Monitória 0800681-90.2024.8.18.0042 - TJPI

Monitória 0800681-90.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. REU: FERREIRA & OLIVEIRA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME, ELISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, JENILDE LAVINA FERREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os presentes sobre EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA e por FERREIRA & OLIVEIRA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME, contra a Sentença que julgou procedente o pedido, tornando o título em executivo judicial e convertendo o mandado inicial em executivo, constituindo-o de pleno direito (id. 71572828). Pede a embargante FERREIRA & OLIVEIRA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME que seja esclarecida a contradição/obscuridade quanto ao pedido de gratuidade da justiça e confissão da dívida (id. 72468061). A parte embargada apresentou contrarrazões manifestando-se pelo não conhecimento e não provimento dos embargos opostos (id. 73403321). Pede a embargante LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA que seja esclarecida a contradição/obscuridade quanto à incidência dos juros moratórios, bem como requereu a majoração da condenação referente aos honorários sucumbenciais (id. 72630774). A parte embargada apresentou contrarrazões manifestando-se pelo não conhecimento e não provimento dos embargos opostos (id. 73487795). É o que basta relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração tem lugar quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. II.a. Dos Embargos de Declaração opostos por FERREIRA & OLIVEIRA COMERCIAL AGRICOLA LTDA – ME. Alega a embargante que o juízo não se manifestou quanto ao pedido de gratuidade da justiça, devidamente formulado no id. 61406866. Aduz ainda que outro ponto de omissão refere-se à alegada confissão da dívida no montante de R$ 188.509,67 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e sessenta e sete centavos). Afirma que em momento algum o embargante reconheceu expressamente o débito indicado pelo embargado. Narra que os e-mails trocados entre os patronos das partes, citados na decisão, foram parte de uma tentativa de resolução extrajudicial do conflito, não podendo ser considerados como reconhecimento inequívoco da dívida. Pois bem. Da análise dos Embargos Monitórios de id. 61406866, não vislumbro pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante. Assim não há que se falar em omissão do presente juízo quanto ao referente pedido. Quanto à confissão de dívida, o próprio embargante, em sede de embargos monitórios (id. 61406866), informou a existência de um plano de pagamento relativo à dívida em questão, reconhecendo a dívida objeto dos presentes autos. Assim, nada restou presumido pelo presente juízo, vez que o próprio embargante expressamente reconheceu a dívida. Portanto não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II.b. Dos Embargos de Declaração opostos por LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. Alega o embargante que como decorrência lógica, assim como estabelecido em relação à correção monetária, devem também os juros moratórios deterem como termo inicial para sua incidência a data da propositura da ação. Aduz ainda que no que tange à condenação dos embargados (FERREIRA & OLIVEIRA e outros) ao pagamento de honorários advocatícios, estes foram fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Afirma, entretanto, que o elemento da litigiosidade esteve presente, como muito bem descrito nos fundamentos da sentença, logo, a parte derrotada deve arcar com os ônus sucumbenciais, sendo estes fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, no que tange ao marco inicial de fluência dos juros moratórios, não assiste razão o embargante, já que, tal como previsto no art. 405, do Código Civil, deve ter seu ponto de partida na citação, porquanto, efetivamente, apenas por ocasião de tal evento é que se poderia considerar constituído em mora o devedor: “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” Quanto ao pedido de que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, este não merece prosperar. O embargante não aponta omissão, obscuridade ou contradição efetiva na sentença, mas apenas manifesta inconformismo quanto ao quantum fixado a título de honorários de sucumbência. A sentença expressamente reconheceu o caráter litigioso da demanda e, ainda assim, optou pela fixação dos honorários em 5% do valor da causa, dentro do juízo de equidade conferido pelo art. 85 do CPC, o qual permite ao magistrado, nas causas de baixa complexidade ou de trâmite célere, arbitrar percentual inferior ao previsto no § 2º do mesmo artigo. Portanto, não há omissão a ser sanada, tampouco erro material ou obscuridade a justificar a oposição de embargos Dessa forma, verifica-se que na Sentença de id. 71572828 não ocorrera qualquer obscuridade, contradição, omissão e não há necessidade de se corrigir erro material. Diante disso, o efeito modificativo intencionado pela embargante tem por escopo apenas rediscutir a matéria objeto de julgamento, de modo que existe recurso próprio com tal mister. Além de não ser apontada nenhuma das hipóteses de cabimento do referido recurso, o efeito modificativo pleiteado mostra-se plausível apenas como consequência necessária do ato de sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, o que de fato não ocorrera no decisum objeto de impugnação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas, sim, aclarar ou integrar. 2. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. Hipótese em que não há que se falar em violação do art. 535 do Código Buzaid, porquanto o Tribunal de origem, acolhendo os Embargos de Declaração da Fazenda nos quais se alegava omissão em relação ao disposto em artigos da Constituição Federal e de leis federais, entendeu por atribuir a eles efeitos modificativos para negar provimento à Apelação da parte ora recorrente. 4. Agravo Interno da Empresa desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 383047 SP 2013/0264243-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) (Grifos nossos). III – DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, NEGANDO-LHES provimento, vez que impróprios à rediscussão do mérito, motivo pelo qual mantenho incólume a Sentença de id. 71572828. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800681-90.2024.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

21/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FERREIRA & OLIVEIRA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)