Procedimento Comum Cível 0807020-35.2023.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807020-35.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGOR LINHARES MACHADO REU: BANCO DO BRASIL SA e outros (6) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807020-35.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos, Inicialmente, considerando as manifestações de ID’s n.º 77611084 e 81512480 e os documentos que as acompanham, deve-se reconhecer a perda do objeto da ação no que diz respeito ao credor Itaú Unibanco S.A. Isto porque as partes firmaram acordo extrajudicial envolvendo o débito discutido nos presentes autos. O art. 17 do CPC estabelece que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Sendo assim, como a pretensão da parte autora foi abrangida na transação extrajudicial realizada, não persiste seu interesse processual no que concerne à parte requerida referenciada. Com efeito: “Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível ‘por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa’ (art. 849, CC).” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Contratos - Teoria Geral e Contratos em Espécie. Volume 4. 13. ed. Salvador; Ed. JusPodivm, 2023, p. 1526) No mesmo sentido, o STJ já decidiu que: “Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.” (STJ, AgInt no AREsp 1.952.184-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4. T, DJe 25/08/2022.) O interesse processual se evidencia quando presente o trinômio necessidade-adequação-utilidade, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o aludido instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo autor, bem como quando o processo se afigura útil para este fim. Quanto aos ônus da sucumbência, ante o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), não sendo possível aferir quem deu causa à demanda, cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados, e o valor relativo às custas processuais deverá ser rateado entre elas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO = INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015S. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU = APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, É INVIÁVEL AFERIR QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS POR CADA UMA DAS PARTES EM RELAÇÃO AO SEU RESPECTIVO PATRONO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-AL - Apelação Cível: 0705004-50.2017.8.02.0001 Maceió, Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. 5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1641160 RJ 2016/0071314-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (Grifos nossos) Destarte, considerando que o termo de acordo não apresentou pedido de homologação expressa da transação realizada, e tendo em vista que o reconhecimento da ausência de interesse processual é cognoscível de ofício pelo magistrado, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao réu ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma equivalente e de modo proporcional ao valor do débito relativo ao réu Itaú Unibanco S.A., observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC no que se refere à parte autora. Ademais, cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados. Por outro lado, verifica-se que, no acórdão de ID n.º 83531273, págs. 151/163, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí conheceu do agravo de instrumento e lhe deu provimento, a fim de reformar a decisão agravada, para que os débitos do agravante (ora autor) sejam limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) do seu rendimento líquido. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração (ID n.º 83531273, págs. 169/172) por um dos credores, a fim de que fosse estabelecido o valor que deve ser descontado por cada instituição financeira, possibilitando a adequação dos descontos ao limite da margem consignável ou, ainda, que seja expedido ofício ao órgão pagador para que este proceda ao cumprimento da ordem imposta. Tal requerimento foi reforçado por outro credor (ID n.º 83531273, pág. 174). Posteriormente, o E. TJPI conheceu dos embargos, mas os rejeitou (ID n.º 83531273, págs. 186/194). Na ocasião, restou decidido o seguinte: “Nesse contexto, reconhecida a possibilidade de agravamento da situação de superendividamento, da incapacidade financeira do embargado e da reserva do mínimo existencial, a limitação provisória dos descontos no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o rendimento líquido deve ser rateada com todos os credores, sendo plenamente exequível tendo como referência o teto estabelecido, com base nos valores proporcionalmente distribuídos entre eles. Nesse ponto, adstrito ao modo de cumprimento do acordão e aos efeitos inerentes ao Agravo de Instrumento, a questão levantada pelo Embargado deve ser observada delimitada no Juízo de origem, ocasião em que será dado o comando para a observância do que foi estabelecido no acordão, inclusive a expedição de ofícios e eventuais cálculos necessários ao rateamento ao adimplemento mensal, enquanto o processo é instruído. Vale ressaltar ainda que a demanda em análise tem procedimento especial – bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor (arts. 104-A e 104-B do CDC) – e o autor já apresentou documentação suficiente para o plano de pagamento aos credores, inclusive já consta tabela de valores com a proposta de acordo no id. nº 74053360 nos autos de origem, (...)” (Grifos nossos) Nesse sentido, considerando os contracheques do promovente (ID’s n.º 49329662 e 50504420, pág. 14), observa-se que os débitos consignados em sua folha de pagamento são referentes aos réus/credores BANCO DO BRASIL SA (descontos sob a rubrica “BANCO DO BRASIL EMPREST” e “Banco do Brasil Empréstimo”), BANCO MAXIMA S.A (descontos sob a rubrica “CARTAO BENEFICIO PKL SAQUE” e “CREDCESTA BENEFICIO”), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (desconto sob a rubrica “CARTAO BENEFIC CLICKBANK SAQUE”) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (descontos sob a rubrica “SANTANDER OLE CONSIGNADO”). Além disso, os contracheques juntados estão desatualizados, pois o requerente informou a existência de mais descontos consignados em folha de pagamento (vide os débitos relativos à Caixa Econômica Federal e ao Banco Industrial do Brasil, por exemplo). Ademais, o plano de pagamento de ID n.º 74053360, pág. 02, e expressamente indicado no acórdão prolatado não indica quais valores o autor pretende pagar, integralmente, aos réus/credores CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (rubrica “CLICKBANK - CONSIGNADO”) e BANCO MAXIMA S.A. (rubrica “BANCO MASTER - CONSIGNADO”). Para que o acórdão prolatado seja cumprido efetivamente, até mesmo para o correto direcionamento dos ofícios às respectivas fontes pagadoras (já que não se sabe, como visto, em quais delas estão sendo descontados alguns débitos noticiados, como os da Caixa Econômica Federal), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos seus contracheques atualizados. Por fim, para fins de prosseguimento do feito, para que o Plano de Pagamento possa se mostrar organizado, digno de atenção e nota, minimamente qualificado a causar comoção e interesse nos credores, e apto a dar continuidade no processo, deve conter proposta razoável, que demonstre, explicitamente, dentre outras, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor; que garanta, no mínimo, o pagamento do principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço; e, que possa ser quitado no prazo máximo de 5 cinco anos, ou, mais precisamente, 60 sessenta) meses. Tais condições são exigências mínimas da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 para aplicação de um Plano de Pagamento Compulsório. Notório, pois, que o Plano de Pagamento “desenhado” na Petição Inicial, e, posteriormente, apresentado em audiência de conciliação, quando não admitido pelos credores, será encaminhado para o Magistrado para análise quanto à possibilidade de aplicação do Plano de Pagamento Compulsório. No entanto, para que o pedido de revisão e integração dos contratos seja julgado procedente, e para que o processo atenda à sua finalidade básica, de resolução de conflitos, necessário o cumprimento de todos os requisitos mínimos exigidos pela norma. O Plano de Pagamento apresentado pela parte autora não especifica qual teria sido o valor originário tomado em empréstimo e como se daria a redução dos encargos aplicados em cada contrato. E, sem estas informações, não é possível assegurar que os credores recebam, no mínimo, o valor do principal da dívida, corrigido monetariamente, por índices oficiais de preços. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Plano de Pagamento contendo o valor principal do débito, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço, bem como se daria a redução dos encargos aplicados em cada contrato. Sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de condição de procedibilidade. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

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