Procedimento Comum Cível 0803690-58.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803690-58.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI Advogados do(a) APELANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845-A APELADO: MARIA IVANIZETE MARQUES DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) APELADO: LEOPOLDO XAVIER DA COSTA CARVALHO - PI20962 INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do(a) despacho/decisão/acórdão id 25875739 em anexo. COOJUDPLE, em Teresina, 21 de agosto de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0803690-58.2022.8.18.0033 Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

22/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:38

Juntada de certidão

04/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/05/2025, 10:48

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

24/05/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IVANIZETE MARQUES DA SILVA CARDOSO REU: PREFEITURA DE PIRIPIRI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 22 de maio de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803690-58.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário, Transação]

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 08:41

Juntada de certidão

22/05/2025, 08:41

Juntada de Petição de apelação

20/05/2025, 12:35

Decorrido prazo de MARIA IVANIZETE MARQUES DA SILVA CARDOSO em 22/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:22

Publicado Sentença em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 00:27

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:41

Sentença

•25/03/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IVANIZETE MARQUES DA SILVA CARDOSO REU: PREFEITURA DE PIRIPIRI SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803690-58.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Desconto em folha de pagamento, Transação] Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA IVANIZETE MARQUES DA SILVA CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, na qual a autora pleiteia o reconhecimento do vínculo jurídico-administrativo e a consequente condenação do ente municipal ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes ao período laborado. A autora alega que foi contratada pelo Município de Piripiri em 20 de abril de 2017, exercendo a função de ajudante de serviços gerais no Centro Administrativo, desempenhando atividades como limpeza, controle de materiais, organização dos ambientes, atendimento e manutenção em geral. Alega que laborou até 31 de dezembro de 2020, com jornada de 08h às 14h, de segunda a sexta-feira, percebendo um salário mínimo mensal. Sustenta que não houve recolhimento do FGTS durante todo o período em que prestou serviços ao ente municipal, razão pela qual requer a condenação do réu ao pagamento do montante devido. Regularmente citado, o Município contestou a ação, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial, por suposta ausência de causa de pedir. No mérito, alegou a nulidade do vínculo, por ausência de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, sustentando, assim, a impossibilidade do pagamento da verba pleiteada. O feito foi processado regularmente, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. Passo à fundamentação. II – PRELIMINARMENTE II.1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A inépcia da petição inicial ocorre quando há vício que impede a compreensão da causa de pedir ou do pedido, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. No presente caso, verifica-se que a autora expôs de maneira clara e objetiva os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão, bem como especificou os pedidos de forma compatível com a causa de pedir. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que a peça inaugural atende aos requisitos legais e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo reclamado. III – DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria em discussão for exclusivamente de direito ou quando os fatos puderem ser provados por documentos já constantes dos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia se restringe à interpretação jurídica da nulidade da contratação da autora e à consequente obrigação do Município de efetuar os depósitos do FGTS, sendo que os fatos essenciais à solução da demanda já foram suficientemente demonstrados por meio da documentação anexada aos autos. Assim, reconhece-se a desnecessidade de instrução probatória, autorizando o julgamento imediato da causa. O Município réu fundamenta sua defesa na nulidade do contrato, sob o argumento de que a autora foi admitida sem prévia aprovação em concurso público, contrariando o art. 37, II, da Constituição Federal. A Constituição da República, em seu art. 37, inciso II, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A previsão inaugura uma etapa da história administrativa brasileira, instituindo a regra do concurso público como forma de ingresso nos quadros funcionais do Estado, em homenagem aos princípios da isonomia, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e seletividade. Na contramão desse mandamento constitucional, a parte autora foi recrutada pelo réu sem prévia admissão em concurso público e fora das exceções previstas na lei maior (aliás, a duração do vínculo afasta a hipótese de contratação temporária por excepcional interesse público), situação que enseja a nulidade do ato e impõe a responsabilização da autoridade responsável (art. 37, § 2º, da CRFB). A questão aqui discutida se limita a saber quais são os efeitos jurídicos dessa relação quanto ao colaborador admitido, ainda que ilegalmente. Ao apreciar o tema, o Supremo Tribunal Federal assentou, pelo voto lavrado pelo Ministro Teori Zavascki, o entendimento segundo o qual as contratações sem concurso constituem uma nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é não só a declaração imediata de sua nulidade, mas também a punição da autoridade responsável, motivo pelo qual a exigência do concurso prevalece mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado (RE 705140, julgado em 28.8.2014). O tribunal superior concluiu, assim, que o único efeito jurídico válido desse tipo de contratação é o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados (garantido o salário-mínimo) e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS (sem multa de 40%, por ausência de previsão legal), ressaltando-se que este último só passou a ser admitido a partir de 2001, com a previsão expressa contida no art. 19-A na Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o fundo. Sobre esse tema (recolhimento de contribuições do FGTS em contratos nulos), o STF já tinha se posicionado antes mesmo do julgamento do RE 705140, como se vê da leitura do seguinte aresto: Recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Deve-se ressaltar, por oportuno, que, nos termos da Súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Fixado esse ponto teórico, passo à análise do quadro dos autos. A condenação de quem quer que seja ao pagamento de verbas remuneratórias pressupõe a efetiva comprovação de que o trabalho a que dizem respeito foi efetivamente prestado. Isso é decorrência lógica dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da moralidade administrativa, nos casos em que a Administração Pública é demandada. A regra ordinária de distribuição do ônus da prova é trazida no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual cumpre ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como mencionado acima, a parte autora logrou comprovar a existência de relação jurídico-administrativa entre ela e o réu (ainda que precária), uma vez que apresentou documentos por meio dos quais se infere o labor na Administração Municipal. Além do mais, a existência do vínculo ou seu período não foi questionado frontalmente pelo réu. Desse contexto fático-jurídico, é natural concluir que a parte demandante tem direito ao recebimento do FGTS relativo ao período de trabalho, desde que não alcançado pela prescrição quinquenal. Cabia ao réu, por sua vez, a comprovação documental do adimplemento da verba reclamada (FGTS). No entanto, o demandado não produziu nenhuma prova nesse sentido (nem requereu a sua produção, ressalto). Ao contrário do fato constitutivo do direito da parte demandante (existência do vínculo e prestação do serviço), que é incontroverso, o fato extintivo desse direito (pagamentos do FGTS) não foi comprovado, de modo que o réu deve suportar a responsabilidade pelo quadro (art. 373, I e II, do CPC). Por fim, cumpre esclarecer que, em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do ARE 709.212 -RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, também sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal”. Assim, restam prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial, razão pela qual condeno o Município de Piripiri na obrigação de pagar à parte autora, tão somente, o somatório dos depósitos do FGTS correspondente ao período da informal prestação de serviços noticiado na inicial e não alcançados pela prescrição quinquenal, qual seja: 14/09/2017 a dezembro/2020. Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei n° 11.960/2009, após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113, de 8 de dezembro de 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2a Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Deixo de condenar o requerido nas custas processuais em razão de isenção legal (art. 5°, III, da Lei nº 4.254/88). Lado outro, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC), visto que a condenação claramente não alcança montante superior a 100 salários-mínimos, motivo pelo qual, caso não haja a interposição voluntária de apelação, deverá ser certificado o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 21 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

26/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA IVANIZETE MARQUES DA SILVA CARDOSO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(51)