Procedimento Comum Cível 0800265-76.2020.8.18.0038 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800265-76.2020.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALVINO PEREIRA REU: BANCO CETELEM DECISÃO Segundo dispõe o art. 526 do CPC, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. No caso em questão, observo que o requerido, antes mesmo de ser intimado a pagar, realizou o depósito em conta judicial do valor que entendeu devido, acompanhado de memória de cálculo. Por sua vez, a autora requereu o levantamento, sem apresentar qualquer impugnação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800265-76.2020.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, ausente oposição da autora ao valor depositado e não vislumbrado erro de cálculo sanável de ofício, nos termos do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação contida na sentença pelo depósito judicial. Dos recursos depositados voluntariamente pelo réu (R$ 4.882,20), R$ 4.245,39 correspondem à condenação e R$ 636,81 aos honorários sucumbenciais (15% do valor da condenação). Diante disso, expeçam-se alvarás judiciais em benefício do(a) advogado(a) da parte autora (R$ 636,81, correspondente aos honorários sucumbenciais) e da própria parte (R$ 4.245,39, acrescidos do saldo residual da conta, que deverá ser zerada). Em atenção ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, através do alvará judicial, seja para crédito em conta. Caso não indicada(s) nos autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários. Ressalte-se, desde logo, que é permitido o levantamento (resgate) de alvará em nome de terceiro pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a), desde que demonstre possuir poderes específicos para tanto. Neste caso, o(a) causídico(a), após a expedição do alvará e comunicação à instituição financeira, deverá demonstrar, em 05 (cinco) dias, mediante comprovante nos autos, o repasse dos valores à titular da verba, com a devida quitação. Caso o levantamento seja realizado por advogado(a) constituído(a) pela autora, sem a comprovação do repasse no prazo acima assinalado, intime-a, pessoalmente no endereço que constar nos autos, para que tome ciência da existência de verba liberada em seu favor e adote as providências cabíveis em outras vias, ante o exaurimento desta. Será expedida, ainda, a intimação pessoal da autora caso não seja informado qualquer meio para o resgate da verba depositada em seu favor, para que comunique a este juízo, em 05 (cinco) dias. Inexistente conta bancária ou não fornecidos os dados será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na Agência Bancária, cabendo à parte solicitar a modalidade e comparecer àquela munida do respectivo alvará a ser lavrado, destacando-se a validade da assinatura eletrônica. Promoverá a Secretaria, o recibo de entrega nos autos. Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos. Por fim, processem-se o pagamento das custas finais, intimando a parte sucumbente à quitação no prazo de praxe, se ainda não houver feito. Em caso de inércia, lavre-se a certidão de custas não pagas e oficie-se ao FERMOJUPI, autorizada, desde já, a inscrição no SERASAJUD. Pagas as custas, promova-se a vinculação do boleto. Intimem-se. Em seguida, não havendo nenhuma outra pendência, arquive-se. AVELINO LOPES-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVINO PEREIRA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2025.

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