Procedimento Comum Cível 0800988-11.2019.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800988-11.2019.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2026, 23:00

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 23:00

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 23:00

Juntada de Petição de certidão

13/02/2026, 11:58

Recebidos os autos

13/02/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: EDILSON PEREIRA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800988-11.2019.8.18.0045 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Acidente de Trânsito] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS APELADO: EDILSON PEREIRA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800988-11.2019.8.18.0045 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Acidente de Trânsito] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

08/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

28/08/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

05/08/2025, 06:02

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 06:02

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•13/02/2026, 11:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EDILSON PEREIRA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800988-11.2019.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento com Sub-rogação, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação cível de Ressarcimento de Indenização, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de EDILSON PEREIRA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora pleiteia o ressarcimento de valores despendidos a título de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. A inicial veio acompanhada de documentos como apólice de seguro, boletim de ocorrência, fotografias do veículo, orçamento de reparo e comprovante de pagamento da indenização. A autora narrou que, como seguradora de ALBETIZA PESSOA PEREIRA, efetuou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 17.157,00, após sinistro ocorrido em 27 de novembro de 2017. Alegou que o acidente foi causado pelo veículo do requerido, que não teria respeitado a sinalização de PARE em cruzamento. Fundamentou seu pedido no direito de sub-rogação (arts. 346, 786, 934 do CC) e na responsabilidade civil do réu (arts. 28, 44 do CTB, 186 do CC), requerendo a condenação do réu ao ressarcimento do valor atualizado. A autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera. O réu foi devidamente citado e compareceu à audiência, sendo-lhe concedido prazo para contestação. O requerido apresentou contestação, negando a dinâmica dos fatos e impugnando o Boletim de Ocorrência como prova de culpa, por ser unilateral e não gerar presunção iuris tantum de veracidade. Alegou culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e a ausência de laudo pericial. Requereu a denunciação da lide à segurada e impugnou o valor da indenização, solicitando, subsidiariamente, perícia judicial e produção de provas testemunhal e documental (ofícios ao DETRAN). Em réplica, a autora refutou as alegações do réu, reafirmando a validade do Boletim de Ocorrência e a presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Opôs-se à denunciação da lide, argumentando a ausência de culpa da segurada, e reiterou os pedidos da inicial. Durante a fase de instrução, as partes foram intimadas para especificar provas. A autora, inicialmente, manifestou interesse em prova testemunhal, mas posteriormente desistiu da oitiva de testemunhas. O réu, por sua vez, reiterou o pedido de perícia judicial, depoimento pessoal da segurada e expedição de ofícios ao Departamento de Trânsito para verificar a existência de perícia no local do acidente. Contudo, o réu não especificou de forma clara os órgãos e detalhes dos ofícios em uma das oportunidades, embora tenha posteriormente especificado o pedido de ofício ao DETRAN/PI. É o relatório do essencial. Decido. A presente demanda versa sobre ação de ressarcimento por sub-rogação, onde a seguradora busca reaver os valores pagos a seu segurado em virtude de um acidente de trânsito, atribuindo a responsabilidade e culpa ao requerido. A solução da controvérsia reside na análise da efetiva comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, especialmente a culpa do agente e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado. Inicialmente, cumpre apreciar as questões preliminares e processuais suscitadas pelas partes ao longo da instrução. A preliminar de desinteresse na audiência de conciliação e a dispensa de preposto, arguidas pela autora na exordial e reiteradas em petições posteriores, restaram superadas pela realização da audiência de conciliação, na qual, embora infrutífera, observou-se a prerrogativa das partes de não conciliarem, conforme facultado pelo Art. 334, §5º do Novo Código de Processo Civil. A questão da dispensa do preposto, embora pertinente em sua essência, não impediu o prosseguimento do feito e a apresentação das defesas técnicas. No tocante ao pedido de denunciação da lide formulado pelo réu em sua contestação, amparado no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, visando trazer a segurada ALBETIZA PESSOA PEREIRA ao polo passivo, verifica-se que tal instituto processual tem cabimento nas hipóteses em que o denunciado é obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar regressivamente o denunciante em caso de sua derrota na demanda principal. Todavia, a segurada, na relação jurídica aqui posta, ostenta a posição de vítima do suposto ilícito, cujos direitos foram transferidos à seguradora mediante a sub-rogação. Não há, portanto, obrigação regressiva da segurada em relação ao suposto causador do dano (o réu) ou à seguradora, de modo que a inclusão da segurada no processo não se mostra essencial para a resolução da lide principal, nem se enquadra nas hipóteses taxativas de denunciação da lide, que visam celeridade e economia processual, não a ampliação desnecessária da discussão. Assim, o pedido de denunciação da lide se mostra descabido. Passando à análise meritória, a ação sub-rogatória de ressarcimento encontra seu fundamento legal nos artigos 346, inciso III, e 786, ambos do Código Civil, os quais prescrevem o que se segue: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Destarte, o direito da seguradora de buscar o ressarcimento é patente, porém, está intrinsecamente condicionado à comprovação da responsabilidade do terceiro apontado como causador do dano. O autor fundamenta a responsabilidade civil do réu com base no artigo 186 do Código Civil, que conceitua o ato ilícito como a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem. Para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, faz-se indispensável a existência de uma conduta antijurídica (ato ilícito), um dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A culpa, no caso, seria a inobservância do dever de cuidado ao trafegar, conforme os artigos 28 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, citados pela autora, que impõem ao condutor o dever de ter domínio de seu veículo e demonstrar prudência especial ao se aproximar de cruzamentos, dando preferência. A essência do presente julgamento reside na demonstração, ou na ausência dela, dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. No caso em tela, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais alegou que o acidente foi causado pela imprudência do réu, que teria desrespeitado a sinalização de PARE. Para comprovar essa assertiva, a autora apresentou, na inicial, o Boletim de Ocorrência nº 100102.006822/2017-57 (ID: 5802275) e fotos do veículo (ID: 5802280), além do mapa do local (ID: 5802278). No entanto, o Boletim de Ocorrência, conforme bem pontuado pela defesa em sua contestação, é um documento que registra as declarações unilaterais do interessado perante a autoridade policial, não possuindo presunção absoluta de veracidade quanto à dinâmica dos fatos ou à culpa pelo sinistro. A sua validade como prova da ocorrência do evento é inegável, mas a sua suficiência para demonstrar a culpa e o nexo causal, quando contestados, é limitada e exige corroboração por outros meios probatórios. Assim, o BO, por si só, não se revela suficiente para comprovar a alegada culpa exclusiva do réu, mormente considerando que o condutor do veículo segurado no momento do acidente não foi quem prestou as informações do BO. Ademais, a parte autora, embora tenha manifestado inicialmente o interesse na produção de prova testemunhal (ID: 11150181), posteriormente, de forma expressa e inequívoca, desistiu da oitiva de testemunhas (ID: 18949271), sob a justificativa de que não possuía mais interesse na prova oral, e em razão das inúmeras recusas em conciliação. Por sua vez, a parte ré, em sua contestação, alegou culpa exclusiva da vítima (condutor do veículo segurado) e solicitou a produção de perícia judicial no local do acidente, além de ofícios ao Departamento de Trânsito para verificar a existência de perícia e solicitação de imagens de câmeras. Contudo, quando instada a especificar os órgãos aos quais os ofícios deveriam ser expedidos, a parte ré não o fez de forma clara e completa dentro do prazo assinalado, embora posteriormente tenha reiterado o pedido de ofício ao DETRAN/PI. A inércia na especificação e na efetiva produção das provas por parte do réu, que também tinha o ônus de provar fatos impeditivos do direito do autor, como a culpa exclusiva da vítima (Art. 945 do Código Civil), contribuiu para a ausência de elementos probatórios robustos no caderno processual. A parte autora apresentou documentos que comprovam o desembolso do valor da indenização (ID: 5802397) e o orçamento dos reparos (ID: 5802395). O valor final pleiteado, de R$ 17.157,00 (dezessete mil cento e cinquenta e sete reais), foi devidamente demonstrado, bem como as operações de compensação e a venda do salvado. A controvérsia, portanto, não reside na existência do dano material suportado pela seguradora ou nos valores apresentados, mas sim na sua vinculação à conduta do réu, ou seja, no nexo de causalidade e na culpa que lhe é imputada. O réu, de fato, impugnou os valores por considerar o pedido inepto e os orçamentos incompatíveis com a superficialidade do incidente, requerendo perícia. Contudo, a ausência de provas sobre a culpa do réu torna prescindível a análise aprofundada da extensão dos danos e da necessidade de perícia para esse fim, uma vez que, sem a comprovação da responsabilidade, o dever de indenizar não se estabelece. Diante do cenário probatório, constata-se a insuficiência de elementos que permitam formar o convencimento deste juízo acerca da responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito. A parte autora, a quem incumbia o ônus de provar a culpa do réu e o nexo causal, não logrou êxito em fazê-lo de forma satisfatória. O Boletim de Ocorrência, como já analisado, é um documento meramente declaratório e não serve como prova cabal da culpa. A desistência da prova testemunhal por parte da autora removeu um meio crucial para a elucidação da dinâmica dos fatos e a comprovação da culpa. As provas documentais produzidas pelo autor são hábeis a demonstrar o pagamento da indenização e os custos envolvidos, mas não a culpabilidade do réu pelo evento danoso. Neste contexto, em que os fatos constitutivos do direito da autora não foram devidamente comprovados, impõe-se a improcedência do pedido. A ausência de elementos probatórios suficientes para formar o convencimento judicial sobre a culpa do réu inviabiliza o acolhimento da pretensão de ressarcimento. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de EDILSON PEREIRA LIMA, em razão da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à culpa do réu e ao nexo de causalidade. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

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