Procedimento Comum Cível 0800730-34.2024.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800730-34.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSS em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 12:22

Decorrido prazo de INSS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 19:47

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 08:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:56

Julgado improcedente o pedido

11/12/2025, 00:55

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

11/12/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ERICA SANTOS ALVES REU: INSS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Considerando a Manifestação de id. 76862752 da parte requerente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800730-34.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Defiro a produção de prova testemunhal requerida, por entender pertinente e necessária ao deslinde da causa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2025 às 10h:45min, a ser realizada na sala de audiências da 2° Vara desta Comarca. A audiência será realizada, em regra, presencialmente. Excepcionalmente, caso preenchido os requisitos, poderá ser realizada de forma telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Segue o link virtual: https://link.tjpi.jus.br/620a11. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para comparecerem à audiência, acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Caso haja necessidade de intimação judicial de alguma testemunha, o rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias antes da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do telefone (89) 9 8102-5085. BOM JESUS, 21 de outubro de 2025. DINA PAULA SOUSA GUEDES 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

22/10/2025, 00:00

Documentos

Ata de Audiência com Sentença

•11/12/2025, 00:55

Despacho

•16/10/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERICA SANTOS ALVES REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800730-34.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Érica Santos Alves em face da sentença proferida nos presentes autos, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com base na ocorrência de coisa julgada (art. 485, V, do CPC), sob o fundamento de que a autora já teria ajuizado ação anterior (processo nº 0800098-13.2021.8.18.0042), julgada improcedente, com decisão transitada em julgado. A embargante sustenta, entretanto, a existência de erro de fato, na medida em que o referido processo anterior não foi julgado improcedente, mas sim extinto sem resolução de mérito, em decisão proferida pela Turma Recursal, por ausência de prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material. É o breve relatório. Decido. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme dispõe o § 2º do mesmo dispositivo legal: “Quando os embargos de declaração forem acolhidos com efeitos modificativos, o juiz intimará a parte contrária para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.” No caso concreto, a embargante aponta a existência de erro de fato na sentença, hipótese que se enquadra perfeitamente como vício sanável por meio dos aclaratórios, especialmente quando tal erro se refere a premissa fática essencial à conclusão do julgado. II – DA ANÁLISE DO VÍCIO APONTADO: ERRO DE FATO Com razão a embargante. A sentença proferida nestes autos reconheceu a ocorrência de coisa julgada entre o presente feito e o processo nº 0800098-13.2021.8.18.0042, ao argumento de que o pedido anteriormente formulado teria sido julgado improcedente com trânsito em julgado, o que impediria a rediscussão da matéria. Todavia, compulsando os autos e os documentos carreados com os embargos, especialmente o ID nº 64943659, verifica-se que a decisão proferida na ação anterior foi de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de prova testemunhal hábil a corroborar os documentos juntados aos autos. Trata-se, pois, de um típico erro de fato, objetivamente verificável nos autos, que não depende de revaloração da prova, e, portanto, enseja a correção por meio de embargos de declaração. Transcrevo, para fins de clareza e segurança jurídica, o teor do art. 486 do Código de Processo Civil: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, salvo se a extinção decorrer de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias." Na mesma toada, colho da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça: “É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado.” (STJ - AREsp: 1136555 SP 2017/0173247-5, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 19/12/2019) O reconhecimento de coisa julgada exige, nos termos do artigo 337, §4º, do CPC, a prévia existência de decisão de mérito com trânsito em julgado, o que não se verifica no caso sub examine. Portanto, deve ser afastada a prejudicial de coisa julgada e, por consequência, revogada a sentença que extinguiu o feito, determinando-se o regular prosseguimento do processo, com eventual designação de audiência de instrução para produção da prova testemunhal requerida. III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por Érica Santos Alves, com efeitos modificativos, para revogar a sentença proferida às fls. ID 64529398, afastar a preliminar de coisa julgada e determinar o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase de especificação de provas, permitindo à parte autora a produção da prova testemunhal requerida. Intime-se o INSS para manifestação, no prazo legal, na forma do §2º do art. 1.023 do CPC. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Intime-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

29/05/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

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