Monitória 0802241-66.2025.8.18.0031 - TJPI

Monitória 0802241-66.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCAS DE C NEVES ENGENHARIA - ME REU: VIVIANE AGUIAR DE ARAUJO e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802241-66.2025.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação monitória proposta por Impactto Engenharia LTDA, representada por Lucas de Carvalho Neves, em face de Viviane Aguiar de Araújo e Bernardo Batista Leão Neto. A parte autora alega ter firmado, em 05/03/2021, contrato de prestação de serviços de construção civil, no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), posteriormente acrescido de aditivos no importe de R$ 21.951,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e um reais). Sustenta que, não obstante os pagamentos já realizados (R$ 283.162,16), persiste saldo contratual de R$ 27.788,84. Aduz, ainda, que, considerado o parâmetro da tabela SINAPI, o valor da dívida seria superior, razão pela qual atribuiu à causa o valor de R$ 390.889,55. Requereu a expedição de mandado monitório e formulou pedido de parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- DAS CUSTAS INICIAIS Nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, admite-se o parcelamento das custas processuais quando o pagamento integral possa comprometer o acesso à justiça. Considerando as alegações da parte autora e o valor expressivo das custas iniciais, reputo razoável a concessão parcial do parcelamento. Assim, autorizo o pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, condicionando o prosseguimento do feito à comprovação do recolhimento da primeira parcela. II.2- DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória é cabível sempre que o autor apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrativa da obrigação. No presente caso, a inicial foi instruída com contrato, aditivos, recibos de pagamento e notificação extrajudicial, documentos aptos a configurar prova escrita idônea e a autorizar o processamento da ação no rito especial. II.3- DO VALOR DO CRÉDITO Embora a parte autora tenha invocado a tabela SINAPI como parâmetro de majoração da obrigação, observa-se que as partes firmaram contrato com preço certo e determinado, acrescido de aditivos igualmente pactuados. Não havendo cláusula contratual que autorize a reprecificação do ajuste com base na referida tabela, deve prevalecer, nesta fase inicial, o saldo contratual líquido de R$ 27.788,84 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como valor devido para fins de expedição do mandado monitório. Ressalva-se, contudo, que a eventual aplicação da tabela SINAPI poderá ser objeto de análise em momento oportuno, na fase de instrução probatória, caso suscitada e devidamente comprovada a sua pertinência. III – CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Defiro o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o recolhimento da primeira parcela. 3. Após a comprovação do pagamento, expeça-se mandado monitório, para que os demandados, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuem o pagamento da quantia de R$ 27.788,84 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), hipótese em que os honorários advocatícios serão fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do CPC), ficando, ainda, isenta do pagamento de custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) ofereçam embargos à ação monitória, cientes de que, na ausência de pagamento ou de oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 702, caput e § 8º, do CPC). Intime-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS DE C NEVES ENGENHARIA - ME REU: VIVIANE AGUIAR DE ARAUJO e outros DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802241-66.2025.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação monitória proposta por Impactto Engenharia LTDA, representada por Lucas de Carvalho Neves, em face de Viviane Aguiar de Araújo e Bernardo Batista Leão Neto. A parte autora alega ter firmado, em 05/03/2021, contrato de prestação de serviços de construção civil, no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), posteriormente acrescido de aditivos no importe de R$ 21.951,00 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e um reais). Sustenta que, não obstante os pagamentos já realizados (R$ 283.162,16), persiste saldo contratual de R$ 27.788,84. Aduz, ainda, que, considerado o parâmetro da tabela SINAPI, o valor da dívida seria superior, razão pela qual atribuiu à causa o valor de R$ 390.889,55. Requereu a expedição de mandado monitório e formulou pedido de parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- DAS CUSTAS INICIAIS Nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, admite-se o parcelamento das custas processuais quando o pagamento integral possa comprometer o acesso à justiça. Considerando as alegações da parte autora e o valor expressivo das custas iniciais, reputo razoável a concessão parcial do parcelamento. Assim, autorizo o pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, condicionando o prosseguimento do feito à comprovação do recolhimento da primeira parcela. II.2- DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA O art. 700 do CPC dispõe que a ação monitória é cabível sempre que o autor apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrativa da obrigação. No presente caso, a inicial foi instruída com contrato, aditivos, recibos de pagamento e notificação extrajudicial, documentos aptos a configurar prova escrita idônea e a autorizar o processamento da ação no rito especial. II.3- DO VALOR DO CRÉDITO Embora a parte autora tenha invocado a tabela SINAPI como parâmetro de majoração da obrigação, observa-se que as partes firmaram contrato com preço certo e determinado, acrescido de aditivos igualmente pactuados. Não havendo cláusula contratual que autorize a reprecificação do ajuste com base na referida tabela, deve prevalecer, nesta fase inicial, o saldo contratual líquido de R$ 27.788,84 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), como valor devido para fins de expedição do mandado monitório. Ressalva-se, contudo, que a eventual aplicação da tabela SINAPI poderá ser objeto de análise em momento oportuno, na fase de instrução probatória, caso suscitada e devidamente comprovada a sua pertinência. III – CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Defiro o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o recolhimento da primeira parcela. 3. Após a comprovação do pagamento, expeça-se mandado monitório, para que os demandados, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuem o pagamento da quantia de R$ 27.788,84 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), hipótese em que os honorários advocatícios serão fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do CPC), ficando, ainda, isenta do pagamento de custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); ou b) ofereçam embargos à ação monitória, cientes de que, na ausência de pagamento ou de oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (artigo 702, caput e § 8º, do CPC). Intime-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/08/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

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