Procedimento Comum Cível 0021653-92.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0021653-92.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO DUMONT VIEIRA REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0021653-92.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] Trata-se de Ação de Indenização de Férias e Licenças-Prêmio não usufruídas, ajuizada pelo sr. Antonio Dumont Vieira em face da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público e do Estado do Piauí. O requerente, ex-Promotor de Justiça do MP-PI (1984–2011), alega que o órgão não apresentou corretamente o cálculo de suas férias e licenças-prêmio não gozadas. Embora tenha recebido administrativamente a conversão pecuniária de dois períodos de férias (2009–2011) e dois quinquênios de licença-prêmio (1984–1989 e 2005–2010), contesta que o primeiro quinquênio (1984–1989) não foi pago em dobro, conforme a lei. Requer a indenização integral pelos períodos não usufruídos, mas ressalta a impossibilidade de precisar o valor devido sem os levantamentos corretos. O pedido visa a complementação dos valores omitidos, com base na legislação vigente. Contestação (ID 51700563 - fls. 93), alegando, em sede preliminar, a ausência do interesse de agir. No mérito, discute-se se o membro do MP-PI tem direito ao pagamento em dobro da licença-prêmio não gozada (1984–1989). A LC 40/81 não previa esse benefício, e o STJ negou a conversão pecuniária por falta de previsão legal. Contudo, a Lei 8.625/93 permitiu licenças não expressas, desde que previstas em lei estadual. Como a legislação piauiense (LC 12/93) é posterior, não há base para reivindicar o pagamento em dobro. Réplica à Contestação(Id 51700563, fls. 138). Manifestação Ministerial pela ausência de interesse no feito (ID 51700563, fls. 150). Manifestação da parte autora informando sobre transação extrajudicial (ID 51700563, fls. 153). Despacho informando sobre o equívoco quanto à intimação (ID 35181446). É o que custa relatar, passo à decisão. Da preliminar: Da ausência de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir por ter conseguido administrativamente parte dos pagamentos que entende devido. O interesse de agir é uma condição essencial para a prestação jurisdicional, caracterizada pelo binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A necessidade ocorre quando a parte não pode atingir sua pretensão de forma lícita sem recorrer ao Judiciário, enquanto a utilidade se refere à possibilidade de a tutela pretendida melhorar a condição jurídica da parte. Juntas, essas condições constituem o interesse processual ou de agir, como elucidado por Vicente Greco Filho: "O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido" (GRECO FILHO, 2008, p. 84-85). Fredie Didier Jr. complementa que "há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido" (DIDIER JR, 2009, p. 175-177). No caso em questão, a alegação de ausência de interesse de agir por alcançar, o autor, parte dos pedidos que este requer nos autos, não se sustenta. Assim, a necessidade e a utilidade da ação permanecem evidentes, justificando a continuidade da prestação jurisdicional, assim, não reconheço a preliminar arguida. Após a devida apreciação da liminar, venho anunciar que será realizado o julgamento antecipado da lide, para tanto, será adotado quanto ao ônus probatório a modalidade estática, nos termos do art. 373, I e II do CPC. Urge salientar que, ao ter em conta a especificidade da questão deduzida e ainda mais do tempo que se permeia o andar processual, creio ser desnecessária a produção de outras provas (orais, documentais ou periciais). Desta forma, dou o feito por saneado. Determino o prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para a manifestação das partes, sob pena de preclusão. Decorrido o quinquídio previsto no §1º do art. 357 do CPC, à conclusão para sentença. Intimar as partes. TERESINA-PI, 26 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ANTONIO DUMONT VIEIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cleandro Alves de Moura em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de Cleandro Alves de Moura em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DUMONT VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DUMONT VIEIRA em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(147)