Procedimento Comum Cível 0848603-95.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0848603-95.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TEREZA CORINA CORREA DE CARVALHO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0848603-95.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dependente de Autorização] Vistos. Trata-se de Ação de Autorização Judicial para Constituição de Holding Familiar promovida por Tereza Corina Correa de Carvalho e José Herculano de Carvalho. Os requerentes são casados em regime de comunhão de bens, sendo Tereza Corina Cardoso Correa, a curadora legal de seu esposo, por decisão judicial oriunda da Ação de Interdição (Processo n.º 0819929-15.2019.8.18.0140). Diante da evolução do quadro clínico do esposo, que é portador de quadro demencial avançado – Demência por Corpos de Lewy -, a curadora deste alega ser indispensável a constituição de uma empresa/holding familiar para viabilizar a gestão conjunta do patrimônio familiar de forma empresarial, com as vantagens econômicas, financeiras e fiscais que a lei confere às empresas. Instado a esclarecer o seu interesse de agir, a parte autora afirmou que Junta Comercial do Estado do Piauí, em decorrência da incapacidade de José Herculano, exigiu autorização judicial para a constituição da holding familiar. Pois bem, a despeito da demonstração do interesse de agir, é impositivo reconhecer que este juízo cível não tem competência para apreciação do pedido formulado nestes autos. Como se vê, esta ação versa sobre direito e patrimônio de pessoa curatelada, portanto, exsurge a competência dos juízes das Varas de Família, nos termos do art. 62, II, "a", da Lei Complementar Estadual n.º 266/2022 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí): Art. 62. Aos juízes das Varas de Família compete: II - quanto à jurisdição administrativa: a) decidir em todos os processos administrativos que tenham por finalidade a proteção dos bens das pessoas sujeitas a tutela ou curatela; Com efeito, a competência do juízo da interdição não se limita apenas a resolver acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, igualmente, a fiscalização da curatela. Registre-se que a competência da Vara de Família neste caso é absoluta, pois decorre da própria matéria, portanto, perfeitamente possível que o juízo cível declare sua incompetência até mesmo de ofício. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48, 62 e 64,§ 1.º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo. Que a Secretaria redistribua os autos para a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina/PI, unidade na qual tramitou a ação de interdição do curatelado (Processo n.º 0819929-15.2019.8.18.0140). Cumpra-se. TERESINA (PI), 29 de março de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito do 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

03/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TEREZA CORINA CORREA DE CARVALHO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HERCULANO DE CARVALHO em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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