZER (RECORRENTE) Polo passivo: LOJAS RENNER S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0021679-17.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LIMA (RECORRIDO) Terceiros: BANCO DO BRASIL AG. 3178 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0804350-67.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARTA CASTELO BRANCO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 18 Processo nº 0803288-15.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDNEY LIMA LOPES BUENOS AIRES JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO XP S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0800793-18.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PABLO AURELIO ROCHA AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO GUILHERME PIRES BERGER FILHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 103 Processo nº 0804711-21.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZELIA SILVA SALES (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENEVINUTA PINHEIRO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ressalto ser possível o julgamento antecipado da lide ante a documentação colacionada aos autos, não havendo necessidade de produção de provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impende enfrentar as questões preliminares levantadas pelas partes. Quanto à preliminar de carência da ação por falta de interesse processual em razão de ausência de questionamento administrativo prévio, não lhe assiste razão. Não é demais lembrar que o direito pátrio garante aos brasileiros a inafastabilidade da jurisdição, direito constitucionalmente previsto e que possibilita a qualquer pessoa pleitear do Estado, por meio do poder judiciário, solução para os litígios corriqueiramente existentes na vida em sociedade. Assim, ressalvando-se as exceções previstas constitucional e infraconstitucionalmente, não se exige do autor que procure, como requisito indispensável, solucionar seus litígios de forma administrativa para, só então, procurar a tutela jurisdicional. Onde a Constituição não estabelece, não compete ao intérprete limitar direitos a critérios não previstos. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis deve ser rechaçada, pois a peça de ingresso atendeu os requisitos previstos no CPC e possibilitou que a parte demandada realizasse sua defesa a contento, inclusive quanto ao mérito da demanda. Quanto à incidência da prescrição e/ou decadência, observa-se que a pretensão ora deduzida é daquelas de trato sucessivo, em que o prazo prescricional se renova mês a mês. Diante disso, acolho, tão somente, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da presente demanda, nos termos do que preceitua o art. 27 do CDC. Passo à análise meritória. Em síntese, afirma a parte autora que não firmou contrato de cartão de crédito e utiliza-se de sua conta corrente exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. No entanto, o banco demandado vem realizando descontos em sua conta relativos à anuidade de cartão de crédito. Segue aduzindo que tal contratação é nula, pelo que pede a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais. Com efeito, tais casos se sujeitam à lógica que permeia as relações consumeristas, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6º, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante dessa regra, a conclusão é que para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº. 532, na qual regula a situação em comento. Vejamos: Súmula 532. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Nesse contexto, o requerido não comprova sequer a utilização regular do cartão para a realização de compras, não restando comprovada, também, a regular contratação de serviços que ampare a cobrança específica, de modo que se conclui pela ilicitude da conduta do réu e, por conseguinte, descabida a afirmação que agiu no exercício regular de direito. Entretanto, considerando o caráter irrisório dos descontos discutidos, analisados individualmente, e que não há prova de que a parte autora tenha sofrido constrangimentos decorrentes dos débitos questionados, concluo não haver dano moral a ser indenizado pelo réu. Entre outros precedentes nesse sentido, colho a decisão adotada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.189.291/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 9.5.2018), no qual foi consignado que a cobrança indevida de serviços não solicitados não é hipótese de dano moral presumido. Ainda, a T3 do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.573.859/SP, concluiu que o saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.11.2017). Em relação à restituição dos valores pagos, tendo em vista que não há nos autos demonstração de que tenha tido contraprestação de serviço efetivamente desempenhado pelo réu, após regular contratação pela parte autora, entendo que a sua restituição deve se dar nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve efetivo pagamento e o fornecedor agiu de culpa temerária ao subtrair do correntista, sem seu consentimento, quantia que não lhe pertencia. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e declaro nula a relação jurídica contratual entre as partes que fundamente os descontos questionados, bem como condeno o banco demandado a restituir em dobro o valor descontado de sua remuneração, considerando-se prescritas as parcelas anteriores a 05 anos da data do ajuizamento da demanda. Tal importância deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. Determino, por fim, que o banco demandado (caso ainda não o tenha feito) providencie, no prazo de 30 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes a operação/encargo questionado nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537, ambos do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801802-80.2024.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte demandante. Sem custa e honorários advocatícios nos termos dos arts. 54, 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDRO II-PI, 18 de março de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II

25/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(72)