Execução de Título Extrajudicial 0800561-71.2023.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800561-71.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE RESIDENCE EXECUTADO: SUZANE ROCHA DE SOUSA OLIVA DECISÃO A parte Exequente requereu a penhora do bem imóvel que originou os débitos condominiais objeto da presente execução. No entanto, deixou de instruir o pedido com a certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo competente Ofício de Registro de Imóveis. A exigência de mais informações acerca do imóvel, mediante a juntada da referida certidão, visa resguardar os interesses das partes, de terceiros e do próprio Poder Judiciário, assegurando a todos o pleno conhecimento da real situação jurídica do bem. Assim, a apresentação da matrícula atualizada e individualizada do imóvel a ser penhorado revela-se medida não apenas razoável, mas imprescindível para garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, afastando eventuais nulidades futuras ou situações suscetíveis de questionamentos posteriores, especialmente no que tange à proteção de terceiros de boa-fé que porventura tenham direitos reais sobre o bem. Assim, a comprovação da propriedade do bem antecede o próprio ato constritivo, sendo a exigência de juntada da matrícula devidamente atualizada uma medida que não se mostra desarrazoada, sobretudo diante da ausência de prova pré-constituída nos autos quanto à titularidade e às condições do imóvel. Dito isso, ausente a juntada de documentação essencial à constrição pretendida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800561-71.2023.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel formulado pela parte Exequente. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE DA CIDADE RESIDENCE em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANE ROCHA DE SOUSA OLIVA em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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