Monitória 0000126-29.2017.8.18.0050 - TJPI

Monitória 0000126-29.2017.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL REU: F. ANTONIO DO NASCIMENTO - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000126-29.2017.8.18.0050 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de F. ANTONIO DO NASCIMENTO - EPP, objetivando o pagamento da quantia de R$ 189.155,87 (cento e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), referente ao inadimplemento do "Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 204.807.969". Após diversas tentativas de localização, a parte ré foi intimada (ID 75779515) e opôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (ID 76180199). Em sua defesa, a parte embargante alegou, preliminarmente, o direito à gratuidade da justiça, por se tratar de empresa individual atualmente inativa; prejudicial de prescrição; preliminares de inépcia da petição inicial, visto que o contrato que instruiu a ação (ID 5727710) pertence a um terceiro estranho à lide (Antonio Carlos de Sousa Rodrigues), ausente, portanto, documento indispensável à propositura da demanda (art. 700, CPC). Por fim, alegou excesso de execução. Pugnou pelo acolhimento da prescrição, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC). Intimado, o banco embargado apresentou Impugnação aos Embargos (ID 78527975). Rechaçou o pedido de gratuidade de justiça. Negou a ocorrência de prescrição, imputando a demora do ato citatório ao mecanismo judiciário. Quanto à alegação de inépcia, admitiu ter juntado contrato diverso "por um lapso" e anexou, naquele momento, o instrumento que entende correto (ID 78527978). Defendeu a regularidade de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. Da Gratuidade da Justiça A parte embargante, F. Antonio do Nascimento - EPP, requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando tratar-se de empresário individual cuja empresa se encontra "INATIVA" e sem movimentação financeira. A impugnação do banco embargado (ID 78527975) foi genérica, limitando-se a afirmar que a parte ré não comprovou a hipossuficiência. Considerando que o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa e havendo alegação específica de inatividade da EPP (o que é corroborado pela dificuldade de citação e ausência de bens encontrados em diligências prévias), entendo que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (Art. 99, §3º, CPC) não foi elidida pela parte embargada. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante. Da Prescrição A questão central dos embargos reside na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. A parte embargante sustenta que a pretensão de cobrança da dívida, originada em 13/05/2015, prescreveu em 13/05/2020, visto que a citação válida somente ocorreu em 16/05/2025, mais de 8 anos após o ajuizamento da ação (ocorrido em 2017). Assiste razão à parte embargante. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso dos autos, o termo inicial da prescrição é a data do inadimplemento, indicada pela própria instituição financeira como sendo 13/05/2015. Portanto, o termo final para o exercício da pretensão de cobrança era 13/05/2020. A ação monitória foi ajuizada em 26/01/2017 (conforme ID 76180199), ou seja, dentro do prazo prescricional. Contudo, a interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC), não é automática. Ela depende da promoção, pela parte autora, da citação válida nos prazos legais (art. 240, § 2º, do CPC). A demora não pode ser imputada exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, CPC). Analisando a movimentação processual, verifica-se que a citação válida da parte ré somente ocorreu em 16/05/2025 (ID 75779515), ou seja, 5 (cinco) anos após o termo final da prescrição. A longa demora (mais de 8 anos desde o ajuizamento) não pode ser imputada exclusivamente ao Judiciário. Compulsando os autos, observa-se que o despacho de ID 66037614, proferido em 31/10/2024, já alertava sobre o retorno de uma citação frustrada, determinando o prosseguimento. Contudo, a parte autora somente veio a requerer diligências para localização de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) em 03/04/2025 (ID 73567085). Destaque-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 568, em sede de recurso repetitivo, com força vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, segundo o qual restou fixada a seguinte tese: Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Colaciona-se, ainda, os seguintes julgados que contaram com a mesma controvérsia: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que" os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente "(AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2." A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens "(Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte," os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente "(AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PEDIDO DE PENHORA ON LINE NÃO INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MS - AC: 08002983320128120032 MS 0800298-33.2012.8.12.0032, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 10/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2021) Sobre a desídia do autor na prática de atos necessários ao andamento do feito como fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente, também já se debruçou o Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, veja (grifei): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em 24/11/2014. Recurso especial interposto em 24/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na hipótese. 6. É necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC/73. Precedentes. 7. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Tese fixada em Recurso Especial Repetitivo (Temas 407, 408, 409 e 410. REsp 1134186/RS, Corte Especial, DJe 21/10/2011). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1698249 RJ 2015/0098831-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2018) A contrario sensu, in casu, é evidente a inércia injustificada da parte exequente em dar andamento ao feito, não havendo, por conseguinte, possibilidade de ser dado prosseguimento ao feito por ter havido a perda da exigibilidade pela ocorrência da prescrição. A inércia da parte autora em promover os atos necessários para viabilizar a citação por longos anos, permitindo que o prazo prescricional se exaurisse completamente antes da efetiva citação, caracteriza a desídia processual. A citação realizada quando já escoado o prazo prescricional não possui o condão de retroagir para interromper um prazo já consumado. Deste modo, a pretensão monitória encontra-se fulminada pela prescrição, sendo desnecessária a análise das demais teses subsidiárias (inépcia da inicial e excesso de execução). Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Monitórios para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança do débito objeto desta ação, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ESPERANTINA-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

19/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de F. ANTONIO DO NASCIMENTO - EPP em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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