Procedimento Comum Cível 0800588-64.2023.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800588-64.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLEICIANE VIEIRA DOS SANTOS ROCHA, A. R. R. N. R. REU: ADRIANO GENELHU MEIRA, E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800588-64.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÕES OPOSTOS por GLEICIANE VIEIRA DOS SANTOS ROCHA e A. R. R. N. R. A embargante opôs novos embargos de declaração sob o argumento de que há omissão persistente (id. 72934894). Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração tem lugar quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Alega a embargante que na própria sentença que julgou os primeiros embargos de declaração (id. 70603346), foi reconhecida a omissão quanto ao pedido de pagamento da indenização em parcela única (art. 950, p.ú. do CC), mas não análise do mérito do pedido, tampouco deferiu ou indeferiu expressamente a pretensão formulada. Assiste razão a parte embargante quanto à omissão. Todavia, no que tange ao pedido de conversão da pensão mensal em parcela única, este não merece acolhimento. Explico. Com efeito, o art. 950, parágrafo único, do Código Civil prevê a possibilidade de arbitramento e pagamento em uma só vez apenas na hipótese de indenização decorrente de lesão ou incapacidade permanente (total ou parcial) para o trabalho, situação diversa da dos autos. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. A presente demanda versa sobre indenização por morte da vítima em acidente de trânsito, hipótese regulada pelo art. 948, II, do Código Civil, que expressamente dispõe acerca da prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia. Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Portanto, tratando-se de pensão por morte, o ordenamento jurídico estabelece que a reparação deve se dar por meio do pagamento periódico, visando à manutenção da subsistência do dependente ao longo do tempo, não se aplicando ao caso o parágrafo único do art. 950, que possui caráter excepcional e restrito às hipóteses de incapacidade laborativa da vítima sobrevivente. Nesse sentido, a jurisprudência é firme em reconhecer que não cabe a conversão em parcela única da pensão decorrente de morte, sob pena de desvirtuar a natureza alimentar da verba e de comprometer a finalidade de assegurar ao dependente o sustento contínuo até a idade fixada (TJ-SP - Apelação Cível: 10084750320218260127 Carapicuíba, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 09/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 09/12/2024). Assim, a pensão a ser recebida pela filha da requerente e do de cujus (vítima do acidente), será na forma estabelecida na sentença (id. 63800363), pagamento de 02 (dois) salários mínimos até completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, ou seja, de forma periódica (mensal). A parte embargante alegou ainda confusão entre a forma de pagamento da pensão mensal (objeto do pedido com base no art. 950, parágrafo único, do CC) e a divisão da indenização por danos morais, que são matérias distintas. Da análise do dispositivo em sede de sentença dos embargos de declaração consta o seguinte tópico: “a) Sanar a omissão quanto ao pagamento da indenização em parcela única, determinando que o valor da indenização por danos morais deve ser dividido entre mãe e filha, na proporção de cinquenta por cento para cada uma;”, havendo, portanto, erro material, devendo ser corrigido, fazendo constar a partir de agora: “a) Sanar a omissão quanto à condenação da indenização por danos morais, determinando que o valor da indenização por danos morais deve ser dividido entre mãe e filha, na proporção de cinquenta por cento para cada uma;” Portanto, nos presentes embargos declaratórios houve apenas saneamento da omissão apontada e correção de erro material, sem alteração substancial do julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. 72934894 para tão somente, sem alteração substancial do julgado: a) Sanar a omissão aventada quanto à análise do pedido de conversão da pensão mensal em parcela única, o qual restou indeferido, conforme fundamentação supra; b) Corrigir erro material no dispositivo da Sentença de Embargos de Declaração (id. 70603346), de modo que: Onde se lê: “a) Sanar a omissão quanto ao pagamento da indenização em parcela única, determinando que o valor da indenização por danos morais deve ser dividido entre mãe e filha, na proporção de cinquenta por cento para cada uma;” Leia-se: “a) Sanar a omissão quanto à condenação da indenização por danos morais, determinando que o valor da indenização por danos morais deve ser dividido entre mãe e filha, na proporção de cinquenta por cento para cada uma;”. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art.1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLEICIANE VIEIRA DOS SANTOS ROCHA, A. R. R. N. R. REU: ADRIANO GENELHU MEIRA, E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800588-64.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de embargos de declaração opostos por Gleiciane Vieira dos Santos Rocha contra a sentença de ID 63800363, proferida nos autos do processo nº 0800588-64.2023.8.18.0042, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito contra Adriano Genelhu Meira e EPCL Empreendimentos Projetos e Construções Ltda, A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a título de danos morais, a serem rateados entre os dois réus, e fixou pensão mensal de dois salários mínimos em favor da filha menor da autora, a ser paga até que complete 24 anos. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente, e o pedido de pensão em favor da mãe do falecido foi rejeitado, sob o fundamento de que não restou demonstrada a dependência econômica. Nos embargos de declaração (ID 61764687), a embargante alega a ocorrência de omissões e contradições na decisão, postulando, inclusive, a atribuição de efeito modificativo. Argumenta que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de pagamento da indenização em parcela única, conforme o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Sustenta, ainda, que a decisão deixou de considerar a presunção de dependência econômica entre cônjuges, conforme previsto no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e na jurisprudência consolidada do STJ e da TNU. Por fim, a embargante aponta contradição quanto à solidariedade da condenação, uma vez que o dispositivo da sentença determina o rateio do valor entre os réus, o que, segundo alega, está em desacordo com o instituto da solidariedade previsto nos artigos 932 e 942 do Código Civil. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte ré não manifestou-se nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm lugar quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Depreende-se, portanto, que este recurso é cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de sua natureza. Assim explica Daniel Amorim Assumpção Neves: "Aduz o caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática -final ou interlocutória- proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (artigo 1.001 do Código de Processo Civil), será cabível o recurso de embargos de declaração." (Manual de Direito Processual Civil. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2019). Passo à análise dos pontos levantados pela embargante. A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a possibilidade de pagamento da indenização de uma só vez, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Embora a sentença tenha fixado a pensão mensal, verifico que não houve manifestação expressa sobre o pedido de pagamento em parcela única, razão pela qual deve ser suprida tal omissão, determinando que o pedido seja expressamente analisado. No que se refere à indenização por danos morais, a embargante alega que a sentença fixou o valor de R$ 130.000,00, sem especificar se o montante deveria ser dividido entre mãe e filha ou se era destinado apenas à menor. De fato, a sentença não explicitou a divisão do montante, o que pode gerar dúvidas na fase de cumprimento de sentença. Assim, por medida de clareza, esclareço que o valor da indenização por danos morais deve ser dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das autoras. A embargante sustenta que a decisão afastou seu direito à pensão sem considerar a presunção de dependência econômica entre cônjuges, conforme o artigo 16, parágrafo quarto, da Lei 8.213/91. A decisão embargada, no entanto, não negou a existência da presunção legal, mas concluiu que, no caso concreto, a embargante possui meios próprios de subsistência, conforme demonstrado nos autos. Ainda assim, para maior clareza, destaco que a presunção de dependência econômica foi afastada com base em provas concretas, especialmente os rendimentos da embargante e sua atividade profissional. Por fim, a embargante alega que a sentença reconheceu que a vítima auferia sete mil reais mensais, mas fixou a pensão da filha em dois salários mínimos, sem justificar os critérios utilizados. A decisão embargada levou em consideração não apenas a renda da vítima, mas também a razoabilidade da prestação, de modo a garantir um valor adequado à necessidade da menor e à proporcionalidade da indenização. Contudo, para evitar qualquer dúvida, esclareço que a fixação da pensão em dois salários mínimos teve como base a ponderação entre a capacidade de pagamento dos réus e a adequação do valor às circunstâncias do caso concreto. No que se refere à responsabilidade das rés, verifica-se que a sentença reconheceu a responsabilidade solidária do motorista e da empresa proprietária do veículo pelo acidente. A embargante, no entanto, sustenta que não houve manifestação expressa sobre essa solidariedade no dispositivo da decisão, o que poderia gerar dúvidas quanto ao cumprimento da condenação. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. No caso em análise, restou demonstrado que o primeiro réu, condutor do veículo, era funcionário da segunda ré, que detinha a propriedade do automóvel. Assim, ainda que não houvesse um contrato típico de vínculo empregatício entre eles, o fato de a empresa deter o controle sobre o serviço prestado e se beneficiar da atividade desenvolvida pelo motorista é suficiente para caracterizar o vínculo de preposição e atrair a sua responsabilidade solidária pelo evento danoso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a tomadora do serviço responde solidariamente pelos atos ilícitos cometidos por prepostos ou terceiros que lhe prestem serviços sob sua direção e interesse. Destaca-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Para o reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez demonstrado o vínculo entre os réus, responde objetiva e solidariamente a tomadora pelo ato ilícito do preposto terceirizado que lhe prestava serviço no momento do acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1383867 RJ 2018/0274143-6, Relator.: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). Aplicando o entendimento acima ao presente caso, conclui-se que a empresa ré responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo seu preposto, haja vista que a atividade desenvolvida pelo motorista estava vinculada à sua prestação de serviço. Assim, para evitar qualquer dúvida quanto à extensão da condenação, esclareço que os réus são responsáveis de forma solidária pelos valores fixados na sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições indicadas, sem alteração substancial do julgado, nos seguintes termos: a) Sanar a omissão quanto ao pagamento da indenização em parcela única, determinando que o valor da indenização por danos morais deve ser dividido entre mãe e filha, na proporção de cinquenta por cento para cada uma; b) Esclarecer que a presunção de dependência econômica da embargante foi afastada com base em provas concretas, especialmente sua atividade profissional e independência financeira; c) Sanar a contradição na fixação da pensão da filha menor, esclarecendo os critérios adotados para sua fixação em dois salários mínimos. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLEICIANE VIEIRA DOS SANTOS ROCHA, A. R. R. N. R. REU: ADRIANO GENELHU MEIRA, E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800588-64.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de embargos de declaração opostos por Gleiciane Vieira dos Santos Rocha contra a sentença de ID 63800363, proferida nos autos do processo nº 0800588-64.2023.8.18.0042, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito contra Adriano Genelhu Meira e EPCL Empreendimentos Projetos e Construções Ltda, A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a título de danos morais, a serem rateados entre os dois réus, e fixou pensão mensal de dois salários mínimos em favor da filha menor da autora, a ser paga até que complete 24 anos. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente, e o pedido de pensão em favor da mãe do falecido foi rejeitado, sob o fundamento de que não restou demonstrada a dependência econômica. Nos embargos de declaração (ID 61764687), a embargante alega a ocorrência de omissões e contradições na decisão, postulando, inclusive, a atribuição de efeito modificativo. Argumenta que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre o pedido de pagamento da indenização em parcela única, conforme o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Sustenta, ainda, que a decisão deixou de considerar a presunção de dependência econômica entre cônjuges, conforme previsto no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e na jurisprudência consolidada do STJ e da TNU. Por fim, a embargante aponta contradição quanto à solidariedade da condenação, uma vez que o dispositivo da sentença determina o rateio do valor entre os réus, o que, segundo alega, está em desacordo com o instituto da solidariedade previsto nos artigos 932 e 942 do Código Civil. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte ré não manifestou-se nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm lugar quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Depreende-se, portanto, que este recurso é cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de sua natureza. Assim explica Daniel Amorim Assumpção Neves: "Aduz o caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, ou seja, são impugnáveis a decisão interlocutória, sentença, acórdão, e decisão monocrática -final ou interlocutória- proferida pelo relator em sede recursal, reexame necessário e processo de competência originária do tribunal. Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (artigo 1.001 do Código de Processo Civil), será cabível o recurso de embargos de declaração." (Manual de Direito Processual Civil. 11 ed. Salvador: JusPodivm, 2019). Passo à análise dos pontos levantados pela embargante. A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre a possibilidade de pagamento da indenização de uma só vez, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Embora a sentença tenha fixado a pensão mensal, verifico que não houve manifestação expressa sobre o pedido de pagamento em parcela única, razão pela qual deve ser suprida tal omissão, determinando que o pedido seja expressamente analisado. No que se refere à indenização por danos morais, a embargante alega que a sentença fixou o valor de R$ 130.000,00, sem especificar se o montante deveria ser dividido entre mãe e filha ou se era destinado apenas à menor. De fato, a sentença não explicitou a divisão do montante, o que pode gerar dúvidas na fase de cumprimento de sentença. Assim, por medida de clareza, esclareço que o valor da indenização por danos morais deve ser dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das autoras. A embargante sustenta que a decisão afastou seu direito à pensão sem considerar a presunção de dependência econômica entre cônjuges, conforme o artigo 16, parágrafo quarto, da Lei 8.213/91. A decisão embargada, no entanto, não negou a existência da presunção legal, mas concluiu que, no caso concreto, a embargante possui meios próprios de subsistência, conforme demonstrado nos autos. Ainda assim, para maior clareza, destaco que a presunção de dependência econômica foi afastada com base em provas concretas, especialmente os rendimentos da embargante e sua atividade profissional. Por fim, a embargante alega que a sentença reconheceu que a vítima auferia sete mil reais mensais, mas fixou a pensão da filha em dois salários mínimos, sem justificar os critérios utilizados. A decisão embargada levou em consideração não apenas a renda da vítima, mas também a razoabilidade da prestação, de modo a garantir um valor adequado à necessidade da menor e à proporcionalidade da indenização. Contudo, para evitar qualquer dúvida, esclareço que a fixação da pensão em dois salários mínimos teve como base a ponderação entre a capacidade de pagamento dos réus e a adequação do valor às circunstâncias do caso concreto. No que se refere à responsabilidade das rés, verifica-se que a sentença reconheceu a responsabilidade solidária do motorista e da empresa proprietária do veículo pelo acidente. A embargante, no entanto, sustenta que não houve manifestação expressa sobre essa solidariedade no dispositivo da decisão, o que poderia gerar dúvidas quanto ao cumprimento da condenação. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados ou prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. No caso em análise, restou demonstrado que o primeiro réu, condutor do veículo, era funcionário da segunda ré, que detinha a propriedade do automóvel. Assim, ainda que não houvesse um contrato típico de vínculo empregatício entre eles, o fato de a empresa deter o controle sobre o serviço prestado e se beneficiar da atividade desenvolvida pelo motorista é suficiente para caracterizar o vínculo de preposição e atrair a sua responsabilidade solidária pelo evento danoso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a tomadora do serviço responde solidariamente pelos atos ilícitos cometidos por prepostos ou terceiros que lhe prestem serviços sob sua direção e interesse. Destaca-se o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Para o reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez demonstrado o vínculo entre os réus, responde objetiva e solidariamente a tomadora pelo ato ilícito do preposto terceirizado que lhe prestava serviço no momento do acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1383867 RJ 2018/0274143-6, Relator.: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/04/2019). Aplicando o entendimento acima ao presente caso, conclui-se que a empresa ré responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo seu preposto, haja vista que a atividade desenvolvida pelo motorista estava vinculada à sua prestação de serviço. Assim, para evitar qualquer dúvida quanto à extensão da condenação, esclareço que os réus são responsáveis de forma solidária pelos valores fixados na sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições indicadas, sem alteração substancial do julgado, nos seguintes termos: a) Sanar a omissão quanto ao pagamento da indenização em parcela única, determinando que o valor da indenização por danos morais deve ser dividido entre mãe e filha, na proporção de cinquenta por cento para cada uma; b) Esclarecer que a presunção de dependência econômica da embargante foi afastada com base em provas concretas, especialmente sua atividade profissional e independência financeira; c) Sanar a contradição na fixação da pensão da filha menor, esclarecendo os critérios adotados para sua fixação em dois salários mínimos. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

26/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANO GENELHU MEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEICIANE VIEIRA DOS SANTOS ROCHA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)