Procedimento Comum Cível 0800624-82.2018.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800624-82.2018.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA, CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA APELADO: TIMOTHY DALE CARTER, IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800624-82.2018.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por NATANAEL MACHADO OLIVEIRA e MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA (razões ao Id. Num. 23413520), GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA e CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA (razões ao Id. Num. 23413539) e MICHELE CADINI (razões ao Id. Num. 23413591), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Conflitos Fundiários da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Resolução Contratual com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada nº 0800624-82.2018.8.18.0042, proposta por TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos termos do seguinte dispositivo: “(…) Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação promovida por TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER contra RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA e CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA para determinar o que se segue: a) A resolução por inadimplemento contratual do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural em 12/05/2011, celebrado por TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER e RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA e MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA; b) A reintegração da posse em favor de TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) O cancelamento das matrículas 10.929, 10.930, 10.931, 10.932, 10.933, 10.934, 10.935, 10.936, 10.937 e 10.938, todas do Livro 2-E1, do Cartório de Registro de Imóveis de Corrente, para que o imóvel retorne ao seu status quo ante, sob titularidade de TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER; d) A retenção, pelos requeridos, da colheita do presente período de safra; e) A retenção, pelos autores, do valor de 92.466 (noventa e duas mil e quatrocentos e sessenta e seis) sacas de soja pago pelos réus, a título de indenização por despesas administrativas e taxa de ocupação, a ser calculada em fase de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, CPC, desde o início da efetiva posse de RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA até o abandono do imóvel pelos ocupantes atuais, com incidência de juros e atualização monetária segundo os índices oficiais; f) O pagamento de indenização em benefício da parte autora por taxa de ocupação no que exceder o valor de 92.466 (noventa e duas mil e quatrocentos e sessenta e seis) sacas de soja pagas pelos requeridos, a ser calculada em fase de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, CPC, desde o início da efetiva posse de RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA até o abandono do imóvel pelos ocupantes atuais, com incidência de juros e atualização monetária segundo os índices oficiais; g) A devolução do valor efetivamente pago pelos réus que exceder a indenização por despesas administrativas e pela ocupação indevida, se houver, a ser apurado em liquidação por arbitramento na forma da lei. Para o cumprimento integral do dispositivo, expeça-se imediatamente mandado de reintegração de posse em favor dos autores, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias de aplicação da multa sem o cumprimento espontâneo da presente ordem de reintegração de posse, havendo necessidade de uso de força policial, certifique-se nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência e venham-me conclusos para as providências cabíveis. Quanto ao pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, decido por improcedente. Não se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Entendo que o simples ajuizamento de uma ação continente, mais abrangente, e outra ação contida, mais específica, não leva a reputar a parte autora como litigante de má-fé. Com a instrução processual, as demandas autorais revelaram ser mero exercício regular de direito dos autores ao adimplemento contratual. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC”. (Id. Num. 23413517). Dito isto, compulsando detidamente os autos, verifica-se que os recorrentes NATANAEL MACHADO OLIVEIRA e MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA procederam ao recolhimento do preparo de forma insuficiente, limitando-se ao pagamento do montante de R$ 249,31 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), conforme demonstra a Guia juntada ao Id. Num. 23413533. Para tanto, consideraram a demanda como sendo de valor “inestimável”, circunstância que não coaduna com o valor da causa que, conforme petição inicial (Id. Num. 23413149), é de R$ 7.920.000,00 (sete milhões e novecentos e vinte mil reais). A previsão da aludida base de cálculo está inserta no art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece as normas sobre custas e despesas processuais pelos servidos prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: (…) II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; Ressalte-se, por oportuno, que os demais apelantes recolheram o valor das custas recursais de forma escorreita, conforme Guias aos Ids. Num. 23413592 (MICHELE CADINI) e 23413540 (GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA e CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA). Forte nessas razões, determino a intimação dos recorrentes NATANAEL MACHADO OLIVEIRA e MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA para que procedam à complementação do valor do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). À COOJUD-CÍVEL para providências cabíveis. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA, CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA APELADO: TIMOTHY DALE CARTER, IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800624-82.2018.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por NATANAEL MACHADO OLIVEIRA e MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA (razões ao Id. Num. 23413520), GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA e CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA (razões ao Id. Num. 23413539) e MICHELE CADINI (razões ao Id. Num. 23413591), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Conflitos Fundiários da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Resolução Contratual com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada nº 0800624-82.2018.8.18.0042, proposta por TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos termos do seguinte dispositivo: “(…) Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação promovida por TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER contra RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA e CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA para determinar o que se segue: a) A resolução por inadimplemento contratual do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural em 12/05/2011, celebrado por TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER e RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA e MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA; b) A reintegração da posse em favor de TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) O cancelamento das matrículas 10.929, 10.930, 10.931, 10.932, 10.933, 10.934, 10.935, 10.936, 10.937 e 10.938, todas do Livro 2-E1, do Cartório de Registro de Imóveis de Corrente, para que o imóvel retorne ao seu status quo ante, sob titularidade de TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER; d) A retenção, pelos requeridos, da colheita do presente período de safra; e) A retenção, pelos autores, do valor de 92.466 (noventa e duas mil e quatrocentos e sessenta e seis) sacas de soja pago pelos réus, a título de indenização por despesas administrativas e taxa de ocupação, a ser calculada em fase de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, CPC, desde o início da efetiva posse de RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA até o abandono do imóvel pelos ocupantes atuais, com incidência de juros e atualização monetária segundo os índices oficiais; f) O pagamento de indenização em benefício da parte autora por taxa de ocupação no que exceder o valor de 92.466 (noventa e duas mil e quatrocentos e sessenta e seis) sacas de soja pagas pelos requeridos, a ser calculada em fase de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, CPC, desde o início da efetiva posse de RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA até o abandono do imóvel pelos ocupantes atuais, com incidência de juros e atualização monetária segundo os índices oficiais; g) A devolução do valor efetivamente pago pelos réus que exceder a indenização por despesas administrativas e pela ocupação indevida, se houver, a ser apurado em liquidação por arbitramento na forma da lei. Para o cumprimento integral do dispositivo, expeça-se imediatamente mandado de reintegração de posse em favor dos autores, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias de aplicação da multa sem o cumprimento espontâneo da presente ordem de reintegração de posse, havendo necessidade de uso de força policial, certifique-se nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência e venham-me conclusos para as providências cabíveis. Quanto ao pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, decido por improcedente. Não se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Entendo que o simples ajuizamento de uma ação continente, mais abrangente, e outra ação contida, mais específica, não leva a reputar a parte autora como litigante de má-fé. Com a instrução processual, as demandas autorais revelaram ser mero exercício regular de direito dos autores ao adimplemento contratual. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC”. (Id. Num. 23413517). Dito isto, compulsando detidamente os autos, verifica-se que os recorrentes NATANAEL MACHADO OLIVEIRA e MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA procederam ao recolhimento do preparo de forma insuficiente, limitando-se ao pagamento do montante de R$ 249,31 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), conforme demonstra a Guia juntada ao Id. Num. 23413533. Para tanto, consideraram a demanda como sendo de valor “inestimável”, circunstância que não coaduna com o valor da causa que, conforme petição inicial (Id. Num. 23413149), é de R$ 7.920.000,00 (sete milhões e novecentos e vinte mil reais). A previsão da aludida base de cálculo está inserta no art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece as normas sobre custas e despesas processuais pelos servidos prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: (…) II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; Ressalte-se, por oportuno, que os demais apelantes recolheram o valor das custas recursais de forma escorreita, conforme Guias aos Ids. Num. 23413592 (MICHELE CADINI) e 23413540 (GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA e CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA). Forte nessas razões, determino a intimação dos recorrentes NATANAEL MACHADO OLIVEIRA e MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA para que procedam à complementação do valor do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). À COOJUD-CÍVEL para providências cabíveis. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 08:11

Decurso de Prazo

19/03/2026, 07:01

Publicação

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIMOTHY DALE CARTER, IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER REU: RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA, CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0800624-82.2018.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de embargos de declaração opostos em id. 34740883. Em junho de 2022 (id.28728845), foi proferida sentença nos autos que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora. Posteriormente, em id. 29094848, em julho de 2022, a parte ré apresentou recurso de apelação, bem como embargos de declaração (id. 29304177). Em novembro de 2022, foi proferido despacho determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. O mandado foi expedido posteriormente em id. 34311493. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em id. 34445728. Posteriormente, foi proferido despacho determinando novamente o cumprimento do mandado (id. 34642340). Em relação ao referido despacho, também foi interposto embargos de declaração (id. 34740883). Novo mandado expedido em id. 34725408. Em id. 41407135, os primeiros embargos de declaração foram julgados improcedentes, referenciando a petição apresentada em id. 29304177. Foi interposta nova apelação em id. 43312924. Em id. 48912355, uma parte terceira ao processo requereu a assistência litisconsorcial. Em id. 63718652, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos em id. 34740883. Contrarrazões da apelação em id. 63742871. Posteriormente, os autos foram remetidos para o Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Despacho proferido pelo segundo grau determinando o retorno do processo para este Juízo para julgamento dos embargos pendentes (id. 71575751). É o relatório. Decido. Diante da determinação do Tribunal de Justiça para apreciação dos embargos pendentes (id. 71575751), passa-se à análise da petição constante em id. 34740883. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos de declaração foram opostos em face de despacho proferido por este Juízo que determinou a expedição e cumprimento de mandado de reintegração de posse, com fundamento na compreensão então vigente acerca dos efeitos da sentença e das decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça. Todavia, a análise do histórico processual revela que o comando judicial impugnado já se encontra superado por diversos desdobramentos processuais posteriores, ocorridos tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. O processo seguiu regularmente seu curso, com apreciação de outros recursos, apresentação de novas manifestações das partes e, inclusive, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Assim, constata-se que a situação processual atualmente existente não corresponde mais ao contexto em que foi proferido o despacho questionado, o qual possuía natureza meramente instrumental, voltado à execução imediata da determinação então vigente nos autos. Diante da evolução do feito e das decisões subsequentes proferidas nas instâncias competentes, constata-se a ocorrência de perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. Com efeito, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, o magistrado deve considerar os fatos supervenientes capazes de influir no julgamento da causa. No caso concreto, os diversos desdobramentos processuais posteriores tornaram sem utilidade prática a apreciação da insurgência voltada especificamente contra o despacho mencionado, uma vez que o processo já se encontra em estágio diverso daquele existente à época da interposição dos aclaratórios. Ressalte-se, ainda, que os embargos ora analisados não se confundem com os embargos de declaração opostos em face da sentença, os quais foram regularmente apreciados por este Juízo em momento oportuno (id. 41407135). Naquela ocasião, houve efetiva análise do recurso cabível contra a decisão de mérito proferida nos autos. Diversamente, os embargos ora em exame foram dirigidos contra ato judicial de natureza diversa, qual seja, despacho que determinou providências de cumprimento da decisão anteriormente proferida. Nesse ponto, cumpre observar que, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso, justamente por se tratarem de atos de mero impulso processual, desprovidos de conteúdo decisório. As contrarrazões apresentadas pela parte autora igualmente destacam essa circunstância, apontando que os embargos foram opostos contra ato que não possui natureza decisória. De fato, os embargos de declaração constituem recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal modalidade recursal pressupõe a existência de decisão judicial com conteúdo decisório, circunstância que não se verifica plenamente em relação ao despacho que determinou providências de cumprimento do mandado de reintegração de posse. Assim, ainda que superada a discussão em razão da perda do objeto, observa-se que o ato impugnado não se enquadra propriamente nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. De todo modo, considerando a determinação do Tribunal de Justiça para apreciação dos aclaratórios pendentes, bem como em atenção aos princípios da cooperação e da segurança jurídica que regem o processo civil (arts. 6º e 10 do CPC), mostra-se adequado proceder ao julgamento formal do recurso interposto. Assim, da leitura dos argumentos apresentados, constata-se que a insurgência dos embargantes dirige-se essencialmente à revisão do entendimento adotado no despacho impugnado, pretendendo, na realidade, rediscutir o conteúdo do ato judicial e suas premissas interpretativas. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à substituição do entendimento adotado pelo julgador, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se identifica a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos aclaratórios, razão pela qual não há reparos a serem efetuados no ato impugnado, especialmente considerando que o contexto processual já foi amplamente modificado pelos eventos subsequentes do processo. Dessa forma, além da perda superveniente do objeto, não se verifica a presença dos vícios que autorizariam o acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto e a ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Desse modo, após os expedientes de praxe, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:06

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/03/2026, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 17:50

Recebimento

02/03/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:05

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA, CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA APELADO: TIMOTHY DALE CARTER, IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800624-82.2018.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por NATANAEL MACHADO OLIVEIRA e MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA (razões ao Id. Num. 23413520), GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA e CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA (razões ao Id. Num. 23413539) e MICHELE CADINI (razões ao Id. Num. 23413591), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Conflitos Fundiários da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Resolução Contratual com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada nº 0800624-82.2018.8.18.0042, proposta por TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos termos do seguinte dispositivo: “(…) Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação promovida por TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER contra RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA e CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA para determinar o que se segue: a) A resolução por inadimplemento contratual do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural em 12/05/2011, celebrado por TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER e RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA e MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA; b) A reintegração da posse em favor de TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias; c) O cancelamento das matrículas 10.929, 10.930, 10.931, 10.932, 10.933, 10.934, 10.935, 10.936, 10.937 e 10.938, todas do Livro 2-E1, do Cartório de Registro de Imóveis de Corrente, para que o imóvel retorne ao seu status quo ante, sob titularidade de TIMOTHY DALE CARTER e IVONETE LUSTOSA CAVALCANTE CARTER; d) A retenção, pelos requeridos, da colheita do presente período de safra; e) A retenção, pelos autores, do valor de 92.466 (noventa e duas mil e quatrocentos e sessenta e seis) sacas de soja pago pelos réus, a título de indenização por despesas administrativas e taxa de ocupação, a ser calculada em fase de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, CPC, desde o início da efetiva posse de RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA até o abandono do imóvel pelos ocupantes atuais, com incidência de juros e atualização monetária segundo os índices oficiais; f) O pagamento de indenização em benefício da parte autora por taxa de ocupação no que exceder o valor de 92.466 (noventa e duas mil e quatrocentos e sessenta e seis) sacas de soja pagas pelos requeridos, a ser calculada em fase de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, CPC, desde o início da efetiva posse de RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA até o abandono do imóvel pelos ocupantes atuais, com incidência de juros e atualização monetária segundo os índices oficiais; g) A devolução do valor efetivamente pago pelos réus que exceder a indenização por despesas administrativas e pela ocupação indevida, se houver, a ser apurado em liquidação por arbitramento na forma da lei. Para o cumprimento integral do dispositivo, expeça-se imediatamente mandado de reintegração de posse em favor dos autores, devendo os atuais ocupantes do imóvel rural abandoná-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias de aplicação da multa sem o cumprimento espontâneo da presente ordem de reintegração de posse, havendo necessidade de uso de força policial, certifique-se nos autos pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência e venham-me conclusos para as providências cabíveis. Quanto ao pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, decido por improcedente. Não se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. Entendo que o simples ajuizamento de uma ação continente, mais abrangente, e outra ação contida, mais específica, não leva a reputar a parte autora como litigante de má-fé. Com a instrução processual, as demandas autorais revelaram ser mero exercício regular de direito dos autores ao adimplemento contratual. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC”. (Id. Num. 23413517). Dito isto, compulsando detidamente os autos, verifica-se que os recorrentes NATANAEL MACHADO OLIVEIRA e MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA procederam ao recolhimento do preparo de forma insuficiente, limitando-se ao pagamento do montante de R$ 249,31 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), conforme demonstra a Guia juntada ao Id. Num. 23413533. Para tanto, consideraram a demanda como sendo de valor “inestimável”, circunstância que não coaduna com o valor da causa que, conforme petição inicial (Id. Num. 23413149), é de R$ 7.920.000,00 (sete milhões e novecentos e vinte mil reais). A previsão da aludida base de cálculo está inserta no art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.920, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece as normas sobre custas e despesas processuais pelos servidos prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: (…) II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; Ressalte-se, por oportuno, que os demais apelantes recolheram o valor das custas recursais de forma escorreita, conforme Guias aos Ids. Num. 23413592 (MICHELE CADINI) e 23413540 (GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA e CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA). Forte nessas razões, determino a intimação dos recorrentes NATANAEL MACHADO OLIVEIRA e MARIA VALENTIN BASTOS DE OLIVEIRA para que procedam à complementação do valor do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2º). À COOJUD-CÍVEL para providências cabíveis. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIMOTHY DALE CARTER, IVONETE LUSTOSA CAVALCANTI CARTER REU: RONALDO BASTOS DE OLIVEIRA, MICHELE CADINI, NATANAEL MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA VALENTIN DE BASTOS OLIVEIRA, GLAUBER FEDRIGO DE OLIVEIRA, CLEBER FEDRIGO DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Mato Grosso, 210, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64014-390 PROCESSO Nº: 0800624-82.2018.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de embargos de declaração opostos em id. 34740883. Em junho de 2022 (id.28728845), foi proferida sentença nos autos que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora. Posteriormente, em id. 29094848, em julho de 2022, a parte ré apresentou recurso de apelação, bem como embargos de declaração (id. 29304177). Em novembro de 2022, foi proferido despacho determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. O mandado foi expedido posteriormente em id. 34311493. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em id. 34445728. Posteriormente, foi proferido despacho determinando novamente o cumprimento do mandado (id. 34642340). Em relação ao referido despacho, também foi interposto embargos de declaração (id. 34740883). Novo mandado expedido em id. 34725408. Em id. 41407135, os primeiros embargos de declaração foram julgados improcedentes, referenciando a petição apresentada em id. 29304177. Foi interposta nova apelação em id. 43312924. Em id. 48912355, uma parte terceira ao processo requereu a assistência litisconsorcial. Em id. 63718652, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos em id. 34740883. Contrarrazões da apelação em id. 63742871. Posteriormente, os autos foram remetidos para o Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Despacho proferido pelo segundo grau determinando o retorno do processo para este Juízo para julgamento dos embargos pendentes (id. 71575751). É o relatório. Decido. Diante da determinação do Tribunal de Justiça para apreciação dos embargos pendentes (id. 71575751), passa-se à análise da petição constante em id. 34740883. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos de declaração foram opostos em face de despacho proferido por este Juízo que determinou a expedição e cumprimento de mandado de reintegração de posse, com fundamento na compreensão então vigente acerca dos efeitos da sentença e das decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça. Todavia, a análise do histórico processual revela que o comando judicial impugnado já se encontra superado por diversos desdobramentos processuais posteriores, ocorridos tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. O processo seguiu regularmente seu curso, com apreciação de outros recursos, apresentação de novas manifestações das partes e, inclusive, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Assim, constata-se que a situação processual atualmente existente não corresponde mais ao contexto em que foi proferido o despacho questionado, o qual possuía natureza meramente instrumental, voltado à execução imediata da determinação então vigente nos autos. Diante da evolução do feito e das decisões subsequentes proferidas nas instâncias competentes, constata-se a ocorrência de perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. Com efeito, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, o magistrado deve considerar os fatos supervenientes capazes de influir no julgamento da causa. No caso concreto, os diversos desdobramentos processuais posteriores tornaram sem utilidade prática a apreciação da insurgência voltada especificamente contra o despacho mencionado, uma vez que o processo já se encontra em estágio diverso daquele existente à época da interposição dos aclaratórios. Ressalte-se, ainda, que os embargos ora analisados não se confundem com os embargos de declaração opostos em face da sentença, os quais foram regularmente apreciados por este Juízo em momento oportuno (id. 41407135). Naquela ocasião, houve efetiva análise do recurso cabível contra a decisão de mérito proferida nos autos. Diversamente, os embargos ora em exame foram dirigidos contra ato judicial de natureza diversa, qual seja, despacho que determinou providências de cumprimento da decisão anteriormente proferida. Nesse ponto, cumpre observar que, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, dos despachos não cabe recurso, justamente por se tratarem de atos de mero impulso processual, desprovidos de conteúdo decisório. As contrarrazões apresentadas pela parte autora igualmente destacam essa circunstância, apontando que os embargos foram opostos contra ato que não possui natureza decisória. De fato, os embargos de declaração constituem recurso destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal modalidade recursal pressupõe a existência de decisão judicial com conteúdo decisório, circunstância que não se verifica plenamente em relação ao despacho que determinou providências de cumprimento do mandado de reintegração de posse. Assim, ainda que superada a discussão em razão da perda do objeto, observa-se que o ato impugnado não se enquadra propriamente nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. De todo modo, considerando a determinação do Tribunal de Justiça para apreciação dos aclaratórios pendentes, bem como em atenção aos princípios da cooperação e da segurança jurídica que regem o processo civil (arts. 6º e 10 do CPC), mostra-se adequado proceder ao julgamento formal do recurso interposto. Assim, da leitura dos argumentos apresentados, constata-se que a insurgência dos embargantes dirige-se essencialmente à revisão do entendimento adotado no despacho impugnado, pretendendo, na realidade, rediscutir o conteúdo do ato judicial e suas premissas interpretativas. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à substituição do entendimento adotado pelo julgador, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não se identifica a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos aclaratórios, razão pela qual não há reparos a serem efetuados no ato impugnado, especialmente considerando que o contexto processual já foi amplamente modificado pelos eventos subsequentes do processo. Dessa forma, além da perda superveniente do objeto, não se verifica a presença dos vícios que autorizariam o acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto e a ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Desse modo, após os expedientes de praxe, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

10/03/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(290)