Cumprimento de sentença 0800767-65.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800767-65.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA BARROSO MOURA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) do reclamado: POLLYANA SILVA SANCHES RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Colônia do Piauí contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por servidora pública aposentada, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 13.148,47, a título de indenização por três meses de licença-prêmio não usufruídos no período de 2016 a 2021, com os acréscimos legais. A autora comprovou a aquisição do direito e a não fruição do benefício, pleiteando a conversão em pecúnia após a aposentadoria. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidora pública municipal, após a aposentadoria, diante da ausência de previsão legal expressa no âmbito local. 3. A conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas é admitida como forma de indenização ao servidor inativo, para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, mesmo na ausência de previsão legal expressa. 4. O STF firmou entendimento no ARE 721001 RG (Tema 635), reconhecendo a repercussão geral da matéria e assentando a possibilidade de conversão de direitos de natureza remuneratória não usufruídos, como férias e licença-prêmio, em indenização. 5. A indenização deve tomar como base a última remuneração percebida antes da aposentadoria, conforme precedentes do TJ-PI e de outros tribunais, garantindo a efetividade da reparação. 6. A ausência de impugnação e de produção probatória mínima pelo ente municipal quanto à fruição das licenças transfere o ônus da prova e confirma a veracidade dos fatos alegados pela autora. 7. Aplicam-se os artigos 373, II, do CPC e 9º da Lei 12.153/2009, que impõem à Administração o dever de trazer aos autos os documentos que estão sob sua guarda e que poderiam infirmar a tese autoral. 8. Diante da ausência de elementos novos ou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, o voto confirma integralmente a decisão de primeiro grau, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 9. Recurso improvido. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800767-65.2023.8.18.0149 Origem: RECORRENTE: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA BARROSO MOURA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) RECORRIDO: POLLYANA SILVA SANCHES - PI17748-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800767-65.2023.8.18.0149 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora afirma ser servidora pública do Município de Colônia do Piauí, exercendo o cargo de professora desde maio de 2001, conforme comprova o Termo de Posse nº 020/2001, em anexo. Informa que atualmente se encontra inativa em razão de sua aposentadoria e que possui direito a três meses de licença-prêmio não usufruídos, referentes ao período aquisitivo de 2016 a 2021. Alega, ainda, que formulou requerimento administrativo para conversão do benefício em pecúnia, o qual foi indeferido pelo ente público. Sustenta que, em virtude de sua inatividade, faz jus à conversão da licença-prêmio em indenização, correspondente ao valor de três meses de sua remuneração. Diante disso, requer a procedência da ação para que o Requerido seja condenado ao pagamento das licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas. Sobreveio sentença (id nº22971083) que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Ante exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para determinar que o requerido pague ao autor o valor de R$ 13.148,47 (treze mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), referente aos períodos de licença prêmio não gozadas (de 2016 a 2021), com os acréscimos de lei e correção monetária. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Inconformado, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (id nº22971089) aduzindo, em síntese: i) Da inaplicabilidade da revelia à Fazenda Pública; ii) Da Realidade Fática; iii) Da Administração Pública- Princípio da Legalidade e iv) Da observância à prévia Dotação Orçamentária - Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido a fim de que a sentença seja reformada, julgando improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida (id nº22971092). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Da análise dos autos, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei n. 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei n. 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento mantendo incólume a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente em horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação. É como voto Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 29/05/2025

11/06/2025, 00:00

—

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BARROSO MOURA DE ALBUQUERQUE em 20/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(72)