Procedimento Comum Cível 0827465-43.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827465-43.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERICA LOPES DE SOUSA REU: TERESINA-CARTORIO 4 OFICIO DE NOTAS E REG DE IMOVEIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827465-43.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move ÉRICA LOPES DE SOUSA em desfavor do 4.º CARTÓRIO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS – TERESINA/PI. Na inicial a autora alega que em 03/10/2018 firmou instrumento particular de compra e venda de sala comercial com a vendedora Sra. AGLAÊ FERREIRA MOURA CARVALHO, e que entre vendedora e compradora está tudo correto, e as partes deram seguimento a fim de averbar a nova proprietária na matrícula do imóvel, porém, para surpresa, não obteve sucesso perante o Requerido Cartório, tendo em vista inúmeras dificuldades criadas pelo mesmo. Requer que seja prenotada a compra e venda do imóvel objeto da questão, em via de garantir os direitos de posse e propriedade da Requerente sobre o bem; ao final que seja determinada a obrigação do Cartório averbar a escritura de compra e venda na matrícula n.º 9.601 do Edifício que está estabelecida a sala adquirida, até que se regularize a matrícula da referida sala ou ainda, alternativamente, que determine o Requerido a expedir nova matricula exclusiva para a sala n.º 03, objeto do contrato de compra e venda anexo, ônus este que já deveria ter feito conforme averbação R6-9-601, em 16/12/2004. Citada a parte ré não se manifestou. No ID 66341041, a parte autora requer a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Em uma análise mais acurada dos fatos e fundamentos, verifico que esse Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí (LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022), compete ao Juízo da Vara de Registros Públicos, processar e julgar, as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos notariais e de recursos públicos: Art. 65. Aos juízes de direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição, processar e julgar: [...] IX - as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos notariais e de registros públicos em si mesmos. No caso dos autos, trata-se notadamente de questão de atos notariais e registros públicos, logo correspondente ao art. 65, IX, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. Dessa maneira, DECLINO a competência em favor da Vara de Registro Públicos desta capital. Redistribua-se com urgência. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

25/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA MARIA DE ALBUQUERQUE FORTES AZEVEDO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(87)