Execução de Título Extrajudicial 0802249-34.2024.8.18.0013 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802249-34.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA EXECUTADO: CLAUDIA MARIA DE SALES MARTINS PIMENTEL e outros DECISÃO A parte Exequente, requereu citação da parte ré, via WhatsApp, em razão de ter sido a citação via oficial infrutífera (69232508 e 69231931). Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela validade da citação por meio do aplicativo WhatsApp, contudo, condicionada à certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando. A Quinta Turma do STJ consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, desde que haja elementos que demonstrem a autenticidade da identidade da pessoa a ser citada e o ato esteja de acordo com as previsões contidas no Provimento nº 25/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, - e tendo em vista o direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe a modernização das ferramentas utilizadas para o aprimoramento da prestação jurisdicional, bem como o princípio constitucional da eficiência, cotejado no art. 37, caput, da CF - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802249-34.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] DEFIRO o pedido da Exequente e DETERMINO à Secretaria que adote as providências necessárias à citação de CLAUDIA MARIA DE SALES MARTINS PIMENTEL, via aplicativo Whatsapp, número: (86) 9.9931-5435. Quanto à parte ré, MARCOS ANTONIO PIMENTEL NOGUEIRA, a parte autora não informou o número de telefone necessário para que este juízo proceda com sua citação. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe o número de WhatsApp do referido réu. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.

26/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(67)

legal