Cumprimento de sentença 0800224-24.2019.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800224-24.2019.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ALINE ARRAIS DE ARAUJO BASILIO INTERESSADO: HUDSON SOUSA BASTOS DECISÃO Deixo de apreciar os Embargos à Execução apresentados pela ausência de pressupostos extrínsecos do feito. O Embargante não requer justiça gratuita ou ainda apresenta garantia judicial no valor que entende devido à presente execução, quantia de R$ 29.455,30 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Com efeito, segundo inteligência do artigo 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ocorre que, no caso em exame, em nenhum momento processual fora formulado pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pela parte Embargante, nem na distribuição da ação e nem no ato de interposição do recurso. E, como se sabe, por força do princípio da adstrição ou congruência, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (art. 492, CPC). De mais a mais, para concessão da justiça gratuita faz-se necessário não só o pedido, mas que conste nos autos declaração de pobreza por parte de pessoa natural, de forma que esta deverá afirmar expressamente não possuir meios de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, o que também não consta no processo em tela. Por fim, ainda que constasse pedido e afirmação de pobreza, o que se admite por amor ao debate, a concessão da justiça gratuita ainda poderia ser obstada, caso o juiz verificasse in casu a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, mormente quando de trata de parte acompanhada por advogado particular. Isto posto, mantenho a decisão de ID 66676334, haja vista que a teor do Enunciado n 80 do FONAJE, no rito dos Juizados os requisitos do preparo devem ser demonstrados no ato da interposição do recurso ou no máximo nas 48h subsequentes, não havendo que se falar em abertura de prazo para recolhimento e/ou complementação intempestiva. Deixo de apreciar as contrarrazões aos Embargos à Execução, vez que não os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800224-24.2019.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Arrendamento Mercantil, Compromisso] recebo pois ausente seu preparo necessário para o presente rito. Consta ainda pedido de penhora de salário em 30% de seu valor. Se por um lado é a decisão anterior a presente verdade que se presume impenhorável verba de salário, conforme art. 833, IV, do CPC, por outro lado não se pode entender tal presunção como absoluta, tendo em vista que a cabeça do referido artigo estabelece que " São impenhoráveis: (...)", ao contrário do que fazia o revogado artigo 649 do CPC de 1973, o qual estabelecia que "São absolutamente impenhoráveis: (...)", e levando em consideração que em nenhum momento o executado trouxe aos autos comprovação de suas despesas para elidir a penhora. Outrossim, não se pode olvidar que o exequente também tem direito ao recebimento de seu crédito, oriundo inclusive de inequívoco termo de confissão em diversos momentos pelo executado e não contestado por ele, de maneira que teria sua dignidade maltratada se não tivesse como receber o valor, tendo em vista que também tem despesas a suportar, assim como o executado, e que não podem ficar descobertas. Nesta ordem de ideias, vislumbro autorizado pelo ordenamento jurídico a penhora de parte do valor do salário do executado, tendo em vista que já se buscaram meios menos gravosos a seu patrimônio para satisfazer o crédito sem nenhum sucesso, tendo em vista que já foi intimado e que não indicou bens à penhora nem procurou de nenhum modo pagar o débito, muito menos comprovou suas despesas, o que evidencia sua recalcitrância em quitar a dívida, ainda que de modo parcial. Nesse sentido, deve ser penhorado valor de seu salário em percentual que não afete a sua possibilidade de arcar com despesas essenciais ao sustento próprio e de sua família. Neste sentido, cita-se o seguinte precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Análise da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC/1973 (art. 833, IV, do CPC/2015). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em:. Acesso em: 19/02/2020 Por tais razões, determino a intimação do executado através de seu advogado para que junte aos autos em 5 (cinco) dias úteis comprovação de: seu comprovante de pagamento mensal, suas despesas mensais, mediante extratos bancários e eventuais contas consideradas mensais, para fins de apuração do percentual correto à fixar na presente execução. Outrossim, informo que a eventual apresentação de informações falsas eclodirão em atentado a dignidade da justiça, a ser penalizada na forma da legislação pátria. À Secretaria. Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.

25/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de ALINE ARRAIS DE ARAUJO BASILIO - CPF: 987.636.873-72 (INTERESSADO).

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUDSON SOUSA BASTOS em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)