Procedimento Comum Cível 0800328-96.2019.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800328-96.2019.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANO MARTINHO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800328-96.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto ao valor da execução. In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, anuídos expressamente pela parte exequente, embora impugnados pela contraparte. Pois bem. O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações. Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta. Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial. Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pela órgão contador (Id. nº 61791047), qual seja, R$ 19.413,35 (dezenove mil, quatrocentos e treze reais e trinta e cinco centavos). No caso sub judice, a pretensão deduzida pela exequente demanda a rigorosa apuração fática acerca do efetivo (ou não) descumprimento da obrigação de fazer, com a necessidade de incursão nos meandros administrativos e operacionais do próprio requerido e de terceiros, a exemplo do INSS, cuja atuação é determinante para a efetivação da cessação dos descontos objeto da lide. Ora, não se pode, de maneira temerária, admitir que a apuração de circunstâncias fáticas — tais como o lapso entre a comunicação interna do banco e o efetivo processamento administrativo da suspensão dos descontos — seja realizada sob o crivo estreito da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Tal expediente, caso admitido, não se coadunaria com as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Em verdade, a insurgência da parte autora sequer encontra amparo na ratio decidendi da sentença exequenda, haja vista que a aplicação da multa, tal como lançada, não foi sequer objeto de deliberação pela instância revisora, tampouco fora ventilada de forma oportuna quando do início do cumprimento de sentença, o que fulmina, desde já, qualquer pretensão de rediscussão nesta sede, por força da cristalização dos atos processuais pretéritos, sob a égide da preclusão lógica e consumativa. Este juízo permanece incólume e absolutamente firme na observância e na plena eficácia dos cálculos exarados pela insigne Contadoria Judicial, cuja higidez técnica e metodológica não restou infirmada por qualquer elemento idôneo trazido aos autos. Com efeito, os cálculos judiciais abarcaram integralmente as verbas decorrentes da condenação transitada em julgado, compreendendo danos morais, repetição do indébito e honorários advocatícios, de modo que a pretensão de agora se lançar à execução de multa não contemplada ou expressamente fixada em sede recursal configura, em sua essência, uma tentativa de inovação processual tardia, que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Permitir, neste contexto, a reabertura da discussão acerca de verbas não acolhidas pela instância ad quem, tampouco incluídas na conta homologada, importaria inequívoca violação aos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da lealdade processual. Outrossim, admitir a execução de multa — cuja existência sequer foi debatida oportunamente, e que ora se apresenta em valor absolutamente desproporcional — seria, com todas as vênias, não apenas um atentado à lógica jurídica, mas sobretudo um convite ao mais abjeto enriquecimento ilícito. Destaque-se, por oportuno, que há valores a serem ressarcidos à parte executada, no importe de R$ 35.071,45, cabendo informar o requerido o modo através do qual pretende levantar os aludidos recursos. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se as partes. Fronteiras-PI, data indicada no sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(24)