Cumprimento de sentença 0801627-23.2022.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801627-23.2022.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ADAUTO AUGUSTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: COBRANCA RAPIDA TELEATENDIMENTO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801627-23.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Cuida-se de manifestação da parte promovente na qual requer: (i) a intimação da Receita Federal do Brasil para localização do endereço da parte ré; e (ii) a inclusão da empresa CLARO no polo passivo da demanda. Quanto ao primeiro pedido, não assiste razão à parte promovente. Este Juízo já realizou diligências para localização do endereço do promovido, inclusive mediante consulta ao sistema SISBAJUD, sem êxito. É sabido que, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.099/1995, constitui ônus do autor fornecer o endereço atualizado do réu, tratando-se de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de tal informação, mesmo após oportunizadas diligências, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Assim, não há fundamento legal para determinar a intimação da Receita Federal para esse fim, razão pela qual indefiro o pedido. No tocante à inclusão da empresa CLARO no polo passivo, o requerimento igualmente não merece acolhida. A presente demanda foi processada e julgada apenas em face do promovido originário (COBRANCA RAPIDA TELEATENDIMENTO LTDA), inexistindo título executivo judicial em desfavor da referida empresa. Não é possível, portanto, sua inclusão nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da coisa julgada. Diante do exposto, indefiro ambos os pedidos formulados. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar endereço atualizado do promovido, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

13/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de ADAUTO AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 095.980.903-10 (INTERESSADO)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(30)