Monitória 0000088-95.2004.8.18.0042 - TJPI

Monitória 0000088-95.2004.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JAIR CESAR NASINIAK e outros DECISÃO Consta nos autos informação acerca do falecimento da parte ré, conforme id. 72393029 e 74077263. É cediço que a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes constitui causa de suspensão do processo, ensejando a habilitação do espólio ou sucessores do falecido, na forma prevista nos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Considerando a informação de falecimento da parte requerida, o Sr. VICENTE NASINIAK: i. Declaro suspenso o presente feito até ulterior deliberação, nos termos do disposto art. 313, §2° do CPC. ii. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000088-95.2004.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, nos termos do art. 313, §2º, I do CPC. iii. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: JAIR CESAR NASINIAK e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000088-95.2004.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em face de Jair Cesar Nasiniak e Vicente Nasiniak, todos devidamente qualificados. Consta nos autos Certidão de ID 4918793 - Pág. 16 informando a citação de Jair Cesar Nasiniak. Quanto ao réu Vicente Nasiniak, foi citado por edital (ID 17500795) e, logo após, teve-se notícia nos autos de que faleceu há anos. É o que impende relatar. Vieram-me os autos conclusos. Compulsando detidamente os autos, verifiquei a existência de inventário em Uruçuí (0000309-89.2012.8.18.0077), no qual consta a certidão de óbito do requerido Jair Cesar Nasiniak, em 2012. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Assim, nos preceitos do art. 313, I e § 2º, do NCPC, deve ocorrer a suspensão do processo, no que se refere ao requerido Jair Cesar Nasiniak. Quanto ao réu Vicente Nasiniak, verifico que a citação foi inválida, eis que ocorreu após o óbito, segundo informações obtidas através do SERP. Dessa forma, determino: 1) Quanto ao réu Vicente Nasiniak, a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de que o polo passivo seja regularizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, sem nova intimação; 2) Cumprida a diligência, determino a intimação do autor para que promova a habilitação do espólio de Jair Cesar Nasiniak, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de no máximo 6 (seis) meses. 3) Cumpridas todas as diligências, cls. Cumpra-se. Expedientes necessários. BOM JESUS-PI Datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

03/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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