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Art. 58 ADCT da CF/88Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 63.620,00

Órgão julgador

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

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Juntada de Petição de outras peças

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (EMBARGANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/04/2026.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(40)