Monitória 0802241-66.2025.8.18.0031 - TJPI

Monitória 0802241-66.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCAS DE C NEVES ENGENHARIA - ME REU: VIVIANE AGUIAR DE ARAUJO e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802241-66.2025.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação monitória proposta por Impactto Engenharia LTDA, representada por Lucas de Carvalho Neves, em face de Viviane Aguiar de Araújo e Bernardo Batista Leão Neto. A parte autora alega ter firmado, em 05/03/2021, contrato de prestação de serviços de construção civil, no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), posteriormente acrescido de aditivos no importe de R$ 21.951,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e um reais). Sustenta que, não obstante os pagamentos já realizados (R$ 283.162,16), persiste saldo contratual de R$ 27.788,84. Aduz, ainda, que, considerado o parâmetro da tabela SINAPI, o valor da dívida seria superior, razão pela qual atribuiu à causa o valor de R$ 390.889,55. Requereu a expedição de mandado monitório e formulou pedido de parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- DAS CUSTAS INICIAIS Nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, admite-se o parcelamento das custas processuais quando o pagamento integral possa comprometer o acesso à justiça. Considerando as alegações da parte autora e o valor expressivo das custas iniciais, reputo razoável a concessão parcial do parcelamento. Assim, autorizo o pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, condicionando o prosseguimento do feito à comprovação do recolhimento da primeira parcela. II.2- DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória é cabível sempre que o autor apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrativa da obrigação. No presente caso, a inicial foi instruída com contrato, aditivos, recibos de pagamento e notificação extrajudicial, documentos aptos a configurar prova escrita idônea e a autorizar o processamento da ação no rito especial. II.3- DO VALOR DO CRÉDITO Embora a parte autora tenha invocado a tabela SINAPI como parâmetro de majoração da obrigação, observa-se que as partes firmaram contrato com preço certo e determinado, acrescido de aditivos igualmente pactuados. Não havendo cláusula contratual que autorize a reprecificação do ajuste com base na referida tabela, deve prevalecer, nesta fase inicial, o saldo contratual líquido de R$ 27.788,84 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como valor devido para fins de expedição do mandado monitório. Ressalva-se, contudo, que a eventual aplicação da tabela SINAPI poderá ser objeto de análise em momento oportuno, na fase de instrução probatória, caso suscitada e devidamente comprovada a sua pertinência. III – CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Defiro o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o recolhimento da primeira parcela. 3. Após a comprovação do pagamento, expeça-se mandado monitório, para que os demandados, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuem o pagamento da quantia de R$ 27.788,84 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), hipótese em que os honorários advocatícios serão fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do CPC), ficando, ainda, isenta do pagamento de custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) ofereçam embargos à ação monitória, cientes de que, na ausência de pagamento ou de oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 702, caput e § 8º, do CPC). Intime-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS DE C NEVES ENGENHARIA - ME REU: VIVIANE AGUIAR DE ARAUJO e outros DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802241-66.2025.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação monitória proposta por Impactto Engenharia LTDA, representada por Lucas de Carvalho Neves, em face de Viviane Aguiar de Araújo e Bernardo Batista Leão Neto. A parte autora alega ter firmado, em 05/03/2021, contrato de prestação de serviços de construção civil, no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), posteriormente acrescido de aditivos no importe de R$ 21.951,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e um reais). Sustenta que, não obstante os pagamentos já realizados (R$ 283.162,16), persiste saldo contratual de R$ 27.788,84. Aduz, ainda, que, considerado o parâmetro da tabela SINAPI, o valor da dívida seria superior, razão pela qual atribuiu à causa o valor de R$ 390.889,55. Requereu a expedição de mandado monitório e formulou pedido de parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- DAS CUSTAS INICIAIS Nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, admite-se o parcelamento das custas processuais quando o pagamento integral possa comprometer o acesso à justiça. Considerando as alegações da parte autora e o valor expressivo das custas iniciais, reputo razoável a concessão parcial do parcelamento. Assim, autorizo o pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, condicionando o prosseguimento do feito à comprovação do recolhimento da primeira parcela. II.2- DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória é cabível sempre que o autor apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrativa da obrigação. No presente caso, a inicial foi instruída com contrato, aditivos, recibos de pagamento e notificação extrajudicial, documentos aptos a configurar prova escrita idônea e a autorizar o processamento da ação no rito especial. II.3- DO VALOR DO CRÉDITO Embora a parte autora tenha invocado a tabela SINAPI como parâmetro de majoração da obrigação, observa-se que as partes firmaram contrato com preço certo e determinado, acrescido de aditivos igualmente pactuados. Não havendo cláusula contratual que autorize a reprecificação do ajuste com base na referida tabela, deve prevalecer, nesta fase inicial, o saldo contratual líquido de R$ 27.788,84 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como valor devido para fins de expedição do mandado monitório. Ressalva-se, contudo, que a eventual aplicação da tabela SINAPI poderá ser objeto de análise em momento oportuno, na fase de instrução probatória, caso suscitada e devidamente comprovada a sua pertinência. III – CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Defiro o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o recolhimento da primeira parcela. 3. Após a comprovação do pagamento, expeça-se mandado monitório, para que os demandados, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuem o pagamento da quantia de R$ 27.788,84 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), hipótese em que os honorários advocatícios serão fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do CPC), ficando, ainda, isenta do pagamento de custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) ofereçam embargos à ação monitória, cientes de que, na ausência de pagamento ou de oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 702, caput e § 8º, do CPC). Intime-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/08/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/11/2025.

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