Cumprimento de sentença 0800138-64.2017.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800138-64.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO FRANCILIO DE OLIVEIRA GONCALVESINTERESSADO: COELHO & LAVOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800138-64.2017.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compromisso] Intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor às (ID nº 80373179), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigos 218, § 4º) Caso o executado alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos do art. 525, § 4º do NCPC. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Notificações e intimações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO FRANCILIO DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: COELHO & LAVOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800138-64.2017.8.18.0032 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Compromisso] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Francisco Francílio de Oliveira Gonçalves em face de Coelho & Lavor Comércio de Alimentos Ltda - ME, em que o autor pleiteia a reparação de danos materiais e morais devido ao inadimplemento contratual por parte da ré. O requerente alega que prestou serviços de consultoria à ré, mas que esta não cumpriu com o pagamento acordado. O autor também sustenta que a ré é sucessora da empresa Farias & Souza Comércio de Alimentos Ltda, com a qual o contrato foi originariamente firmado. O valor da causa é de R$ 19.000,00, sendo que o autor pleiteia R$ 9.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. Após a instrução processual, a parte ré não apresentou suas alegações finais dentro do prazo, tendo sido intimada para tanto. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Sucessão Empresarial e Legitimidade Passiva A parte ré alega ilegitimidade passiva, argumentando que não firmou contrato com o autor, uma vez que a Coelho & Lavor Comércio de Alimentos Ltda iniciou suas atividades apenas em janeiro de 2017. No entanto, restou demonstrado nos autos que a Coelho & Lavor é sucessora da empresa Farias & Souza Comércio de Alimentos Ltda, utilizando o mesmo CNPJ e nome fantasia. A transferência de unidades econômicas implica na responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos da empresa predecessora, conforme disposto no artigo 1.146 do Código Civil. Logo, a ré é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Do Inadimplemento Contratual Quanto ao mérito do pedido de danos materiais, restou comprovado que o autor prestou os serviços contratados, mas a ré não cumpriu com o pagamento devido. O autor, em sua inicial, afirmou que a consultoria foi prestada nas datas de 11/10/2016, 31/10/2016 e 21/11/2016, conforme estipulado no contrato. A ré, em sua defesa, confirma que o autor esteve no restaurante por duas oportunidades, mas sustenta que em nada contribuiu para a fabricação do produto, questionando o serviço como não prestado. Contudo, a ré não apresentou provas robustas que comprovassem sua alegação de que os serviços não foram efetivamente prestados. Em que pese a defesa do réu, a parte autora juntou fotografias de propagandas e materiais de marketing nos quais o nome e a imagem do autor foram utilizados, demonstrando que sua imagem e trabalho foram aproveitados pela ré para promoção de seus produtos, o que reforça a tese de que a consultoria foi prestada e efetiva. Dessa forma, não há como afastar o inadimplemento contratual por parte da ré, que deixou de cumprir com a obrigação de pagamento acordada no contrato. O valor de R$ 9.000,00 pleiteado a título de danos materiais, portanto, é procedente, considerando que os serviços foram comprovados pelas fotografias anexadas e a ausência de provas que contradigam as alegações do autor. Dos Danos Morais O autor também pleiteia indenização por danos morais, alegando que a conduta da ré ao não honrar as obrigações contratuais causou-lhe prejuízo à sua imagem e honra, especialmente em razão de sua notoriedade como "Chef Maradona". Além disso, a necessidade de recorrer ao Judiciário para resolver a questão e o desrespeito da ré ao não efetuar o pagamento, causaram-lhe constrangimento e sofrimento, o que agravou os danos. O inadimplemento contratual, especialmente quando resulta em ofensa à honra e à imagem do autor, justifica a reparação por danos morais. A utilização indevida do nome e imagem do autor nas propagandas sem o pagamento devido agrava ainda mais a situação, configurando um dano moral que não pode ser ignorado. Diante disso, a reparação por danos morais é devida. Fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que considero adequado e proporcional à gravidade do inadimplemento e aos transtornos causados ao autor, especialmente considerando que ele teve de recorrer ao Judiciário para a solução do litígio. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1)Condenar a parte ré, Coelho & Lavor Comércio de Alimentos Ltda - ME, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do inadimplemento. 2)Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data desta sentença. Considero que o inadimplemento contratual, bem como a utilização indevida do nome e imagem do autor nas propagandas, agravaram os danos à sua honra e à sua imagem, o que justifica a reparação pelos danos morais. 3)Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

25/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COELHO & LAVOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(16)