Procedimento Comum Cível 0800624-82.2018.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800624-82.2018.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA, CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA APELADO: TIMOTHY DALE CARTER, IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIDO. RECEBIDA A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800624-82.2018.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado por RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA e OUTROS, em face da decisão Id. 23482837, proferida por esta Relatoria, que, nos autos do Apelação Cível, movida em desfavor de TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER, a recebeu apenas no efeito devolutivo. Irresignados com o decisum, requereram reconsideração da decisão de admissibilidade recursal e recebimento em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo). Para tanto sustentaram, em síntese, que: i) houve cerceamento de defesa, diante da negativa da perícia requerida para atestar a regularidade do imóvel perante os órgãos estaduais; ii) o inadimplemento foi mútuo, tendo em vista que os vendedores, ora Apelados, igualmente não cumpriram suas obrigações contratuais, devendo incidir, no caso, a exceção do contrato não cumprido; iii) a determinação de reintegração da posse deferida na sentença configurou constrangimento ilegal. Oportunizada manifestação à parte Autora, ora Apelada, requereram a manutenção da decisão cuja reconsideração se pretende. O Ministério Público Superior manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório do necessário. Decido. Como relatado pelos próprios Apelantes, originaram-se da sentença prolatada pelo d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, nestes autos, diversos meios de impugnação processual, sendo 03 (três) Pedidos de Efeito Suspensivo à Apelação – 0755865-23.2022.8.18.0000, 0760612-16.2022.8.18.0000 e 0757535-62.2023.8.18.0000 –, além de diversos Agravos Internos, Embargos de Declaração e 01 (um) Mandado de Segurança impetrado em face de decisum proferido pelo Juiz Convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Proc. nº 0761127-51.2022.8.18.0000), o qual foi extinto sem resolução de mérito. Em todos esses Requerimentos de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação, consignou-se que os recursos interpostos em face da sentença prolatada nestes autos devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Os requisitos elencados no art. 1.012, §4º, do CPC já foram exaustivamente analisados e reiteradamente reconhecida sua ausência, de modo que o inconformismo dos Apelantes muito mais tumultua o processo, que lhes favorece, com nítido prejuízo à duração razoável do processo e à primazia do julgamento do mérito da questão posta ao juízo. Na análise perfunctória que é cabível na admissibilidade recursal, friso novamente, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso ou existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Tratando a presente demanda de rescisão contratual, a regularização do imóvel não interfere no julgamento do feito, que se atém ao inadimplemento das prestações pelos compradores, ora Apelantes, de modo que o juízo de 1º grau entendeu por prescindível a realização de perícia para o julgamento do feito. No mérito, a sentença amparou-se em variados meios probatórios para atestar o direito dos Autores, tais como depoimentos testemunhais, documentos e reconhecimento dos Réus quanto ao inadimplemento, determinando a resolução do contrato e, somente após, deferindo a reintegração da posse, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Finalmente, inexiste perigo na demora, uma vez que os Autores, ora Apelados, já se encontram no efetivo exercício da posse desde o início de dezembro de 2022, sendo em verdade imprescindível garantir a proteção à posse contemporânea e com justo título. Desse modo, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão Id. 23482837 que recebeu a Apelação Cível apenas no efeito devolutivo. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina – PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

16/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TIMOTHY DALE CARTER em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(55)