Embargos à Execução 0801948-97.2024.8.18.0042 - TJPI

Embargos à Execução 0801948-97.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ARLEI FIGUEREDO BORGES EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801948-97.2024.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Cuida-se de embargos à execução com pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado por Arlei Figueredo Borges. Foi proferido despacho (ID nº 66533450) determinando à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Para tanto, foi expressamente requisitada a apresentação de documentos mínimos, tais como: a) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; b) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. O embargante apresentou manifestação (ID nº 68266687), instruída com declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, documentos pessoais e comprovante de renda. Contudo, não foram juntados os documentos exigidos pelo juízo, quais sejam: extratos de cartão de crédito e declaração de imposto de renda, de modo que não se pode aferir, de forma minimamente segura, a alegada insuficiência de recursos. Ressalte-se que o §2º do art. 99 do CPC autoriza expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita caso não comprovados os requisitos legais, após intimação da parte. Assim, pelas razões acima expendidas, INDEFIRO o pleito de gratuidade de justiça. No entanto, concedo o parcelamento das custas em até dez vezes, devendo a parte, caso queira, informar a quantidade de parcelas pretendidas, no prazo de 15 dias. Em havendo manifestação da parte embargante pelo parcelamento das custas, à secretaria para que providencie os boletos correspondentes. Após, o pagamento e a juntada do comprovante da primeira parcela, voltem-me conclusos, ficando, de já, a parte cientificada que os comprovantes de pagamentos deverão ser juntadas mensalmente, sob pena de arquivamento do feito. Caso não haja manifestação da parte embargante, decorrido o prazo de 15 dias úteis de sua intimação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Expedientes necessários. BOM JESUS-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de ARLEI FIGUEREDO BORGES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)